O Projeto de Lei nº 011/2018 de autoria dos vereadores Anderson Mendes (PTB) e Júnior Garra (PR), foi aprovado por unanimidade durante a 27ª Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, na noite desta terça-feira (11). A proposta proíbe que a Celpa (Centrais Elétricas do Pará) realize cortes no fornecimento de energia elétrica as sextas, sábados e domingos na cidade. “Dividimos a autoria desse projeto e o elaboramos com apoio do Departamento Jurídico”, destacou o presidente da Casa de Leis, Júnior Garra.

Para oferecer mais tranquilidade aos munícipes, a norma prevê ainda que a concessionária fica impedida de fazer o desligamento por falta de pagamento do cliente em vésperas de feriados, sejam municipais, estaduais ou nacionais. “Parece que é uma combinação da Celpa o corte às sextas-feiras. Muitas vezes a religação só é feita na terça ou na quarta. É um completo absurdo. Isso prejudica a todos, o cidadão comum, o comerciante. Esse projeto será de grande valia para a sociedade, pois, além de ter péssimos serviços, o cidadão ainda tem de viver com esse transtorno”, explanou Anderson Mendes.

A proposta segue agora para o Poder Executivo onde aguardará o parecer do prefeito Jeová Andrade (MDB). “Já tivemos a fala com o nosso prefeito para saber se era interesse dele e tivemos resposta positiva. O cidadão vai ter mais esse direito”, enfatizou Garra.

A iniciativa foi elogiada entre os parlamentares. “Parabenizo o Anderson e o Júnior pela iniciativa. Sou favorável por entender que há legalidade no projeto. A Celpa é uma das empresas que mais extorquem a sociedade canaense”, afirmou Walter Diniz (MDB).

Celpa afirma que lei é inconstitucional

Em relação à lei n° 011/2018 aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, a qual prevê a proibição da suspensão do fornecimento energia elétrica nos finais de semana, a Celpa se manifestou por meio de Nota enviada ao Blog pela sua Assessoria de Comunicação.

A Celpa esclarece que, como concessionária do serviço público federal de energia elétrica, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. Portanto, a resolução 414 da Aneel autoriza a suspensão no fornecimento de energia em todos os dias úteis.

“De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém a competência para legislar sobre energia elétrica. Consequentemente, leis estaduais ou municipais que tratem sobre tarifas, cortes, prazos de vencimentos de faturas de energia elétrica, bem como sobre outros assuntos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, inevitavelmente conflitam com a Constituição Federal e devem ter a sua constitucionalidade analisada pelo Poder Judiciário”, encerra a nota.