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Parauapebas

Procon de Parauapebas é reinaugurado

Na reabertura da sede oficial, o primeiro caso para órgão resolver é contra a Celpa, campeã de reclamações no município

Após quatro meses de reformas, a sede do Procon de Parauapebas foi reinaugurada nesta terça-feira, 15, no bairro Rio Verde, em meio a elogios das autoridades presentes. O órgão, que atende entre 450 e 500 consumidores, por mês, no município, está mais confortável e adotou a acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Assistindo a cerimônia de reinauguração encontrava-se a lavradora Francisca das Chagas Leite da Silva, que foi ali reclamar contra a empresa que nos últimos anos não sai do primeiro lugar no ranking das denúncias dos consumidores em Parauapebas: a Celpa.

Dona Francisca estava toda animada com o espaço renovado e por ver tanta gente importante ali: o procurador geral do município, Cláudio Moraes, representando o prefeito Darci Lermen; o presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Castilho, ao lado da também vereadora Joelma Leite; a secretária municipal de Obras, Silvana Faria; a coordenadora do Procon, Evellyn Moutinho; e Guilherme Melo, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Parauapebas.

“Eu estou muito maravilhada, muito orgulhosa. Está muito bonito o espaço, gostoso, saudável. Quem não gosta de coisa bonita?!”, disse dona Francisca, que recebeu uma cobrança de quase R$ 12 mil da Celpa pela prática do famoso “gato”. O imóvel da lavradora fica na rua São Francisco, no bairro da Paz, e segundo dona Francisca sempre foi alugado. “Não sei quem fez esse gato. É muito dinheiro que estão me cobrando e vou ter que vender a casa para pagar”, preocupa-se a lavradora, que é aposentada e aluga a casa para complementar a renda.

Casos como o de dona Francisca, de cobrança abusiva, estão dentro das reclamações contra a Celpa que diariamente chegam ao Procon de Parauapebas. Depois da concessionária de energia, as agências bancárias e os loteamentos aparecem com os mais reclamados pelos consumidores. Por ano, o número total de reclamações chega a 5 mil. O ranking de 2018, das empresas e serviços mais reclamados, será divulgado em 15 de março, Dia do Consumidor.

Referência no Pará

No Pará, o Procon de Parauapebas é considerado referência de defesa do consumidor, segundo a coordenadora do órgão, Evellyn Moutinho, que assegura que quase 70% das reclamações formalizadas são solucionadas nas audiências ou pós-audiências. “Mensalmente, recebemos servidores de outros Procons, que vêm buscar capacitação aqui”, disse ela, que na cerimônia agradeceu pelo empenho dos 23 servidores do órgão e pelo “olhar especial” que a prefeitura tem lançado sobre a defesa da cidadania.

Neste ano, a prefeitura planeja investir na informatização do Procon, para melhor orientar os consumidores. “É inegável que precisamos fazer ainda mais melhorias na estrutura. A ideia é que continue (a melhoria) e se aperfeiçoe, como é o caso da informatização, que vamos implantar”, adiantou o procurador Cláudio Moraes.

Ao parabenizar o Procon “pela excelente estrutura”, o advogado Guilherme Melo destacou a parceria entre o órgão e a OAB, para garantir os direitos do consumidor, que muitas vezes se vê sozinho numa luta desigual com grandes empresas. “O consumidor precisa de um suporte, de um amparo muito maior da nossa parte porque lida com empresas com bancadas de grandes advogados”, observou ele.

E para fortalecer o Procon do município, os vereadores Luiz Castilho e Joelma Leite se colocaram à disposição do órgão, para proposições de emendas parlamentares que garantam a melhoria do prédio e o fortalecimento da defesa do consumidor no município.

Serviço: O Procon funciona das 8 às 14 horas na rua Araguaia, nº 40, bairro Rio Verde. Telefones para contato: 3346-7252/3346-7253. E-mail: procon@parauapebas.pa.gov.br.

Marabá

Celpa alega que apenas cumpre legislação estadual sobre faturamento de ICMS

Matéria publicada aqui no blog sobre cobrança irregular na fatura de energia causou grande repercussão

Cerca de 24 horas após a publicação da notícia sob o título: Estado é condenado a devolver ICMS a mais cobrado pela Celpa na tarifa de energia, a Assessoria de Imprensa da Celpa entrou em contato com a Reportagem do blog para dar versão sobre o caso. Em verdade, os argumentos da empresa apresentados na Justiça já haviam sido divulgados junto com a primeira matéria.

Todavia, apesar disso, segue abaixo a nota enviada agora à tarde à Redação do www.zedudu.com.br:

“A Celpa esclarece que cumpre rigorosamente a legislação tributária do Estado em relação ao faturamento de ICMS no Pará. A concessionária informa, ainda, que a definição da base de cálculo dos tributos estaduais e encargos federais são de responsabilidade dos Governos Federal e Estadual.

Por fim, a Celpa se coloca à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários a respeito dos valores cobrados na conta de energia elétrica”.

Entenda o caso

Esta semana, o juiz Márcio Teixeira Bittencourt, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial, mas respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, condenou o governo do Estado a devolver o ICMS cobrado a mais pela Celpa à empresa Fonte Serviços Gerais Ltda.

Os donos da empresa argumentaram na justiça que o cálculo do ICMS de sua unidade consumidora tem sido realizado com excesso de exação, tendo em vista que tem considerado como componente da base de cálculo a demanda reservada de potência. Consideraram que tal prática é ilegal, que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) já sumulou a matéria, destacando que o cálculo deve considerar apenas a demanda efetivamente utilizada.

A matéria publicada pelo blog sobre a decisão judicial relacionada à cobrança irregular na fatura de energia causou grande repercussão.

Marabá

Estado é condenado a devolver ICMS a mais cobrado pela Celpa em Marabá

Várias ações já deram entrada na Justiça e os usuários da concessionária ganharam todas em Marabá

Um caso curioso está levando muitas pessoas à Justiça em Marabá. Um deles teve sentença publicada hoje, quinta-feira, dia 10 de janeiro. O juiz Márcio Teixeira Bittencourt, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial, mas respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, condenou o governo do Estado a devolverem ICMS cobrado a mais pela Celpa à empresa Fonte Serviços Gerais Ltda.

Os donos da empresa argumentaram na justiça que o cálculo do ICMS de sua unidade consumidora tem sido realizado com excesso de exação, tendo em vista que tem considerado como componente da base de cálculo a demanda reservada de potência. Consideraram que tal prática é ilegal, que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) já sumulou a matéria, destacando que o cálculo deve considerar apenas a demanda efetivamente utilizada. Como prova do que alegaram, juntaram as faturas de seu consumo.

Por sua vez, a CELPA contestou o fato, arguindo ilegitimidade passiva, tendo em vista que apenas agiu como substituto tributário, procedente a retenção do tributo conforme regulamento da administração fazendária estadual e disse ainda que é possível a cobrança de ICMS tendo por base a demanda de potência reservada, sendo essa a posição adotada pelo STJ.

O Estado do Pará, que recebe na ponta os valores cobrados pela Celpa, apresentou impugnação ao valor da causa, dizendo que a questão é regulada pela ANEEL, que permite o recolhimento do ICMS sobre a demanda de potência reservada, mencionando que tal prática, por ter sido regulada com base em critérios técnicos da agência reguladora, é constitucional.

Para o governo, o que é feito é apenas o fracionamento do fato gerador entre demanda reservada e demanda efetivamente consumida, sendo que este deve ser considerado integralmente para fins de exação. O Estado também citou jurisprudência do STJ.

Mas em sua decisão, o juiz Márcio Teixeira Bittencourt observou que a Celpa é legitima para ação. O autor pediu que fosse afastada da cobrança do ICMS sobre a demanda reservada na fonte e a repetição do indébito tributário, relativos aos últimos cinco anos. Perceba-se que, sendo a Celpa um substituto tributário responsável pelo recolhimento na fonte, pode ser condenada diretamente na obrigação de não fazer consistente em não considerar na base de cálculo do imposto a demanda reservada.

“A matéria já foi apreciada em algumas oportunidades por este juízo em sede de mandado de segurança e ação ordinária, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a CELPA, instruída pelo coordenador de arrecadação da fazenda estadual, tem realizado o cálculo do ICMS de modo equivocado, com flagrante excesso de exação em face do contribuinte, visto que tem considerando na base de cálculo, além da demanda efetivamente utilizada, as tarifas relativas à reserva de demanda e outros encargos setoriais, o que segundo o enunciado nº 391 da sumula do STJ é ilegal, já há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Pará quanto à matéria, confirmando a posição adotada por este juízo”, adverte o magistrado.

Ao examinar detidamente as faturas apresentadas pela empresa, especialmente o juiz verificou que na composição da base de cálculo do ICMS houve, além da demanda efetivamente consumida, a consideração da demanda reservada.

Todavia, o juiz Márcio Teixeira explica que o caso deve observar a prescrição quinquenal, ou seja, os efeitos do pedido devem retroagir apenas para alcançar os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. “Também, dada a controvérsia sobre a questão que somente veio a ser pacificada recentemente, não há que se entender presente a má-fé, cuja verificação se impõe necessária à repetição em dobro”.

Por isso, com base no art. 487, I, do CPC, o juiz condenou o Estado a restituir o indébito que compreende desde os últimos 5 anos do ajuizamento da demanda em diante. Além disso, a partir de agora os órgãos responsáveis devem se abster de recolher o ICMS incluindo na sua base de cálculo a demanda reservada ou outros encargos que não a demanda efetivamente utilizada, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Ulisses Pompeu – de Marabá