O Ministério Público do Pará requereu ao juízo da comarca de Parauapebas, via Ação Civil Pública, que suspendesse os efeitos do Decreto nº 1.076/21, do prefeito de Parauapebas, José Darci Lermen, que “flexibilizou” regras de proteção sanitária no município. Segundo o MP, a atuação do gestor local, consubstanciada em ato administrativo local, tem elevado potencial de repercutir na capacidade da resposta médico-hospitalar. O MP requereu a concessão de tutela de urgência para sobrestar a eficácia do Decreto.

Em síntese, já que o Blog disponibilizará todo o teor da decisão no final deste post, o juiz Lauro Fontes Junior acatou o pedido do MP e suspendeu parte do decreto 1076/2021. Desta forma, o município, no tocante às regras para o combate ao novo coronavírus, volta a ser administrado sob a tutela do Decreto Estadual. Confira a decisão: