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Jacundá

Jacundá e Tomé-açu causam prejuízo superior a R$ 10 milhões ao erário

Tribunal de Contas dos Municípios reprova prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde de Jacundá e do Fundeb de Tomé-Açu. Os responsáveis podem ter o patrimônio bloqueado
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No dia 31 de janeiro deste ano, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) reprovou a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Jacundá, referente ao ano de 2013, e a também as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Tomé-Açu, referente ao ano de 2014. A soma ultrapassa os R$ 10 milhões. Os responsáveis podem sofrer bloqueios de patrimônio para ressarcir os cofres públicos.

A sessão não aprovou a prestação de contas de gestão de 2013 do Fundo de Saúde do município de Jacundá, e ainda multou o então ordenador de despesas, Marcos Antônio Eleutério Filho, em R$7.269,00, devido a várias irregularidades cometidas na prestação de contas ao TCM-PA, como o não encaminhamento de comprovantes de despesas. Ele terá de devolver aos cofres da Prefeitura de Jacundá, com juros e correção monetária, no prazo legal de 60 dias, cerca de R$3,3 milhões.

O TCM do Estado do Pará faz um alerta: “Caso Marcos Filho não faça o devido recolhimento no prazo determinado, terá bens e contas bancárias bloqueados para a garantir o ressarcimento ao erário”.

Outro Fundo que teve as contas reprovadas foi o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Tomé-Açu referente ao ano de 2014, de responsabilidade de Aurenice dos Reis.

Aurenice cometeu diversas irregularidades na prestação de contas do Fundeb, entre elas, a ausência de licitação na ordem de R$ 7 milhões. A ordenadora de despesas ainda foi multada pela Corte de Contas em R$6.577,00. Cópias dos autos das duas reprovações de contas serão enviadas ao Ministério Público Estadual.

Câmara de Jacundá

Ainda na sessão, o TCM-PA considerou irregular as contas de 2014 da Câmara Municipal de Jacundá, tendo como responsável Lindomar Marinho, devido ausência de licitação. O ordenador de despesa foi multado em R$ 998,00. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual.

Infraestrutura

TCM-PA vai auditar projeto de U$750 mil financiado pelo BID em Parauapebas

Cinco técnicos do Tribunal farão a auditoria na prestação de contas da aplicação dos recursos não-reembolsáveis do BID em Parauapebas e utilizarão as normas internacionais adotadas pelo Banco.
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Em reunião ocorrida entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e representantes da Prefeitura de Parauapebas, no último dia 31, foi definido que as ações de auditoria no Projeto de Macrodrenagem, Proteção de Fundos de Vales e Revitalização da Margem do Rio Parauapebas (Prosap) serão iniciadas ainda esse semestre. O coordenador de projetos especiais da Prefeitura, Cleverland Araújo, e o coordenador do Prosap, Daniel Benguigui, reuniram com o presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Leão, e servidores da Corte de Contas, em Belém.

Os coordenadores explicaram as obras realizadas pelo projeto já concluído, como os 10 km de macrodrenagem executados, o modo de operacionalização da iniciativa enquanto unidade de gestão orçamentária, visto que está ligada diretamente ao gabinete do prefeito, e que teve o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) na ordem de U$ 750 mil. A Prefeitura investirá o valor de contrapartida de U$112,5 mil em serviços, mão de obra e outros recursos.

De acordo com encaminhamentos da reunião, a Prefeitura apresentará um Termo de Referência ao BID para que o Banco aprove, neste documento, o cronograma de auditoria proposto. As ações de auditoria serão feitas pelo TCM-PA por conta de ser o órgão autorizado a fiscalizar os investimentos do Banco nos municípios paraenses, conforme Protocolo de Entendimento assinado entre o Tribunal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento em janeiro de 2016.

Cinco técnicos do Tribunal farão a auditoria na prestação de contas da aplicação dos recursos não-reembolsáveis do BID em Parauapebas e utilizarão as normais internacionais adotadas pelo Banco. Para o coordenador da Prefeitura, Cleverland Araújo, a análise feita pelo TCM-PA nas contas do projeto, além de ser melhor que a contratação de uma auditoria privada que utiliza outros parâmetros, embasa também a prestação de contas final do projeto conforme as exigências legais do próprio Tribunal. “Temos uma melhor interlocução com TCM e esclareceremos as dúvidas de maneira mais efetiva”, comentou o representante da Prefeitura de Parauapebas na reunião.

Além de auditar as ações financiadas pelo BID em Parauapebas, o TCM-PA analisará também as prestações de contas dos investimentos feitos pelo Banco no município de Belém. (As informações são do TCM-PA)

Atualização

Nota à imprensa

A respeito do Projeto de Macrodrenagem, Proteção de Fundos de Vales e Revitalização da Margem do Rio Parauapebas (Prosap), a Prefeitura de Parauapebas informa que:

As obras que constam no projeto de macrodrenagem, e que estão previstas para a primeira etapa do Prosap, se encontram ainda em fase de elaboração de edital e revisão de orçamento para a abertura de processo licitatório conforme trâmites administrativos.

Sendo assim, a Prefeitura de Parauapebas reforça que ainda não houve execução de obra ou serviço referente ao Prosap. A auditoria a ser realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) analisará prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Parauapebas referente à cooperação técnica com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que viabilizou os estudos, plantas e projetos a serem executados pelo governo municipal para a primeira etapa do Programa.

Portanto, a Prefeitura de Parauapebas reitera estar obedecendo irrestritamente as etapas legais exigidas pelo projeto.

Assessoria de Comunicação – Ascom/PMP

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TCM-PA multa Prefeituras e Câmaras por não cumprirem a Lei de Acesso à Informação

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Durante o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), realizado nesta terça-feira (18) e que julgou 49 processos, foram denunciados e rescindidos 14 Termos de Ajustamento de Gestão, conhecidos como TAG’s da Transparência, de Prefeituras e Câmaras Municipais de diversas localidades do Pará.

Os poderes executivos e legislativos municipais não atenderam às exigências do Termo, que garante o cumprimento das leis de Acesso à Informação  e de Responsabilidade Fiscal. Conforme prevê a legislação vigente, prefeituras e câmaras, entre outros órgãos públicos, são obrigados a criar e manter atualizados Portais da Transparência relacionados aos gastos dos recursos e demais informações.

Foram rescindidos os TAG’s  celebrados em 2016 com as prefeituras de Floresta do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Pau D’Arco, Cumaru do Norte e Sapucaia, e com as câmaras municipais de Rio Maria, Piçarra, Redenção e Cumaru do Norte.

Procedimento idêntico ocorreu em relação aos TAG’s celebrados em 2017 com as prefeituras de Almerim e Curuá e com as câmaras municipais de Aveiro e Belterra. Em todos os casos houve aplicação de multas e os TAG’s serão anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.