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Pará

TCM-PA multa Prefeituras e Câmaras por não cumprirem a Lei de Acesso à Informação

Os poderes executivos e legislativos municipais não atenderam às exigências do Termo, que garante o cumprimento das leis de Acesso à Informação  e de Responsabilidade Fiscal

Durante o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), realizado nesta terça-feira (18) e que julgou 49 processos, foram denunciados e rescindidos 14 Termos de Ajustamento de Gestão, conhecidos como TAG’s da Transparência, de Prefeituras e Câmaras Municipais de diversas localidades do Pará.

Os poderes executivos e legislativos municipais não atenderam às exigências do Termo, que garante o cumprimento das leis de Acesso à Informação  e de Responsabilidade Fiscal. Conforme prevê a legislação vigente, prefeituras e câmaras, entre outros órgãos públicos, são obrigados a criar e manter atualizados Portais da Transparência relacionados aos gastos dos recursos e demais informações.

Foram rescindidos os TAG’s  celebrados em 2016 com as prefeituras de Floresta do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Pau D’Arco, Cumaru do Norte e Sapucaia, e com as câmaras municipais de Rio Maria, Piçarra, Redenção e Cumaru do Norte.

Procedimento idêntico ocorreu em relação aos TAG’s celebrados em 2017 com as prefeituras de Almerim e Curuá e com as câmaras municipais de Aveiro e Belterra. Em todos os casos houve aplicação de multas e os TAG’s serão anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

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