Lei Kandir pode ser extinta. Novo pacto federativo fica pronto em dois meses

Senado confirma extinção da Lei Kandir e compensações de R$ 4 bilhões no ano de 2019
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Como a reportagem do Blog do Ze Dudu antecipou ontem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou nesta quarta-feira (21), após sair da reunião com governadores, senadores e líderes partidários, que o novo pacto federativo será concluído em até 65 dias. Um dos primeiros passos será a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal, com 15% dos recursos para estados e Distrito Federal, e outros 15% para municípios. Mas, a notícia de maior impacto foi a disposição do Senado de apresentar uma emenda constitucional, em regime de urgência, para a extinção da Lei Kandir de desoneração de exportações.

Ficou acertado também na reunião na residência oficial da Presidência do Senado Federal com os governadores e senadores da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que esse novo pacto federativo será feito por meio de quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) e três projetos de lei (PL).

“Eu vou trabalhar, com o apoio de todos os senadores, para que a gente possa resolver o pacto federativo nesse período de 60 a 65 dias de tramitação da reforma da Previdência. O Senado vai fazer o que tiver que ser feito para resolver a votação de todas essas matérias e vai cobrar da Câmara que as propostas sejam tratadas com celeridade, dada a importância dessas matérias. Um novo pacto federativo para dar tranquilidade aos estados”, afirmou Davi.

Entre os assuntos que serão tratados nessas propostas, explicou Davi, estão mudanças na Lei Kandir, para que os estados sejam autorizados a definir a política tributária referente às exportações; pagamento de R$ 4 bilhões pelo governo federal a estados e municípios referentes às desonerações da Lei Kandir em 2019; nova redistribuição dos recursos dos royalties do pré-sal; ampliação, por mais 4 anos, do prazo para que estados paguem precatórios; aprovação do PLP 459/2017, que trata da securitização da dívida ativa para estados, Distrito Federal e municípios; e aprovação do chamado Plano Mansueto (PLP 149/2019).

Davi Alcolumbre afirmou ainda que a descentralização do bônus de assinatura da cessão onerosa para estados e municípios será provavelmente de R$ 21 bilhões, cerca de 30% do que a União prevê arrecadar. Os valores serão distribuídos seguindo as regras adotadas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa votação deve ser finalizada já na semana que vem, disse o presidente.

“Nos últimos meses, o Senado tem se dedicado e tem colocado um olhar especial à tramitação de matérias importantes que irão compor o novo pacto federativo em relação à disposição do governo central de liberar recursos para estados e municípios. O Senado tem apresentado para o governo central a angústia dos estados e dos municípios brasileiros em relação à suas receitas”, disse o presidente do Senado.

Para ele, a chamada Lei Kandir pode até ser extinta, pois estaria sendo um entrave para o desenvolvimento, para a geração de renda e para o aumento da capacidade de investimentos dos estados, principalmente os estados exportadores.

Participaram do encontro governadores como Rui Costa (BA), Hélder Barbalho (PA), Renan Filho (AL), Belivaldo Chagas (SE), Ibaneis (DF), Mauro Carlesse (TO), Waldez Góes (AP), Camilo Santana (CE), Wellington Dias (PI), além de vice-governadores, senadores, secretários estaduais e deputados federais.

Governadores

Durante a agenda, que contou com a presença de 20 governadores, 51 senadores e alguns deputados federais, foram estipulados detalhes do novo pacto relacionados à redistribuição de recursos, e que ainda estão vinculados a matérias pendentes de votação no Legislativo.

Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98/2019, prevendo a divisão de recursos de leilões da Petrobras na ordem de 15% para estados e outros 15% para municípios, e que já deve entrar em pauta no Senado na próxima semana. A divisão leva em consideração os critérios estabelecidos pelos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

“A ideia é que se possa estabelecer uma parceria entre o Senado e a Câmara Federal para uma cronologia assemelhada, que possa envolver toda a pauta do Pacto Federativo, e não apenas isoladamente tratar de um assunto”, detalhou o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), responsável por coordenar o grupo, formados por gestores estaduais, que cuidará das negociações relativas à Lei Kandir.

“Então a lógica, apartando a questão da inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, que necessitará de uma dinâmica legislativa um pouco mais extensa, é de que em 60 dias, 65 dias, possamos, em concomitância, compor este novo pacto”, explicou o governador. Helder refere-se ao fato de que a emenda paralela não trava a aprovação do texto da Previdência, mas precisa ser discutida em pelo menos 40 sessões antes da votação em plenário.

O governador do Pará confirmou a expectativa de que Alcolumbre envie uma PEC para a extinção da legislação que, ao dar maior competitividade ao país no mercado internacional, gerou perdas bilionárias aos estados exportadores ao longo de mais de 20 anos.

“Estamos dialogando no intuito de estabelecer uma regulagem mínima e máxima, de acordo com o perfil da commodity beneficiada hoje pela Lei Kandir, como uma mensagem ao mercado externo, de que não correrá o risco de determinado segmento da atividade econômica estar inviabilizado no momento em que os estados estiverem liberados para tributar”, tranquilizou o governador.

O presidente do Senado agradeceu a presença de todos os participantes e confirmou que, em cerca de seis a oito reuniões realizadas este ano, coordenadas pelo que chama de “casa da federação”, conseguiu destravar matérias importantes relacionadas à descentralização de recursos. “Precisamos dar autonomia aos estados para fazerem suas legislações, porque para os que são exportadores, a Lei Kandir tem sido um entrave para o desenvolvimento, para a geração de riqueza, de renda, e de capacidade de investimento nesses estados, especialmente os exportadores”, reconheceu.

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