Nesta quinta-feira (25), o ministro Crisiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ação protocolada na quarta, pela Advocacia-Geral da União (AGU), e concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de prefeituras de pequeno e médio porte, prorrogada até 2027, conforme emenda do senador, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Federal, à Lei n° 14.784 de 2023.
O que foi cantado em prosa e verso pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabou acontecendo e pode custar muito mais que a disputa por recursos entre Executivo e Legislativo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao avalizar a judicialização de trechos da Lei n° 14.784 de 2023, tinha indicativo que obteria sucesso, e obteve, mesmo colocando em em risco 1 milhão de empregos em todo o País, segundo setores da Economia.
A ação da AGU pede ainda que a MP (medida provisória) n° 1.202, de 2023, seja considerada constitucional. O texto tinha objetivo de aumentar a arrecadação por meio de algumas iniciativas, como o fim gradual do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e da desoneração, aprovado no meio desta semana pela Câmara dos Deputados, mas ainda pendente de deliberação no Senado.
Segundo o governo, a manutenção do mecanismo vai contra princípios da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n° 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas, não é só isso. A situação fiscal do governo é preocupante, uma vez que não há qualquer indicação que haverá alguma providência para a redução dos gastos públicos.
Na decisão liminar, o ministro Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
A suspensão tem efeito imediato, mas Zanin, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata-se de um “terceiro turno”.
Reação
A reação veio a galope. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, em nota, que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”.
A pedido do Executivo, o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores e prefeituras de pequeno e médio porte.
Pacheco afirmou que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal.
“Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”.
O presidente do Senado disse ainda que vai se reunir nesta sexta (26) com a consultoria e a advocacia da Casa para tratar do tema e convocará uma reunião de líderes.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
