Prefeitura de Xinguara avança sinal vermelho da Lei de Responsabilidade Fiscal

Administração de Osvaldinho viu a receita líquida aumentar cerca de R$ 12 milhões em relação a 2017, mas exagerou na dose de gastos com servidor. Resultado: estourou a lei e está na mira da carabina fiscal do TCM.
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Com R$ 69 milhões gastos com funcionários públicos municipais, a Prefeitura de Xinguara encerrou o exercício de 2018 “varando” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante à despesa com pessoal. O Executivo daquele município comprometeu 58,85% da receita do ano com pagamento de servidores e, portanto, ficou acima do limite máximo de 54%. As informações da Prefeitura de Xinguara foram entregues ontem (28) às entidades fiscais, ainda não estão disponíveis no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), mas o Blog do Zé Dudu conseguiu levantá-las com exclusividade junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para onde os dados também foram encaminhados a título de prestação de contas.

O prefeito Osvaldinho Assunção já está ciente das complicações que pode ter em razão de se manter “acima da lei”. É que, também, durante todos os três quadrimestres do ano passado, ele viu sua gestão ultrapassar a LRF a cada fechamento do temido Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos balanços que os governos precisam entregar em cumprimento à LRF.

No primeiro quadrimestre de 2018, encerrado em abril, Osvaldinho gastou R$ 64 milhões, o equivalente a 58,05% da receita líquida apurada até aquela ocasião, de R$ 110,33 milhões, considerando-se os últimos 12 meses. Já no segundo quadrimestre, finalizado em agosto, o prefeito aplicou cerca de R$ 66,5 milhões, o equivalente a 58,64% da arrecadação líquida de R$ 113,3 milhões.

Nessa toada de 58%, o gestor chegou a dezembro praticamente sem fôlego, comprometendo os R$ 117,2 milhões arrecadados pela prefeitura bem acima do preconizado pela lei, segundo a qual o máximo a gastar seria de R$ 63,3 milhões — e ele usou R$ 5,7 milhões a mais. Atualmente, 85% da receita do município de Xinguara vêm de fora, das chamadas transferências correntes, originárias da União e do Governo do Estado.

Receita cresceu

Se Xinguara gastou mais, é porque arrecadou mais. A lógica nem sempre é essa, mas, no caso do município, é verdade. Sua receita líquida em 2017 foi de R$ 105,66 milhões; portanto, subiu quase R$ 12 milhões em 2018. Entretanto, a despesa com pessoal encerrada em 2017 foi quase R$ 7 milhões menor — e olhe que mesmo naquele ano já estava mais de dois pontos percentuais acima da lei: 56,59%.

Embora o governo ainda não tenha disponibilizado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre, o Blog do Zé Dudu levantou que as maiores fontes de arrecadação da Prefeitura de Xinguara são o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no valor de R$ 30 milhões; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 22 milhões; e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de R$ 20 milhões. Enquanto isso, o recolhimento de impostos locais mal atinge R$ 9 milhões, sendo que metade desse valor é de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Riqueza e pobreza

Por outro lado, a despesa com pessoal não dá trégua. Osvaldinho começou o ano passado gastando R$ 7,9 milhões e, embora tenha encerrado com dispêndio de R$ 4,35 milhões para a folha, a redução — pontual, quando comparada por meses — não foi suficiente para tirar sua gestão da linha de tiro do TCM, que até dá prazo aos governos para se ajustarem, mas estes, uma vez fora da lei, dificilmente conseguem retornar à margem de segurança.

Com 44 mil habitantes e uma vida ativa agropecuária, com rebanho de 530 mil cabeças de gado bovino, o rico e próspero Xinguara possui, atualmente, 19 mil pessoas sobrevivendo abaixo da linha da pobreza, com renda mensal inferior a meio salário mínimo, de acordo com dados de dezembro do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O crescimento da arrecadação, abocanhado em sua maioria pelos gastos com o funcionalismo, parece ainda não ter chegado em forma de políticas públicas à população carente, que representa 43% dos habitantes.

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