Relatório é favorável a PLS 510/2017, de autoria do senador Jader Barbalho

Projeto exige que rótulos e embalagens de produtos tragam avisos sobre a eventual existência de ingredientes cancerígenos em sua composição
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Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) analisa nesta terça-feira (27), em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2017, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que exige que rótulos e embalagens de produtos tragam avisos sobre a eventual existência de ingredientes cancerígenos em sua composição.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT).

O PLS 510/2017 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990) e determina que esses rótulos e embalagens exibirão, de maneira ostensiva e adequada, advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach).

Na quarta-feira (28), a CAS analisará o Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2018, de autoria do ex-Senador Airton Sandoval (MDB-SP), que altera a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) que poderá ser obrigado a divulgar, anualmente, os parâmetros de cobertura adotados em contratos e convênios e os valores pagos por serviços prestados por unidades privadas de saúde.

A legislação atual (Lei 8.080, de 1990) já determina à direção nacional do SUS a fixação de critérios e valores de remuneração e parâmetros de cobertura, que devem ser submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). No entanto, não explicita a obrigatoriedade de divulgação desses critérios e valores, nem impõe qualquer prazo para o cumprimento de tal obrigação.

O PLS 412/2018 recebeu apoio do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), na CAS. Na sua avaliação, a proposta se justifica por contemplar os princípios constitucionais de transparência e publicidade que regem a administração pública.