Por Hanny Amoras – de Belém
Criada em dezembro de 1997, pouco antes da privatização da Celpa, a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Pará (Arcon-PA) estava impedida desde 2015 de regular, controlar e fiscalizar um dos serviços mais reclamados no estado – o fornecimento de energia elétrica. Isso devido à uma alteração feita pelo ex-governador Simão Jatene na Lei 6.099/97, que criou a agência.
Na lei, Jatene decidiu fixar o período de mandato dos diretores da Arcon com o do mandato do governador do estado, o que foi usado como justificativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender o convênio com o Pará. Assim, foi retirada a competência da Arcon para fiscalizar os serviços da Celpa, por considerar irregular a coincidência dos mandatos.
Mas esse impedimento foi derrubado nesta quarta-feira, 26, pela Assembleia Legislativa, ao aprovar projeto do governador Helder Barbalho, que novamente altera a Lei 6.099. Pela nova redação, os cargos de diretoria da Arcon passam a ser exercidos no primeiro dia útil do segundo ano de mandato do governador do estado. Agora, para entrar em vigor, a matéria precisa ser sancionada pelo chefe do Executivo.
“Nas agências reguladoras nacionais, existe uma normativa, uma regra, que os mandatos das diretorias das agências precisam ser intervalados, que não podem terminar junto com o mandato do presidente. O mandato do presidente acaba e os mandatos dos diretores terminam a posteriori – normalmente, dois anos depois. Isso garante a independência das agências reguladoras, para que não sejam pautadas só pelo governo, que não sejam subordinadas somente ao governo,” explicou o deputado Fábio Figueiras (PSB), que usou a tribuna da Casa para elogiar o esforço do governador com vistas a corrigir a distorção na lei.
“Estamos corrigindo algo que foi alterado na lei sobre a fiscalização da Arcon sobre os serviços da Celpa,” reforçou Figueiras, que só discordou num ponto do projeto: o início do mandato dos diretores da agência somente um ano depois do governo. Para o parlamentar, o intervalo deveria ser de dois anos.
Fábio Figueiras ainda pensou em apresentar uma emenda com a proposta, mas considera que há urgência da nova lei entrar em vigor. “No meu entendimento, o mandato deveria começar em janeiro de 2021, porque, se o Helder não se reeleger, o próximo governador vai ter uma diretoria por três anos que não foi ele que escolheu. O governo atual vai se beneficiar de algo que o próximo governo pode se prejudicar. Mas por outro lado, entendo que o convênio precisa ser repactuado imediatamente,” justificou o parlamentar.
Tarifas e oitivas
Também de olho na política de preços da Celpa, desde que assumiu na Alepa, o deputado Fábio Freitas (PRB) informou que participou de uma reunião, nesta terça-feira (26), em que a concessionária se comprometeu com o Ministério Público e a Defensoria Pública a melhorar os serviços prestados no Pará.
Mas, para o parlamentar, a redução da tarifa de energia está ligada diretamente a duas resoluções normativas da Aneel: as de número 414/2010 e 166/2005. “É lá que está o problema da tarifa ser cara no Pará,” apontou Fábio Freitas, que pediu aos demais deputados que analisem tais resoluções para encontrar uma saída, para o valor da conta de energia ser reduzida no estado.
Já o deputado Eliel Faustino (DEM) não demonstrou muito otimismo com a aprovação do projeto sobre a Arcon. “Não vai ser isso que vai conferir qualquer tipo de independência a uma agência reguladora,” avaliou ele, que considera “furada e esfarrapada” a justificativa da Aneel para ter cancelado o convênio com o Pará. “Até porque quem causa o grande problema nas tarifas de energia é a Aneel,” disse o demista.
Faustino aproveitou o debate sobre o projeto para cobrar novamente do líder do governo, deputado Chicão (MDB), a realização das oitivas na Alepa, com todos os diretores da administração indireta, conforme manda a Constituição. O líder governista deu razão ao colega de parlamento e anunciou que as oitivas já irão começar; e a primeira a ser ouvida pelo Legislativo será a presidente da Fundação Carlos Gomes, Glória Caputo.
