Curionópolis: TCM aprova as contas da Prefeitura, mas aplica multa à Câmara

Foi publicada nesta segunda-feira, 09, no Diário Oficial do Estado do Pará, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela emissão de parecer prévio favorável com relação às …

Foi publicada nesta segunda-feira, 09, no Diário Oficial do Estado do Pará, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela emissão de parecer prévio favorável com relação às contas de 2012 da Prefeitura de Curionópolis. A recomendação do TCM à Câmara Municipal é que sejam aprovadas as contas apresentadas pelo prefeito Wenderson Azevedo Chamon.

A publicação diz respeito à Resolução nº 12.043, de 22 de setembro de 2015, referente ao processo nº 9100012012-00. O relator do processo foi Daniel Lavareda, conselheiro do TCM desde agosto de 2007. A aprovação do relatório e do voto foi unânime.

Já o parecer do mesmo relator sobre as contas da Câmara Municipal foi pela não aprovação. Além disso, foi aplicada multa e os autos do processo foram encaminhados ao Ministério Público Estadual do Pará (MPPA). O acórdão n° 27.633, DE 15/09/2015 diz respeito ao processo nº 910022012-00, que trata das contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara, João do Patrocínio Filho, também com relação a 2012.

As quantias a serem devolvidas são as seguintes:

Aos Cofres Municipais:

  • R$-358.225,00 – corrigido monetariamente, pelas diárias pagas sem amparo legal.

Ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios – FUMREAP – a título de multa:

  • R$-3.600,00 – equivalente a 10% dos vencimentos anuais do ordenador, pela não remessa do relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre.
  • R$-3.001,00 – pela remessa intempestiva da prestação de contas do 1º e 2º quadrimestres.
  • R$-2.062,92 – correspondente a 2% dos encargos patronais não apropriados no período legal.

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