Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se […]
Ação do TCM-PA para implantar portais da transparência nos municípios é exemplo nacional
Iniciativa do TCM-PA para garantir que os municípios paraenses implantem os portais da transparência no prazo legal deve ser seguida por outros estados, diz TCU. Ação é realizada em parceria com outros órgãos. Segundo relatório emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) […]
TCM vai julgar contas apresentadas por Adelson Fernandes, ex-vereador em Parauapebas
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/) irá julgar na semana que vem as contas da Câmara Municipal de Parauapebas referentes ao ano de 2010. O julgamento diz respeito à gestão do ex-vereador José Adelson Fernandes Silva (foto), eleito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). As contas apresentadas pelo ex-vereador, presidente da […]
Marabá: Maurino Magalhães terá que pagar mais de R$ 2,2 milhões ao município
O ex-prefeito de Marabá, Maurino Magalhães de Lima, deverá recolher o valor de R$ 2.259.352,25 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios (Fumreap). O valor é […]
TCM-PA realiza eventos de Gestão Pública e Controle Interno
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará realizará nos próximos dias 23, 24 e 25 de fevereiro dois eventos. No dia 23, o “Gestão Responsável em último ano de mandato” reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e/ou ordenadores de despesas, além dos servidores. Já nos dias 24 e 25 de fevereiro, o […]
TCM notifica Massud para recolhimento de valores aos cofres públicos
Vereador pode ter contas rejeitadas caso não cumpra a determinação O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), Sérgio Leão, notificou o vereador Antônio Massud para que este realize o recolhimento de R$ 6.222,27 (Seis mil, duzentos e vinte e dois reais, e vinte e sete centavos) aos cofres públicos. […]
Ex-secretário de saúde de Marabá deve pagar multa de mais de R$ 24 mil, diz TCM-PA
R$ 24.298,06 06 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e seis centavos). Esse é o valor que o ex-secretário de Saúde do município de Marabá, Eugênio Caetano Alegretti (foto) deverá recolher aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP). A multa […]
TCM notifica ex-prefeito Darci Lermen para pagamento de multa
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) notificou o ex-prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen (foto), para que ele pague uma multa referente à sua prestação de contas de 2006. A multa é de R$ 10.620, 00 (dez mil, seiscentos e vinte reais), e a notificação foi realizada por meio de […]
Mais 24 contratos temporários celebrados pela Prefeitura de Parauapebas têm registro negado pelo TCM/PA
Mais uma vez o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) negou registro a contratos temporários celebrados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas à época da gestão do ex-secretário Wady Cecílio Sobrinho à frente da Secretaria Municipal de Administração. A decisão está no acórdão nº 27.842, de outubro de 2015, publicado no Diário […]
TCM nega registro de 109 contratos temporários e 35 termos aditivos da Prefeitura de Parauapebas
O Diário Oficial desta segunda-feira, 11, traz uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) contra a Prefeitura de Parauapebas. No acórdão nº 27.548, de 03 de setembro de 2015, os conselheiros negaram registro a 109 contratos temporários celebrados pela Prefeitura Municipal. Na decisão unânime, também foram negados os registros […]
Com parecer favorável recebido do TCM, Câmara de Curionópolis aprova contas de 2010, 2011, 2012 e 2013 de Chamonzinho
O Tribunal de Contas dos Municípios havia aprovado por unanimidade as contas de 2010, 2011, 2012 e 2013 do prefeito de Curionópolis, Wenderson Chamon, o Chamonzinho (foto), que haviam recebido parecer favorável do Ministério Público. Em sessão realizada ontem, 03, o Plenário da Câmara Municipal de Curionópolis também aprovou as contas da administração Chamonzinho por […]
Marabá: TCM encontra mais irregularidades em convênios com a PMM
Mais uma vez, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) encontrou problemas em convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Marabá. Desta vez, o conselheiro substituto do TCM/PA, Sérgio Dantas, notificou Alberto Santis Filho, responsável pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Marabá, para que ele esclareça a não prestação […]
Marabá: TCM notifica João Salame e Escola Oficial Zico 10 sobre convênio de R$ 300 mil
O prefeito de Marabá, João Salame Neto (foto), foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) para adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial sobre um convênio com a Escola Oficial Zico 10. O convênio, no valor de R$ 300 mil, teve vigência entre 2011 e […]
Curionópolis: TCM aprova as contas da Prefeitura, mas aplica multa à Câmara
Foi publicada nesta segunda-feira, 09, no Diário Oficial do Estado do Pará, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela emissão de parecer prévio favorável com relação às contas de 2012 da Prefeitura de Curionópolis. A recomendação do TCM à Câmara Municipal é que sejam aprovadas as contas apresentadas pelo prefeito Wenderson Azevedo […]
TCM e Prefeitura de Parauapebas realizam capacitação para servidores públicos
Nesta terça-feira (11), às 8 horas, no auditório I do Centro Administrativo da Prefeitura de Parauapebas, será realizada a abertura do I Encontro Regional de Capacitação 2014, voltado aos servidores públicos de Parauapebas e dos municípios de Curionópolis, Eldorado do Carajás, Canaã dos Carajás e Marabá. O encontro visa qualificar os agentes públicos que atuam […]
Marabá: TCM rejeita contas de 2010 de Maurino Magalhães
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou parecer do conselheiro Daniel Lavareda recomendando à Câmara Municipal de Marabá que rejeite a prestação de contas do exercício de 2010 do ex-prefeito de Marabá Maurino Magalhães. Além do recolhimento de valores que totalizam R$ 1.125.715,60, o TCM-PA aprovou a adoção […]
Pará: Tribunal de Contas dos Municípios inaugura sede em Marabá
Aconteceu ontem (17), em uma das salas do 5º andar do edifício Amazon Center na Folha 26 da Nova Marabá, a solenidade de inauguração da sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em Marabá, que objetiva, segundo o presidente José Carlos Araújo, aproximar ainda mais a Corte de Contas das administrações […]
TCM realização capacitação em Marabá para servidores de 19 municípios
Paulo Costa – de Marabá Na manhã desta quarta-feira, 22, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza em Marabá o III Encontro Regional de Capacitação para orientar prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, secretários e servidores públicos de 19 municípios da região sudeste do Estado. O evento está acontecendo nas dependências da Câmara Municipal […]
Prefeito de Parauapebas é notificado pelo TCM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NO 002/2013/7ª CONTROLADORIA/TCM(PROCESSO NO 201303242-00) Notificação com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor Valmir Queiroz Mariano. O Auditor Convocado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pela Resolução nº 10.249/TCM – PA, de 20 de dezembro de 2011, e pela PORTARIA Nº 0315/TCM – […]
Servidores de 40 municípios do Pará estão sem receber salários
De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), servidores de 40 municípios paraenses estão com salários atrasados. O caso mais grave é em Aveiro, no oeste do estado. Segundo o TCM, os professores estão desde julho sem receber salário. “O que eles podem fazer hoje é ingressar em juízo contra o atual gestor […]