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Coluna Direto de Brasília #67 – Por Val-André Mutran

Destaque da semana

Troca de guarda na PGR

O Senado aprovou na quarta-feira (25) a indicação do nome do subprocurador-geral da República Augusto Aras, para substituir Raquel Dodge na Procuradoria Geral da República (PGR). Ela deixou o cargo no dia 17 de setembro. O órgão está sendo tocado interinamente pelo subprocurador-geral Alcides Martins. A indicação é prerrogativa do Presidente da República. Jair Bolsonaro preferiu escolher um nome de fora da lista tríplice da própria PGR.

Ausências

A votaçao apontou 68 senadores favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Dis senadores estavam ausentes: Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Jader Barbalho (MDB-PA). No mesmo dia, mais cedo, o nome de Aras teve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo placar de 23 votos favoráveis e apenas três contrários. Como a votação é secreta, o eleitor não saberá que votou a favor, muito menos quem foi contra a indicação. O Senado tem de acabar com esse tipo de segredo urgentemente, se quiser melhorar a sua imagem institucional perante a sociedade.

Funções do Procurador-Geral da República

Cabe ao procurador-geral da República chefiar o Ministério Público da União (MPU) por dois anos. O órgão abrange os ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios. Também tem a função de representar o Ministério Público no Supremo Tribunal Federal (STF) e, às vezes, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também desempenha a função de procurador-geral eleitoral.

Prerrogativas do Procurador-Geral I

No STF, o procurador-geral tem, entre outras prerrogativas, a função de propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e ações penais públicas. Cabe ao procurador-geral, também, pedir abertura de inquéritos para investigar o presidente da República, ministros, deputados e senadores. Ele também tem a prerrogativa de apresentar denúncias nesses casos.

Prerrogativas do Procurador-Geral II

O PGR pode ainda criar forças-tarefas para investigações especiais, como é o caso do grupo que atua na Operação Lava Jato. Também pode encerrá-las ou ampliá-las. O PGR, contudo, não é o chefe no sentido clássico. Existe a independência funcional dos membros, não sendo possível fazer um controle hierárquico no âmbito do Ministério Público.

Sérgio Reis em Parauapebas

O ex-deputado federal Sérgio Reis, um dos artistas mais queridos do Brasil, confirmou sua presença, em vídeo enviado na quarta-feira (25) à Coluna, na Audiência Pública no sábado (28), a partir das 15h, na Câmara Municipal de Parauapebas, para apoiar as medidas do governo para a regularização dos minimineradores e garimpeiros da Amazônia e a mineração em Terras Indígenas.

Senador presente

Além de ser a peça-chave política no Congresso Nacional na solução do problema para a legalização dos mini mineradores do Brasil, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) está usando de toda a influência política de seu mandato para o envolvimento das autoridades federais no processo legislativo federal a fim de solucionar definitivamente a situação de ilegalidade do setor dos mini mineradores em todos os estados do Brasil.

Deputado Delegado Caveira na audiência

Comprometido com os encaminhamentos para a solução dos problemas da classe dos minimineradores, garimpeiros e possibilidade de mineração nas áreas indígenas no âmbito estadual e com forte votação na região do entorno da Província Mineral do Carajás, quem também enviou, bem cedo, um vídeo à Coluna, confirmando sua presença na audiência pública em Parauapebas, foi o deputado estadual Delegado Caveira.

Valorização aos índios

Os índios são brasileiros, nossos irmãos e também têm o direito de ter ganhos financeiros explorando as riquezas de suas terras, como qualquer brasileiro. Essa visão de tutelar o índio como se ele fosse um idiota é coisa de gente atrasada e fruto do ranço colonialista da cultura branca e exploradora europeia.

Voz atuante

As regras que serão definidas no processo de regularização do setor mineral explorado pelos minimineradores e pelo índios, que estão sendo desenhadas pelo atual governo, serão chanceladas pelo Congresso Nacional, com o índio, o miniminerador e o garimpeiro tendo, pela primeira vez, protagonismo e voz nas decisões.  É importante que o processo priorize a sustentabilidade e obediências às leis ambientais. Quem puder comparecer poderá assistir a essa importantíssima audiência pública com a presença de autoridades das três esferas do poder e setores interessados no assunto.

Coordenação e apoios I

A audiência pública está sendo articulada pelo coordenador-geral da Federação Brasileira de Mineradores (Febram), ex-deputado Cláudio Almeida, com apoio de Cooperativas de Pequenos Mineradores do Pará, garimpeiros, sindicatos do setor e Gabinete do senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

Coordenação e apoios II

Na ocasião, serão apresentados os avanços do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria N° 108, de 11 de Julho de 2019, ordenada pelo presidente da República Jair Bolsonaro, publicada pelo Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, que tem a tarefa de simplificar o Regime de Outorga de Lavra Garimpeira e legalizar a atividade de mini mineradores em todo o território nacional. O evento será aberto ao público, respeitando a lotação da Câmara Municipal, que teve total apoio de seu presidente, vereador Luiz Alberto Moreira Castilho.

Audiência na CME

A questão mineral também foi tema de audiência essa semana na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados. Proposta pelo deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), os debatedores discutiram os benefícios de transformar os garimpos em empresas legalizadas. A situação jurídica dos garimpeiros não pode mais ser adiada, reconheceram os representantes do Ministério de Minas e Energia (MME).

Esforços

O governo abriu os olhos para a situação e está envidando esforços para regularizar os garimpos, uma vez que a medida aumentaria a arrecadação de tributos e aprimoraria o controle do Estado sobre as unidades de conservação.

Relevância econômica

Num país em crise econômica desde 2013, o setor mineral tem peso relevante na economia nacional. Segundo o MME, o setor de mineração representa 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e 22% da pauta de exportações do País, algo próximo de US$ 11 bilhões de dólares (R$ 45,87 bilhões)  apenas entre janeiro e julho deste ano.

Destravar os processos

Na audiência, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério das Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal, ressaltou o compromisso assumido pelo governo para destravar mais de 200 mil processos envolvendo pesquisa e lavra de minérios que aguardam a análise da Agência Nacional de Mineração (AMN). “Não queremos mais tratar a mineração apenas como patrimônio e sim transformá-la em riqueza”, completou.

Meio ambiente

Os danos ambientais também foram discutidos na audiência. Representando o Departamento de Desenvolvimento Sustentável do MME, Gabriel Maldonado citou exemplos de compatibilidade entre exploração de minérios e preservação ambiental e destacou o potencial arrecadatório da regularização de garimpos ilegais no País, que, segundo ele, faturam entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano.

Estado parceiro

Para Maldonado, o Estado deve ser educador e não apenas repressor. “Precisamos levar tecnologias, ensinar técnicas de manejo adequado e de recuperação de áreas”, defendeu.Durante o debate entidades ligadas ao garimpo criticaram a criação de diversas unidades de conservação colocando tradicionais áreas de garimpo na ilegalidade.

Mendicância mineral

“Enquanto o País não reconhecer a existência do garimpeiro como ele é, não vai chegar a lugar nenhum. Nós não conseguimos sair de uma simples mendicância mineral para chegar ao topo como minerador. Essa lei não nos permite nenhuma possibilidade de evolução empresarial”, observou o fundador da União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil, José Machado.

Empresas legalizadas

O deputado Joaquim Passarinho comentou os benefícios de transformar os garimpos em empresas legalizadas. “Quando você legaliza, você conhece o CNPJ de quem está explorando lá. Se houver excessos, a polícia pode bater lá para cobrar”, disse. “Nós precisamos é dar dignidade para quem está ali produzindo”, disse.

Leia a reportagem completa aqui.

Sem Conab

Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD-PA) tentando reverter no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a decisão do governo federal de fechar a unidade da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em Santarém, um dos maiores produtores de grãos no Pará. A se confirmar o fechamento da unidade, a medida será um grande retrocesso para o estado do Pará.

Falidos?

O que a Coluna conseguiu apurar é que no Pará, vários Armazéns da outrora poderosa Cobal e unidades da Conab, estariam abandonados ou com suas dependências invadidas.

Estariam falidos?

Respostas na próxima Coluna.

Produção legislativa

O deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Vice-Líder do partido na Câmara dos Deputados e Coordenador da Banca do Pará na Casa, está em alta produção legislativa e apresentou três projetos de lei em dois dias nessa semana. São eles: o PL 5213 /2019, 5214/2019 e 5446/19.

Nova redação no Estatuto do Garimpeiro I 

A Coluna comentará nessa edição o PL 5213/2019 que altera a Lei n° 11.685, de 2 de junho de 2008 – Estatuto do Garimpeiro e a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, cuja redação acrescenta o Art. 9° “Fica assegurado ao garimpeiro, em qualquer das modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final e com agências bancárias tecnicamente preparadas, desde que se comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.”

No Art. 10 a redação proposta acrescenta um parágrafo único:

Parágrafo único. No âmbito da competência de que trata o caput, o Ministério de Minas e Energia:

I – Criará um cadastro nacional dos garimpeiros autônomos, cooperativas de garimpeiros e associações.

II – Disponibilizará cursos técnicos sobre os processos de garimpagem, garimpo sustentável e educação ambiental; e,

III – Promoverá incentivos técnicos e financeiros ao garimpo que utilizar procedimentos menos nocivos ao meio ambiente.

Nova redação no Estatuto do Garimpeiro II 

O parlamentar aperfeiçoa o Estatuto do Garimpeiro, propondo no CAPÍTULO V das DISPOSIÇÕES FINAIS o seguinte artigo:

Art. 16-A Fica definido o valor máximo de 5% da produção do garimpo como pagamento ao proprietário da terra onde o garimpo se instalar, ficando o garimpeiro obrigado a recuperar a área que ele degradar no final da atividade, nos termos do regulamento.

Art. 2° A Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°

IV – os títulos minerários que não tiveram suas lavras iniciadas em até 5 (cinco) anos da sua publicação no diário oficial do alvará da pesquisa, desde que não ultrapasse 11 (onze) metros de profundidade.

Art. 14

IV – em áreas em atividade ou paralisadas, desde que o garimpeiro cumpra as obrigações ambientais do titular da área e com o proprietário das terras.

Art. 3° Os bancos oficiais de fomento estabelecerão linhas de crédito para financiar as atividades das cooperativas de garimpeiros e as atividades de recuperação das áreas degradadas pelas prefeituras municipais.

Art. 4° Fica proibido o uso de mercúrio e cianeto em garimpos e o descarte de equipamentos de garimpos em áreas que estejam fora de unidades de conservação dos usos restritos e em terras indígenas. Na próxima edição a Coluna abordará os outros dois projetos apresentados pelo deputado.

Estatuto III 

O parlamentar aperfeiçoa o Estatuto do Garimpeiro, propondo no Capítulo V das DisposiçÕes Finais o seguinte artigo:

Art. 16-A Fica definido o valor máximo de 5% da produção do garimpo como pagamento ao proprietário da terra onde o garimpo se instalar, ficando o garimpeiro obrigado a recuperar a área que ele degradar no final da atividade, nos termos do regulamento.

Estatuto IV

Art. 2° A Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°

IV – os títulos minerários que não tiveram suas lavras iniciadas em até 5 (cinco) anos da sua publicação no diário oficial do alvará da pesquisa, desde que não ultrapasse 11 (onze) metros de profundidade.

Art. 14

IV – em áreas em atividade ou paralisadas, desde que o garimpeiro cumpra as obrigações ambientais do titular da área e com o proprietário das terras.

Estatuto V

Art. 3° Os bancos oficiais de fomento estabelecerão linhas de crédito para financiar as atividades das cooperativas de garimpeiros e as atividades de recuperação das áreas degradadas pelas prefeituras municipais.

Art. 4° Fica proibido o uso de mercúrio e cianeto em garimpos e o descarte de equipamentos de garimpos em áreas que estejam fora de unidades de conservação dos usos restritos e em terras indígenas.

Na próxima edição a Coluna abordará os outros dois projetos apresentados pelo deputado.

Alta produção

Quem também apresentou quatro projetos de lei essa semana foi o deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA) que, por questões de espaço nessa edição, serão abordados na próxima edição.

Andrade Vice-Líder do PSB na Câmara, registrou em Plenário o transcurso hoje, Do Dia Mundial do Turismo. Aproveitou e convidou todos a conhecerem as belezas do lindíssimo Estado do Pará, especialmente agora em outubro, durante dos festejos do Círio de Nazaré, a maior procissão católica a céu aberto do Mundo.   

Empregos em alta I

O Brasil teve pelo quinto mês consecutivo saldo positivo de emprego. No melhor agosto desde 2013, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgado na quarta-feira (25), pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, registrou 121 mil postos de trabalho com carteira assinada gerados no país.

Empregos em alta II

O resultado de agosto representa uma variação de 0,31% em relação ao mês anterior. Foi o melhor resultado para o mês de agosto desde 2013, segundo os números. No acumulado de 2019 foram criados 593.467 novos postos, com variação de 1,55% do estoque do ano anterior. No mesmo período de 2018 houve crescimento de 568.551 empregos.

Empregos em alta III

Entre os principais setores da economia, quatro tiveram saldo positivo de emprego e em dois houve mais fechamento de vagas no mês encerrado em agosto. Lidera o número de empregos gerados a área de serviços (61.730 postos), seguida por comércio (23.626), indústria de transformação (19.517), construção civil (17.306), administração pública (1.391) e extrativa mineral (1.235). Apresentaram saldo negativo a agropecuária (-3.341 postos) e os serviços industriais de utilidade pública/SIUP (-77 postos).

De volta, na próxima semana

Acompanhe as notícias exclusivas de Brasília sobre o trabalho da bancada paraense em Brasília, ao longo da semana, aqui no Blog do Zé Dudu

A Coluna volta semana que vem.

Um ótimo final de semana a todos.

Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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