Está no artigo terceiro, parágrafo segundo, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas reeditado em 2016: “A função fiscalizadora da Câmara Municipal consiste na capacidade que tem o Legislativo de controlar os atos do Poder Executivo”. E está, também, no mesmo artigo, um parágrafo após: “A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, por meio de proposições”.

E é com essa premissa que o novo presidente da Casa de Leis mais cobiçada do Pará, Luiz Alberto Moreira Castilho, deve fazer valer a vontade de seus pares, que o ajudaram a ser eleito, e, principalmente, dos 209 mil habitantes com que Parauapebas contará em 2019, quando o parlamentar tomar posse do cargo, a pouco mais de um ano das eleições municipais.

Neófito na legislatura, Castilho, que atualmente é líder da gestão de Darci Lermen na Câmara, terá desafios da dimensão do prefeito: tentar colocar nos trilhos do desenvolvimento social um município que, até aqui, só tem sido algoz e vítima de crescimento demográfico acelerado e de desenvolvimento meramente econômico, centrado numa única atividade, que é a indústria extrativa mineral.

Por essa conjuntura, o Blog do Zé Dudu resolveu discriminar os pontos mais críticos com que o presidente eleito para o biênio 2019-2010 do Legislativo vai se deparar, desde a organização da própria Casa de Leis até a fiscalização da aplicação de recursos utilizados em políticas públicas e em serviços sociais básicos, que, no mais das vezes, sequer chegam a quem de direito.

Organização interna

A Casa de Leis de Parauapebas tem sido não raramente apelidada de “casa da mãe Joana”. Num passado recente, precisamente na legislatura anterior, ela foi palco de escândalos de corrupção de toda sorte que a colocaram no olho do furacão da imprensa nacional. Expressões chulas, declarações polêmicas, bate-boca, mensalinhos, articulações nefastas, afastamentos de parlamentares, tudo isso e mais um pouquinho incerto e não sabido tornaram o parlamento parauapebense desmoralizado e sem credibilidade.

Nas redes sociais, populares faziam ironias, lançavam piadas e criavam memes de maneira efusiva para ilustrar a situação caótica da Câmara Municipal, que agonizava juntamente com polêmicas diversas protagonizadas pela e com a gestão passada.

Nos tempos atuais, sob a batuta do vereador Elias Ferreira, a imagem pejorativa foi cedendo espaço à tranquilidade serena de seu presidente, que, se não empolgou do ponto de vista fiscalizador das ações do prefeito, pelo menos não deu brecha para baixarias e escândalos dentro da Casa.

Para Luiz Castilho, entretanto, o desafio terá de ser a perseguição da eficiência. A Câmara de Parauapebas, a bem da verdade, nunca mostrou a que serve, mas a quem serve, em diversos capítulos da história. Recheada de pautas frias, CPIs questionáveis e proposições alienígenas, cujos resultados nunca chegam à população carente como deveriam, ela é cara demais para suas finalidades precípuas: legislar, fiscalizar, julgar, assessorar e administrar.

A riqueza e a pobreza

O Blog do Zé Dudu levantou que, entre janeiro de 2008 e outubro deste ano, a Câmara de Parauapebas recebeu uma tonelada de milhões para, pasme, nada acontecer. São exatos R$ 300.476.017,04 em dez anos, uma quantia maior que a arrecadação anual inteira de 136 das 144 prefeituras paraenses. Só para se ter ideia, Parauapebas gastou mais com a Câmara do que com Assistência Social (R$ 248.713.078,47), pasta responsável por políticas de combate à pobreza e a vulnerabilidade social.

Com essa suficiência de recursos, que hoje põem o Legislativo de Parauapebas na condição de 57º mais abastado do país, a marcação do parlamento local em cima da prefeitura deveria ser cerrada e as ações, em tese, gloriosas e dignas de cada centavo usado pela população para sustentar uma Casa de Leis com apenas 15 vereadores e, portanto, cara demais ao bolso do contribuinte. Todavia, o que se tem visto são tomadas de atitude ora venenosas, ora omissas, ainda assim sempre contaminadas por vícios que neutralizam a independência de poderes na cena política da relação Executivo-Legislativo.

Por essas e outras, enquanto a Câmara acumulou riquezas de R$ 300 milhões entre 2008 e 2018, Parauapebas acumulou pobreza. Qualquer um pode conferir no portal do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) o “progresso” do empobrecimento local, que assistiu ao salto da população de baixa renda de 45 mil pessoas em janeiro de 2008 para aproximadamente 72 mil em outubro deste ano.

A ampliação da pobreza local é a mostra cabal de que as ações — tanto das gestões executivas quanto das fiscalizações legislativas — falharam com sucesso. E sinaliza, ainda, a necessidade urgente de mudar a postura, visto que a taxa de pobreza já alcança 35% da população, como este Blog mostrou recentemente (veja aqui). E não vai parar de avançar, independentemente de quem seja o presidente da Câmara ou o prefeito. A miséria não pede licença.

Pautas importantes

O combate à pobreza no município precisa entrar na pauta do presidente da Casa, que tem de cobrar ações enérgicas do Poder Executivo, e não ser conivente com o fato de, neste momento, milhares de cidadãos estarem vulneráveis a passar fome. Além do exército de pobres, há outro que marcha tão intensamente quanto: o de desempregados, que já somam 45 mil e aguardam seu tempo de oportunidade.

Outros desafios, também de cunho social, são ofertar educação de qualidade e saúde humanizada à população. Em termos de educação, Parauapebas ostenta, hoje, um Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) atrasado dez anos em relação às redes municipais mais desenvolvidas e que, inclusive, aplicam menos recursos que a “Capital Nacional do Minério de Ferro”.

A falta de eficiência no ensino fundamental se reflete no ensino médio público, e isso, somado às diversas unidades municipais, configura o fato de o Pará deter o pior ensino médio do Brasil. Não obstante a educação básica de qualidade sofrível, Parauapebas não consegue ofertar ensino superior público, em larga escala, a sua juventude, subjugando-a e condenando-a à criminalidade, cujos índices já estão entre os maiores do país.

À medida que Parauapebas se tornou o município brasileiro com mais de 200 mil habitantes detentor da pior oferta de ensino superior do país, conseguiu ser, lamentavelmente, um dos lugares com mais elevadas taxas de homicídios entre jovens. É o futuro da nação se perdendo.

No tocante à saúde, serviço que recebe enxurrada de recursos anualmente, mas que não consegue dar retorno a contento aos munícipes, o novo presidente do Legislativo tem à frente a seara de fiscalizar a aplicação desses recursos, principalmente para que Parauapebas deixe de ostentar taxas altamente vergonhosas de dengue e HIV, por exemplo, além de ser considerado, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um reduto de doenças decorrentes da escassez de saneamento básico — outra área para a qual o Legislativo precisa olhar com carinho, uma vez que milhares de pessoas adoecem anualmente pelo convívio com esgoto a céu aberto e outras imundícies, uma vergonha que, por sua riqueza, Parauapebas não precisaria passar nem no débito, nem no crédito.

Olho no peixe e no gato

Ao marinheiro Castilho de primeira viagem no comando da nau chamada parlamento, é preciso não se esquecer de estreitar os laços com a mineradora multinacional Vale e procurar compreender suas “expertises” e espertezas. A empresa é a maior pagadora das contas de Parauapebas e não precisa ser vilã, ao mesmo tempo em que é necessário compreender os passos daquela que de mocinha nada tem.

Nem tudo o que a Vale diz é verdade absoluta, bem como nenhuma postura dela — principalmente por se guiar por um mercado internacional intensamente volátil — é imutável. Mas é verdade também que nem toda CPI contra ela será frutífera, principalmente porque as pirotecnias das CPIs já não conseguem mais desviar a atenção da população, sobretudo com tanta gente a sofrer por falta e políticas públicas basilares.

Recentemente, a mineradora anunciou bilhões em investimentos na região de Carajás, com novas ações em Marabá e, também, em Parauapebas, mas ela simplesmente se omite de abordar o processo 02001.111331.2017-46 protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Essa numeração é, nada mais, nada menos, o passo para a lavra de minério de ferro nos corpos de N1 e N2, na Serra Norte de Carajás, dentro de Parauapebas.

Este ano, em 18 de janeiro, a multinacional protocolou no Ibama uma Relação de Equipe Técnica (RET) pedindo autorização para que a consultoria ambiental Brandt com oito biólogos faça pesquisas na área, capturando, coletando e transportando material biológico.

Caladinha, a Vale quer extrair 40 milhões de toneladas por ano (Mtpa) de minério de ferro de N1 e N2, uma vez que os corpos de N4 e N5, os maiores e mais poderosos já encontrados dentro do município, caminham para a exaustão. Inclusive, podem — e devem — se exaurir antes mesmo de 2040, já que a matemática da exaustão considera as reservas de N1 e N2, ainda não tocadas.

Financeiramente, seria trágico para as contas de Parauapebas se a Vale deixasse de extrair os atuais 140 Mtpa e sua produção caísse a 40 Mtpa. Não seria sequer preciso o minério acabar. Basta que a produção seja reduzida para que a prefeitura pare na UTI — e é por isso que se deve cuidar da saúde agora, pois nunca se sabe quem pode precisar dela. Parábola à parte, é preciso ter clareza de que recursos minerais se esgotam.

Repensando o futuro

A Câmara, seja na gestão de quem for, precisa, daqui para frente, ficar atenta à implantação de políticas essenciais, à extração mineral e ao equilíbrio econômico-financeiro porque diz respeito piamente ao futuro do extravagante município, que, desde sua origem, já acumulou R$ 11 bilhões em arrecadação, sem contrapartidas de grande relevância a oferecer. Em 2020, por ocasião dos resultados do censo demográfico, isso ficará mais claro, de forma abrangente e atualizada, com o risco iminente de terem sido perdidas conquistas de outrora nesta década que, a não ser pelo crescimento natural do município, não trouxe significativos indícios de qualidade de vida para a população.

O presidente eleito Luiz Castilho precisa, já no raiar de 2019, atuar fortemente em parceria com seus colegas, indistintamente, para otimizar o gerenciamento dos recursos públicos e a resolução de demandas do presente sem descuidar de deixar legado às gerações vindouras, estas as quais poderão não contar com a fartura financeira proporcionada pelo cobiçado minério de ferro local, que, como é sabido por todos e cada um, mais cedo ou mais tarde vai acabar, levando consigo o mel com que pouquíssimos tanto de lambuzaram, deixando sobejo aos que vieram após.