Brasília – A Câmara dos Deputados finalmente “pegou tração” e retomou a média da produtividade que estava comprometida por disputas internas e uma agenda incerta, devido o atraso de envio de propostas pelo Executivo. Pesou também a divergência entre o entendimento dos presidentes da Câmara e do Senado quanto ao rito adotado para a tramitação de Medidas Provisórias, instrumento sob maior escrutínio dos congressistas por conter, cada vez mais, os chamados “jabutis”, matérias estranhos ao escopo dos projetos.

A sessão deliberativa da terça-feira (25) aprovou, com alterações, a Medida Provisória nº 1.147/2022, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que também alterou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/2021) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Vários “jabutis”  foram introduzidos no escopo central da MP pelo relator, sob veemente protestos de vários partidos, notadamente o Partido Novo, em mudanças na lei de criação do Perse.

Por exemplo, foram acrescentados outros setores que poderão usufruir dos benefícios além daquelas atividades definidas pelo Ministério da Economia, que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, objetos da Portaria 11.266/2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a matéria e cuja vigência começou a vigorar em 1º de janeiro de 2023.

Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) foram derrubadas pelo Congresso somente em março de 2022.

Um dos trechos alterados pela MP é uma parte inicialmente vetada sobre redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A intenção da medida provisória é limitar a isenção, agora vigente, às atividades consideradas efetivamente vinculadas ao setor de eventos.

Novas atividades incluídas

O texto da portaria foi incorporado à MP e contém 38 setores segundo subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).Entre elas, destacam-se: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamentos recreativos, casas de festas e produção de eventos.Após as negociações, o relator incluiu outros setores, como serviços para alimentação em eventos; discotecas, danceterias, salões de dança e similares; serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados no texto, sob duas alegações. A primeira porque essas atividades foram as mais penalizadas com a paralisação total durante a pandemia e a segunda reconhece tais atividades como uma das maiores geradoras de emprego do país.A trava imposta propôs que somente as empresas ou entidades que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 poderão usufruir do benefício.Se estiverem com a situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), também poderão contar com os benefícios vários tipos de serviços de transporte, restaurantes, agências de viagem e parques de diversão.

O relator incluiu ainda:

bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento;
atividades de jardim botânico;
zoológicos;
parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de preservação ambiental.

Créditos

Da mesma forma que o estipulado para as empresas de aviação, a isenção dos quatro tributos para o setor de eventos não permitirá a manutenção dos créditos vinculados. Essa regra deve valer apenas a partir de 1º de abril.

Indenização

Ainda na lei do Perse, o projeto de conversão revoga dispositivo que previa o pagamento, em 2023, de uma indenização a empresas do setor de eventos com redução do faturamento, por causa da pandemia, superior a 50% do faturado em 2019 em relação a 2020 com base nas despesas da folha de empregados. O valor total seria limitado a R$ 2,5 bilhões.Aprovado em abril de 2021, o Projeto de Lei 5.638/2020 teve esse trecho vetado, mas o veto foi derrubado em março de 2022.Em agosto do mesmo ano, o governo Bolsonaro editou a MP nº 1.135/2022 que adiava o pagamento de 2022 para 2023.A parte revogada pela MP nº 1.147/2022 previa também que, em razão das disponibilidades orçamentárias, a execução poderia ser adiada para 2024.

Sistema S

O relator deputado José Guimarães também incluiu dispositivo para direcionar 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custeio da Embratur (Empresa Brasileiro de Turismo), presidida por um aliado, o ex-deputado federal Marcelo Freixo, que perdeu a aleição no Rio de Janeiro concorrendo pelo PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, a título de promoção do turismo internacional no Brasil.Houve tumulto no Plenário, uma vez que a mesma proposta foi rejeitada por todos os partidos que faziam oposição ao então presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o relator, essas contribuições acumulavam cerca de R$ 8,9 bilhões em 2022, o que resultaria em cerca de R$ 400 milhões para a Embratur referente ao ano anterior.

Santas Casas

O texto aprovado também reabre, por 90 dias contados de regulamentação, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde.O regulamento deve sair em até 90 dias da publicação da futura lei e podem ser parcelados inclusive os débitos a objeto de parcelamento anterior. O parcelamento poderá ser em 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto quanto a débitos com o INSS, que devem ser pagos em 60 parcelas mensais.A inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial, o interessado deve desistir dessas ações, reconhecer o débito e pedir o encerramento da ação, no caso do Judiciário.O valor das prestações será corrigido pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento e o contribuinte será excluído do parcelamento se tiver decretada a falência ou extinção da pessoa jurídica ou se não pagar três meses consecutivos ou seis meses alternados.

Urgência do PL das Fake News

A obstrução da votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL nº 2.630/2020), apelidado de PL das Fake News, já aprovado no Senado, foi superado por um acordo feito com o PL e outros partidos menores.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O blog publicará os detalhes da aprovação da urgência nesta quarta-feira (26).

Fundo de Participação dos Municípios

Os deputados aprovaram o projeto de lei complementar (PLP) que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022. De autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), o PLP 139/22 será enviado ao Senado.

Em termos práticos, a diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo. Os dados finais do Censo 2022 devem ser divulgados no fim de abril deste ano.

Segundo o texto, a partir de 2024 os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valeriam integralmente em função da diminuição da população.

A matéria conta com substitutivo do deputado Benes Leocádio (União-RN), que acrescentou a determinação de o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto.

No entanto, segundo o texto, a instrução deve ser publicada em até 10 dias da divulgação dos resultados finais do censo e valer já para 2023.

Dados de um relatório da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de janeiro de 2023, indicam que 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população. O estado da Bahia teria a maior quantidade (101 municípios), seguido por São Paulo (97 municípios) e Minas Gerais (94).

Estimativa anual

O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa da população dos estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício, mas a falta de orçamento já adiou a realização dessas estimativas.

Licitações

O substitutivo também inclui trecho da Medida Provisória 1167/23, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133/21, a nova lei sobre o tema.

Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga lei de licitações (Lei 8.666/93), a lei do pregão eletrônico  e a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

CPIs e Sessão Conjunta

Com a sessão conjunta convocada para o meio-dia para votar vetos presidenciais e sessão deliberativa na Câmara e no Senado, logo depois. Nesta quarta-feira (26) a expectativa é grande para a leitura em Plenário para a instalação de várias Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), como a CPMI (mista) dos Atos de 8 de janeiro; dos atos do MST, a da manipulação de resultados de jogos para favorecer apostas ilegais e o caso do escândalo com suspeita de fraude contábil de mais de R$ 40 bilhões das Lojas Americanas.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.