TCM-PA multa Prefeituras e Câmaras por não cumprirem a Lei de Acesso à Informação

Durante o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), realizado nesta terça-feira (18) e que julgou 49 processos, foram denunciados e rescindidos 14 Termos de Ajustamento de Gestão, conhecidos como TAG’s da Transparência, de Prefeituras e Câmaras Municipais de diversas localidades do Pará. Os poderes executivos e legislativos municipais não […]