A Assembleia Legislativa irá votar na sessão ordinária desta terça-feira, 20, um projeto de emenda constitucional (PEC) do governador Helder Barbalho que garante ao Executivo contratar serviços públicos e de transporte também mediante autorização, sem necessidade de licitação conforme previsto no atual texto constitucional.
Pelo artigo 28 da Constituição do Pará, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Com a modificação no texto, o artigo 28 passa a vigorar assim: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, ou mediante autorização, a prestação de serviços públicos, observados os princípios da eficiência, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.”
Com a alteração no caput do artigo, quatro parágrafos também sofrem modificações para se adequarem ao novo texto. O projeto do Executivo ainda revoga o parágrafo 2º do artigo 249 da Constituição, que define que o Estado “mediante concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência a empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Assembleia Legislativa, na forma da lei.”
Ainda na pauta de votação da Alepa estão vetos do governador a dois projetos aprovados pela Casa: o que cria o Selo de Certificação de Origem para o pescado produzido no Pará, do deputado Ozório Juvenil (MDB), e o que obriga indicação expressa sobre o uso de agrotóxico nos produtos alimentares comercializados no Estado, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT).
Outros dois projetos a serem votados são o que declara como de utilidade pública para o Pará a Associação Espírita Beneficente Início do Caminho, do município de Tucuruí, e a Cooperativa dos Produtores Agroextrativista de Melgaço, respectivamente de autoria dos deputados Dirceu Ten Caten (PT) e Chicão (MDB).
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
