Em infração à lei, Prefeitura de Canaã some com prestação de contas final de 2021

Relatórios também chegaram ao TCM com atraso. Uma das valiosas informações que balanço escondido traz é não cumprimento do governo com aplicação mínima prevista em lei no ensino

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A terceira administração municipal mais endinheirada do Pará, comandada pela prefeita Josemira Gadelha, que é advogada de formação, pode ser pega no pulo em flagrante descumprimento à lei. Nesta sexta-feira (11), o portal da transparência do município de Canaã dos Carajás ainda não apresentava dois dos mais importantes balanços municipais de conferência das finanças públicas: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2021.

As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu, que passeou pelo portal para checar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E não pense que é besteira o fato de os relatórios fiscais não aparecerem disponíveis à vista do cidadão, sabendo ele ou não interpretar o arsenal de números e dados que esses balanços contêm. Isso é um prato cheio para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

De acordo com o Tesouro Nacional, órgão máximo de contas do país, deixar de apresentar e publicar esses relatórios, no prazo e com o detalhamento previsto na lei, pode custar caro ao gestor. A situação é passível de multa e pode trazer prejuízos à sociedade, devido à proibição ao município de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

O RREO é um calhamaço de papel que traz informações sobre receitas e despesas dos últimos 12 meses, além de apontar o cumprimento de aplicações constitucionais em educação e saúde, por exemplo. Já o RGF traz, entre outros aspectos, a indicação de gastos com pessoal, um dos terrores dos prefeitos do Brasil, já que o furo do teto para pagamento do funcionalismo pode custar um mandato. Ambos os relatórios precisam ser publicados até 30 dias após o final de seu período de referência (bimestral, no caso do RREO, e quadrimestral, no caso do RGF).

Em Canaã dos Carajás, a data-limite para publicação na internet de ambos os relatórios de 2021 era 30 de janeiro deste ano, mas a administração de Josemira Gadelha está desrespeitando a lei há pelo menos 40 dias. A prefeita também descumpre a Lei Orgânica do Município (LOM) de Canaã dos Carajás, que preconiza no terceiro parágrafo do artigo 150 que o Poder Executivo tem de publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre o relatório da execução orçamentária. Na Câmara, vereador algum fez pronunciamento cobrando transparência da prefeita.

O que a prefeitura esconde nesses relatórios?

Nada mais, nada menos que uma receita monstruosa de R$ 1.625.219.303,75, que só perde para o faturamento das prefeituras de Belém e Parauapebas, conforme revelou o Blog do Zé Dudu (relembre aqui https://www.zedudu.com.br/15-das-prefeituras-do-para-comandam-57-da-arrecadacao/), apesar de o governo de Canaã dos Carajás esconder o jogo. Hoje, com cinco vezes menos moradores que Marabá, Canaã arrecada muito mais que o município-avó.

A receita, todos conhecem. Mas o que ninguém sabe é que a administração de Canaã dos Carajás, com toda essa dinheirama por excesso de receitas, não cumpriu o mínimo constitucional de aplicação em manutenção e desenvolvimento de ensino com recursos resultantes de impostos. O mínimo exigido por lei é a aplicação em ensino de 25% da receita de impostos, mas Canaã só conseguiu aplicar 16,56%, o que é grave.

É bom lembrar que o descumprimento dos mínimos constitucionais da educação é considerado tão sério que a nossa Constituição chega a prever intervenção estadual no município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, III).

Pela prestação de contas do 6º bimestre de 2021 que o município não publicou no prazo legal no portal da transparência, mas foi obrigado a entregar ao TCM (e o fez com atraso também), a prefeita Josemira Gadelha aplicou apenas R$ 74,902 milhões, quando deveria ter aplicado R$ 113,11 milhões. O Blog do Zé Dudu disponibiliza a íntegra tanto do RREO do 6º bimestre quanto do RGF do 3º quadrimestre para que o cidadão aprecie os números graúdos do endinheiradíssimo município, que não cumpriu o limite de gastos previsto em lei com educação e que, também, não cumpre a LRF no que diz respeito à disponibilização à sociedade dos balanços de controle externo no prazo legal.

Nota de esclarecimento

Em resposta à matéria publicada pelo blog do Zé Dudu, a prefeitura de Canaã dos Carajás esclarece que não é verdadeira a informação de que a prefeitura teria repassado prestações de conta com atraso ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Na Portaria 106/2022, publicada em 31 de janeiro, o órgão fiscalizador prorrogou os prazos para a entrega dos Relatórios de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF) para até o dia 28 de fevereiro.

Ainda assim, a prefeitura fez a entrega dos Relatórios no dia 31 de janeiro, um mês antes do prazo previsto.

Já em relação ao índice aplicado na educação, como pode ser observado no próprio site do TCM, a prefeitura de Canaã aplicou no ano passado 28% do Orçamento nessa área, acima dos 25% previstos em lei, provando a prioridade que a gestão dá a essa área.

3 comentários em “Em infração à lei, Prefeitura de Canaã some com prestação de contas final de 2021

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