TIM Celular é condenada a pagar indenização à prefeitura de Parauapebas

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on print

Continua depois da publicidade

TIMO município de Parauapebas, através de sua Procuradoria Geral, impetrou, em 2009, Ação de Anulação de Contrato contra a empresa TIM Celular alegando que havia contratado plano coorporativo com a empresa de telefonia e a mesma não havia prestado, de modo devido os serviços contratados, o que gerou inúmeras reclamações junto ao Procon local.

Inconformada, à época, a TIM Celular encaminhou ao SERASA, supostamente sem a devida notificação,  comunicações relativas ao débito contratual em nome da PMP, que foi
inscrito nos cadastros de inadimplentes. A PMP requereu a declaração de nulidade dos débitos cobrados mensalmente pela TIM, bem como a condenação da operadora ao pagamento de indenização no montante da dívida cobrada, cerca de R$30 mil.

A juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, Adelina Luíza Moreira Silva e Silva, após a produção de provas e audiência realizada na tentativa de conciliar, declarou a nulidade dos
débitos cobrados pela ré TIM Celular e o pagamento de indenização pela operadora ao município, a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 ( tinta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da decisão,
e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da primeira inscrição do nome do autor no SERASA, que ocorreu em 14/12/2009, e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados
da PGM no percentual de 2 0% sobre o valor da condenação.

Na sentença, a juíza condenou o município, autor da ação, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do SERASA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), já que ficou comprovado que o SERASA não teve culpa na indevida inscrição da PMP em seus registros de inadimplentes.

Da decisão, cabe recurso.

Publicidade