Brasília – Com folga, 57 senadores votaram a favor e 17 foram contrários à aprovação em Plenário na quarta-feira (21) do projeto de lei complementar (PLP nº 93/2023) do novo arcabouço fiscal vai ao Plenário, confirmando a aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) pode ter dificuldades de ser aprovado quando voltar à Câmara, que pode aprovar ou rejeitar as modificações feitas no texto.

No Plenário, foram apresentados destaques — sugestões de mudanças ao texto-base — que foram rejeitados.

Mais cedo, o texto já havia passado pelo exame da CAE, quando foi acatado um apelo do Ministério do Planejamento de uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que foi incorporada ao texto-base.

O dispositivo permite incluir no Orçamento de 2024 a previsão de despesas chamadas de “condicionadas”, ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso, evitando corte de despesas no envio do Orçamento.

O limite para essas despesas condicionadas será a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho, e o realizado até dezembro do ano anterior. De acordo com Randolfe, esse dispositivo evita o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu ativamente a emenda, mais cedo, em reunião de comissões da Câmara dos Deputados. Ela também passou pelo plenário do Senado para acompanhar a votação.

O relator já havia tentado aumentar o limite de despesas do governo no próximo ano, mas com uma mudança no período de cálculo do IPCA que servirá de referência para o aumento de gastos. Em contato com a Câmara, essa proposta do Senado foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto na Casa, Claudio Cajado (PP-BA).

O texto enviado pela Fazenda considerava para o cálculo da inflação o valor oficial do indicador de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.

Quando a matéria foi discutida na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho do ano anterior a junho do ano vigente, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao governo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, porque isso permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei fiscal.

Na CAE, antes de o texto ir a plenário, Aziz promoveu mudanças em relação ao que havia sido aprovado na Câmara. Ele já havia retirado do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Também incluiu um dispositivo que torna mais natural a inclusão de privatizações e a venda de ativos em programas de ajuste fiscal.

Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz manteve a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.

Com as alterações no Senado, a proposta volta para a Câmara, que pode revertê-las. Os deputados só devem analisar o assunto, contudo, na primeira semana de julho.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.