A juíza Alessandra Rocha da Silva Souza, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial, condenou o Estado do Pará a pagar uma indenização no valor de R$ 50.000,00 por danos morais e mais R$ 2.000,00 por danos materiais causados a Francisco das Chagas Oliveira. Além do Estado, também foi condenada na mesma ação a advogada Nágila Rodrigues Amoury, que terá de pagar R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 2.000,00 e mais R$ 2.000,00 por danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.
A ação indenizatória é de 2006. À época, Francisco Chagas alegou à Justiça que foi preso ilegalmente e vítima de extorsão praticada por Aldo de Castro (assassinado em 2004), quando este exercia a função de delegado de polícia, “em conluio com a advogada Nágila Amoury, que teriam lhe obrigado a vender o gado que tinha comprado e entregar-lhe a quantia respectiva, sob ameaça de que não o fazendo seria preso em um presidio e que lá seria violentado.
O Estado contestou a denúncia, argumentando que o exercício regular do poder de polícia não instaura a responsabilidade civil do estado. Também citada, a advogada Nágila Amoury também contestou o feito inépcia da inicial e, no mérito, mencionou que exerceu regularmente a sua profissão, razão pela qual não pode ser coibida a indenizar Francisco Chagas sem ter praticado ato ilícito.
A audiência de conciliação foi infrutífera e para a audiência de instrução houve com a oitiva do autor e testemunhas. Mas a advogada Nágila não compareceu ao ato por não ter sido encontrada no endereço.
Em sua decisão, a juíza Alessandra Rocha da Silva Souza rejeitou as preliminares de inépcia e ponderou que o depoimento do denunciante, seja ele em juízo ou fora dele, quando aliado ao depoimento da testemunha João Miranda, comprador das reses de gado, permite concluir que houve, de fato, o conluio da advogada ré com o delegado Aldo de Castro para obterem vantagem indevida de Francisco Chagas. João Miranda confirmou que somente comprou o gado oferecido pela advogada, por intercessão do delegado que intermediou a negociação. “Um delegado de polícia não tem porque intermediar uma venda de animais em favor de uma advogada que se diz defender um investigado seu. Uma advogada não precisa da referência de um delegado de polícia para concluir uma venda de animais. Assim, evidencio um liame subjetivo espúrio entre ambos nesse ponto. Ademais, vejo contradição no depoimento da ré Nágila Ela afirma que acompanhou o autor na venda do gado para João Miranda, fazendo crer que essa negociação em nada se relacionava com o pagamento de honorários, posto que declara, nessa ocasião, já ter recebido os honorários”.
Ainda de acorda com a decisão judicial, João Miranda disse que foi abordado pela advogada, que lhe ofereceu o gado, afirmando tê-lo recebido como pagamento de honorários. “Assim, pelo depoimento de Nágila Amoury, quando em confronto com o depoimento do comprador João Miranda, evidenciamos que o gado ali negociado pela ré não era produto do seu trabalho como advogada, mas sim de extorsão aplicada em conluio com o delegado Aldo de Castro. Além disso, a alegação de que a ré exerceu regularmente a profissão de advogada para providenciar a libertação do autor não prospera, já que, segundo o depoimento de Nágila, a soltura se deu apenas por meio de conversa com o delegado em questão, que resolveu liberá-lo. Isso é mais uma evidência do liame subjetivo na execução da extorsão”.
A magistrada reafirmou que o Estado responde, segundo a teoria objetiva, por atos comissivos de seus agentes, no exercício da função. Assim, necessário apenas demonstrar o dano (agressão), e o nexo de causalidade, que também é incontroverso, inclusive, tendo sido admitido pelo réu em contestação. “Logo, verificado que o exercício irregular do poder de polícia pelo agente do réu causou danos ao autor, entendo caracterizada a responsabilidade”.
Já a responsabilidade da advogada Nágila Amoury, para a juíza, é aferida segundo a teoria subjetiva, com a prova do dolo ou culpa. “In casu, verifico presente o dolo da advogada ré na prática da extorsão que vitimou o autor (Francisco das Chagas). Logo, entendo que também está caracterizada sua responsabilidade. A indenização deve observar a extensão do dano e a gravidade dos atos praticados. Logo, em se tratando de dois agentes: um público e um particular, penso que suas condutas devem ser individualizadas e a reparação deve ser fixada separadamente”.
Para a advogada, com situação econômica desconhecida, que é compromissada com o múnus de defender o direito, a juíza entendeu que o quanto venha a puni-la, reeducá-la e, a um só tempo, compensar o autor pelo sofrimento que lhe foi causado, é no importe de R$ 10.000,00.
A Reportagem do blog enviou nesta terça-feira pedido de resposta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) por meio de mensagem em seu site. A advogada Nágila Amoury também foi procurada, por meio de mensagem de aplicativo de celular, inclusive enviamos cópia da decisão judicial para ela, mas até a publicação desta notícia não houve resposta.
Ulisses Pompeu – de Marabá
