Após a apresentação de votos em separado ao relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) ao projeto de lei (PL n° 5.167/2009), que tramita apensado ao PL n° 580/2007, em sessão deliberativa da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, ao longo de cinco horas de duração na quarta-feira (27), forçou o relator a pedir mais tempo para examinar as sugestões apresentadas. A proposta é polêmica e pretende incluir no Código Civil a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Os dois projetos que tramitam apensados (anexados), com textos antagônicos entre si, geraram uma batalha que se arrasta desde 2009 em torno da discussão de um dos principais temas da pauta de costumes e dos direitos civis da sociedade brasileira. Diante da larga divergência, não foi novidade o andamento para seu desfecho ser adiado mais uma vez. Coloca em lados opostos, a poderosa Bancada Religiosa e Militantes da causa LGBTQIA+ (veja o significado do acrônimo aqui).

Não fosse a divergência natural de interpretação da matéria, aos dois projetos foi adicionado, em 2011, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que a unanimidade dos 11 membros, reconheceu constitucional a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Mas os contrários à união homoafetiva argumentam que a decisão sobre o assunto deve ser tomada pelos parlamentares.

“Gostaria de pedir que nos desse mais um tempo, em respeito aos que honrosamente falaram aqui e até aos que nos desrespeitaram, para provar que não há retaliação e não estamos aqui para impor nada”, disse o relator. O presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), marcou a votação para o dia 10 de outubro.

Em seu parecer, o relator, que é pastor evangélico, defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, segundo o qual nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar.

Teor dos projetos

De autoria do ex-deputado Capitão Assumção, o projeto em discussão na comissão (PL n° 5.167/2009), segundo o qual nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar, está sendo analisado em conjunto a outro projeto (PL 580/07), do ex-deputado Clodovil Hernandes — já falecido e uma celebridade do mundo da moda —, em sentido contrário, inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo constituam união homoafetiva. Clodovil era declaradamente gay.

Ao parecer do relator, alguns deputados apresentaram voto em separado em sentido oposto, alegando que a proposta que proíbe a união homoafetiva é inconstitucional, diante do entendimento já tomado pelo STF.

Foram longas as discussões e teses defendidas pelos deputados contra e a favor da matéria. O Plenário ficou minúsculo, tal o interesses dos grupos que queriam acompanhar os debates, barrados, após negociação com a Mesa, foi permitido a entrada de uma comissão representativa que, ao longo da sessão, insistiam em vaiar os membros da CPASF da ala religiosa. Foram diversas vezes advertidos pelo presidente da comissão que era proibido a manifestação na sessão de não deputados, mas ninguém foi expulso.

Resumo

A deputada Priscila Costa (PL-CE) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Para ela, o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é antidemocrático. Segundo ela, ao tratar do assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais.

“Quando a gente fala de direitos protegidos, a gente tem que estar falando de direitos adquiridos no funcionamento normal e saudável da democracia. Então, diante de tudo isso, nós estamos tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, ou seja, de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que foi o STF”, criticou a congressista.

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), conhecido por andar com uma bíblia enorme na mão, pregando a palavra do Senhor em qualquer canto, pelos corredores da Casa, disse que sua preocupação é de que, ao ser garantido no Parlamento o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas.

Já o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) lembrou que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos. Ele destacou que a proposta irá impedir o casamento civil e apenas essa medida está em discussão, o que, para ele, significa tratar os homossexuais como subcidadãos.

O próximo round da disputa será daqui a três semanas, na terça-feira, 10 de outubro.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.