Acordo de líderes vota na terça-feira (14) texto final da PEC dos Precatórios

Texto modificado no Senado será finalmente votado na Câmara dos Deputados
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Acordo entre os presidentes da Câmara, do Senado e líderes partidários vai finalizar a votação da PEC dos Precatórios

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Brasília – Um acordo entre líderes dos partidos, em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), votará o texto que foi modificado no Senado da PEC dos Precatórios. A votação será nesta terça-feira (14) e é o primeiro item da pauta na última semana de votações do ano. Na próxima segunda-feira (20), o Congresso Nacional entra em recesso, após a votação do Orçamento da União de 2022.

Os senadores incluíram e aprovaram na PEC dos Precatórios a vinculação no Orçamento de parcelamento dos precatórios – as dívidas judiciais transitadas em julgado – ao pagamento exclusivamente do Auxílio Brasil e da seguridade. Ou seja: Bolsonaro não pode abrir novos pacotes de bondade de cunho eleitoral com o dinheiro que irá obter.

Se a Câmara não referendar a alteração feita pelo Senado, R$ 65 bilhões ficarão livres para outros gastos, inclusive o pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento e a possibilidade de os próprios partidos políticos aumentarem o teto de gastos do fundo partidário e eleitoral para o próximo ano.

Orçamento 2022

O Orçamento deverá ter a sua discussão concluída nesta semana. A Comissão Mista de Orçamento terá reuniões para votar os relatórios setoriais e o relatório final da proposta orçamentária do ano que vem.

O tema Orçamento atravessa também a Praça dos Três Poderes e chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará a decisão da ministra Rosa Weber, que depois das modificações feitas na semana passada pelo Congresso, dando mais transparência à sua execução, voltou a liberar as emendas RP9, de relator, que compõem o que se chama de Orçamento secreto.

As mudanças tornarão daqui para a frente o Orçamento mais transparente, embora, na prática, o que foi executado em 2019 e 2020, continue sendo um mistério. Não se sabe quem foram os beneficiários dos mais de R$ 16 bilhões executados pelas emendas de relator.

O STF, na quinta-feira (16), dará posse ao novo ministro André Mendonça, depois de uma espera de 141 dias pelo cargo, que começou em julho, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) o indicou para a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. 

Como a saia-justa parece ter virado a regra no caso de Mendonça, a posse corre com a polêmica sobre a presença ou não de Bolsonaro. Como norma, só podem entrar na Suprema Corte aqueles que já se vacinaram ou que apresentarem um teste negativo para a covid-19. Como se sabe, Bolsonaro recusa-se a tomar vacina. Não está confirmado se Bolsonaro desafiará a regra da Corte e irá à posse.

Por Val-André Mutran – de Brasília