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Parauapebas

Justiça manda suspender decoração natalina milionária em Parauapebas

Juíza acatou denúncia que considerou o valor do serviço muito alto. Ao longo dos anos, a decoração natalina vem sendo um presente de Papai Noel a empresas que enfeitam a cidade e seus saldos bancários

O secretário municipal de Serviços Urbanos de Parauapebas, Edmar Cruz Lima, concedeu entrevista coletiva à Imprensa para falar da paralisação da instalação da decoração de Natal da cidade, cujo orçamento representa um gasto de R$ 1,26 milhão. A instalação da decoração foi paralisada por ordem da Justiça, ao acatar e considerar pertinente a denúncia de um cidadão, que alertou para o valor exagerado e, ainda, para o não reaproveitamento do material utilizado no ano passado.

Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Parauapebas, Edmar Cruz Lima

“Não poderíamos ter outra postura que não fosse acatar e proceder à juntada de documentos que comprovem a legalidade. Agora estamos buscando recursos em instâncias maiores para que retomemos os trabalhos e, assim, mantermos os postos de trabalho que foram gerados graças à iluminação natalina”, informou Edmar Lima, afirmando que o serviço gerou mais de 100 postos de trabalhos temporários.

A determinação partiu da juíza Rafaela de Jesus Mendes Morais, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que determinou também a suspensão dos pagamentos dos contratos. O descumprimento da ordem judicial acarretará em multa diária no valor de RS 5 mil aplicados ao secretário de Serviços Urbanos, Edmar Cruz Lima; ao prefeito Darci José Lermen; e à empresa JC Projetos e Construções Ltda. No documento a Justiça questiona o uso de mangueiras luminosas, observando que as do ano passado deveriam ser reutilizadas e salientando que, em vez disso, novas mangueiras foram compradas para decoração do Natal deste ano.

De acordo com o secretário, os valores estão dentro do que o processo licitatório estabeleceu e a empresa ganhadora foi a única a apresentar um valor inferior ao estabelecido pela Semurb. Para justificar o aumento nos custos, ele disse que algumas novidades serão introduzidas na decoração natalina, além das árvores de Natal que já existiam costumeiramente em frente à Prefeitura Municipal, rotatória próxima ao quartel da PM, rotatória próxima ao shopping, rotatória de acesso à Rua 14, Praça de Eventos e Rua 10.

Para este ano as novidades são: árvores de Natal na entrada do Bairro Tropical, rotatória da Faruk Salmen com a PA-160, rotatória próxima ao quartel da PM, rotatória próxima ao shopping, rotatória de acesso à Rua 14, Prefeitura Municipal, Bairro Alvorá e Lago do Nova Carajás.

E, ainda, árvores naturais: VS-10, Praça de Eventos, Rua 10, além de miniárvores naturais que deverão ser decoradas no percurso do canteiro da Rodovia PA 275, entre a Rua 10, e a rotatória do Quartel da PM, além de contemplar as principais ruas da cidade com ornamentação.

Farra dos gastos com iluminação natalina tem outros registros na história

Esse não é o primeiro registro de altos gastos com decoração natalina em Parauapebas, que todos os anos beiram a “bagatela” de meio milhão de reais. Somente uma única vez esse valor caiu. Foi em 2011, quando foram investidos R$ 490 mil na confecção de presépio gigante, medalhões, banners, laços, banco e Papai Noel para uso na ornamentação do “Natal ecológico”, com garrafas pet, tudo feito pela Empresa Cedro Participações e Investimentos Ltda.

No ano seguinte, 2012, o serviço foi feito pela Empresa Átomos Eletricidade Ltda. E o valor quase chega ao dobro: R$ 877.642,00. Em 2013, o valor beirou o triplo do gasto de 2011: R$ 1.159.699,64 pago à Empresa J. Bosco de Alencar – EPP, pela Aquisição e instalação (montagem e desmontagem) de decoração natalina.

Mas, em 2014, eis que um milagre natalino acontece, quando a Empresa Átomos Eletricidade Ltda., consegue fazer o serviço mais barato do que fez em 2012: R$ 581.966,70, valor cobrado pelos serviços de decoração e iluminação natalina, com fornecimento, instalação, manutenção e desmontagem dos materiais.

Em 2015 o valor praticamente triplicou em relação a 2014. Dessa vez a Empresa Anhanguera Produções e Representações Ltda., cobrou R$ 1.503.354,00, pela aquisição de materiais elétricos para iluminação natalina. Em 2016, não fosse a intervenção do Ministério Público, cuja ação cancelou a licitação, os contribuintes teriam pagado R$ 2.128.981,63.

Talvez pelo recado do MP, em 2017 o serviço baixou para R$ 705 mil, pelo fornecimento, instalação, manutenção e retirada dos ornamentos natalinos, serviço executado pela Empresa Átomos Eletricidade Ltda.

Neste ano de 2018, o valor não foi o mais alto cobrado em relação aos anos anteriores. Mesmo assim foi alvo da atenção de populares que alertaram a Justiça a fim de que a prefeitura justifique o valor de R$ 1.265.000,00 que seria pago à Empresa JC Projetos e Construções Ltda., pelo fornecimento, instalação, manutenção e retirada dos ornamentos natalinos.

O escândalo dos gastos com decoração natalina, entretanto, vai além do visto a olho nu e excede às contas simples, sendo sentido em diversos setores que vivem a precariedade de recursos. No período de 2011 a 2018 a Prefeitura de Parauapebas disponibilizou recursos da ordem de R$ 8.711.643,97 para gastar com decoração natalina, sendo efetivamente liquidados no período R$ 6.582.662,34, uma vez que a licitação de 2016 fora cancelada.

O valor disponibilizado para gastos com decoração natalina é, por exemplo, superior ao que se propõe gastar com vigilância epidemiológica (R$ 8.124.116), área essencial e na qual Parauapebas amarga indicadores precários, sobretudo relacionados à dengue.

Desde 2011, Parauapebas oscila entre ser líder ou estar entre os líderes no número de casos de dengue no Pará, computando centenas de internações anualmente e superlotando o sistema público de saúde.

Gastou-se mais com decoração natalina do que se investe em habitação urbana anualmente (previstos R$ 2.623.000 para 2018). Em razão disso, Parauapebas sempre sofre com intempéries naturais e é pauta frequente dos noticiários, todo inverno, quando moradias em áreas irregulares são sucumbidas por enchentes.

Foto: Deo Martins
Marabá

Juiz federal cancela matrícula da polêmica Fazenda Gaúcha

Palco de invasões, mortes, baleamentos a área estava em nome de pecuarista paulista. Incra terá indenizar benfeitorias e promover reforma agrária

Depois de dar dor de cabeça ao Incra, sofrer ocupação, conseguir reintegração de posse e ter registrado até mesmo mortes em suas terras, a polêmica Fazenda Gaúcha, localizada no município de Bom Jesus do Tocantins, a 66 km de Marabá, teve seu registro e matrícula cancelados por ordem do juiz Heitor Moura Gomes, da 2ª Vara da Justiça Federal em Marabá.

A Fazenda pertence a Jacundá Agro Pastoril LTDA, cujo presidente é o empresário e pecuarista paulista Lucas Carlos Batistela. Segundo informações da Comissão Pastoral da Terra de Marabá (CPT) a área da fazenda  foi grilada e pertence à União. Há dez anos tramitava uma ação civil pública ingressada pelo Incra na 2ª Vara Federal de Marabá, sem decisão.

A fazenda teve o cancelamento da transcrição n. 2.142, Livro n. 3º-I, fl. 213 e da matrícula n. 141, livro ficha 2-A, fl. 01 a 04v, ambas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Marabá.

O magistrado também determinou a incorporação, por averbação, da área relativa ao imóvel rural “Fazenda Gaúcha” ao registro da Gleba Mãe Maria, de titularidade da União, e ordenou a imissão do INCRA na posse da área objeto da matrícula cancelada, por considerar presentes os requisitos do “fumus boni iuris e do periculum in mora. Em relação ao primeiro, porque foi reconhecida a área como de domínio da União; no tocante ao segundo, por entender a atuação do INCRA na área se mostra urgentemente necessária para fins de organização do assentamento rural.

Por outro lado, o juiz Heitor Moura condenou o INCRA a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias edificadas pela Jacundá Agro Pastoril LTDA no imóvel, segundo fundamentação e relatório produzido pela autarquia agrária, mas deixou de quantificar o valor relativo a cada benfeitoria, devendo tal questão ser resolvida em liquidação de sentença.

Em janeiro deste ano, o juiz recebeu um minucioso relatório de inspeção, contendo fotografias e laudo pericial e outros documentos. O Ministério Público Federal requereu que fosse deferida tutela provisória pretendida pelo INCRA, mas ponderou que seria prudente dar vista aos supostos donos da propriedade sobre tal acervo de provas, visando garantir com isso o contraditório e a ampla defesa, o que foi atendido pelo magistrado. E tão logo saiu a sentença, os advogados da Jacundá Agro Pastoril LTDA entraram com recurso junto ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) com sede em Brasília.

Polêmicas acumuladas

A Fazenda Gaúcha tem um histórico de conflito envolvendo sem terra e os supostos proprietários. Um dos mais violentos ocorreu em setembro de 2014, quando o líder de um acampamento de sem-terra, o trabalhador rural Jair Cleber dos Santos, 50 anos, foi morto a tiros e outras quatro pessoas ficaram feridas durante um conflito agrário. Na época, a Delegacia de Conflitos Agrários (Deca) de Marabá abriu inquérito para investigar o crime de homicídio, e o acusado pelos disparos era o gerente da fazenda, Reginaldo Aparecido Augusto, chamado de Neném, que fugiu. Outro suspeito de envolvimento no caso, André Santos de Sousa, conhecido como Neguinho, foi detido na delegacia.

Ulisses Pompeu – de Marabá
Marabá

Seringueiro marabaense durante a 2ª Guerra Mundial receberá pensão vitalícia

TRF1 entendeu que “Soldado da Borracha” trabalhou nos seringais da região e merece o benefício de dois salários mínimos

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o apelo da União para que fosse negada ao ex-seringueiro Camilo Medeiros da Silva o benefício de pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos, por entender que ficou comprovado que o autor trabalhou na produção de borracha nos seringais da Região Amazônica durante a Segunda Guerra Mundial.

Insatisfeita com a decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá que concedeu o benefício ao chamado “soldado da borracha”, a União recorreu ao Tribunal alegando ausência de um dos requisitos para concessão da pensão, o início de prova material.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que os documentos constantes nos autos, sobretudo a prova oral, demonstram o efetivo trabalho do autor na produção de borracha. “A exigência de inicio de prova material prevista no art. 3º da Lei 7.986/1989, com a redação dada pela Lei 9.711/1998, deve ser mitigada em face do disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/1990, de maneira a não inviabilizar a vontade do Constituinte positivada no art. 54 do ADCT da Constituição Federal de 1988”, explicou.

Nesse sentido, “as circunstâncias em que se deu o trabalho desses verdadeiros desbravadores, do mais feroz campo de batalha (a selva amazônica), além de constituírem fato notório e reconhecido pela nação, não podem deixar de ser consideradas como o motivo de força maior ou caso fortuito referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 54, § 3º), que dispensa, para a justificação administrativa ou judicial, o início da prova material, sendo bastante a exclusivamente testemunhal”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime.

Marabá

Prefeitura de Marabá é condenada a pagar R$170 mil para escolinha de futebol

Justiça determinou também o pagamento para fornecedor da Secretaria de Saúde. As dívidas são da gestão Maurino e passam de R$400.000,00.

A Prefeitura de Marabá amanheceu nesta segunda-feira, 26, com duas “continhas” de mais de R$400.000,00 para pagar, por determinação da Justiça. As decisões são da juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati, e se referem a débitos da gestão de Maurino Magalhães enquanto prefeito de Marabá entre os anos de 2009 e 2012.

No governo Maurino, foram firmados vários convênios polêmicos com escolinhas de futebol, inclusive da Escola Zico 10, que foi parar na Justiça. Um desses convênios, com o Centro Social e Esportivo Primavera, de propriedade de Divino Cândido de Oliveira, foi parar na Justiça. No valor de R$176.000,00, a Prefeitura se comprometeu em repassar mensalmente parte desses valores para ajudar a custear escolinha de futebol na entidade dirigida por Divino, no núcleo São Félix. Mas o dinheiro não chegou e o proprietário argumentou que teve prejuízo e que precisou pagar as despesas do próprio bolso.

Divino argumenta na ação judicial que a prestação de serviços era de “relevante interesse social” e que, embora tenha cumprido com suas obrigações contratuais, não recebeu as parcelas do recurso prometido, sendo que não foi informado de qualquer rescisão ou o motivo desta.

A Prefeitura de Marabá argumentou que o convênio não é contrato que segue as regras do direito civil, que o poder público não pode ser condenado a pagar quantia em razão de não ter sido exposta uma causa de pedir, visto que o autor não demonstrou as despesas as quais teve que custear em razão do convênio.

Em sua decisão, a juíza lembrou que é uma prerrogativa do Poder Executivo, exercida pelo seu gestor, a celebração de convênio, bem como a sua manutenção segue critério de conveniência e oportunidade, na qual o Poder Judiciário, quando não evidente alguma ilegalidade, não pode se imiscuir. Mas o caso dos autos é diferente. “A discricionariedade não é um cheque totalmente em branco, dado ao gestor; há limites quanto a ela, limites tais como a moralidade, a transparência e a exposição de motivos. Em não sendo obedecido tais limites, os atos discricionários passam a ser abusivos, portanto, ilegais e passiveis de correção na esfera jurisdicional”.

Para a magistrada, em que pese a reserva de rescisão unilateral pelo poder público ter sido prevista em cláusula contratual, isso não se desobriga o ente do seu dever legal de expor os motivos dos seus atos administrativos. “O poder público tem dever de transparência e informação, salvo as exceções do direito à privacidade e a segurança nacional. O argumento de falta de causa de pedir por não exposição minuciosa das despesas executadas pelo autor não pode ser acolhido. A falta de prestação de contas poderia ser um motivo para o cancelamento ou suspensão do convênio, só que o réu não o apontou como sendo ou isso restou evidenciado nos autos, de modo que não posso considerá-la como motivo para o descumprimento”, disse ela, ao julgar procedente o pedido da Chácara Primavera e condenar a Prefeitura ao pagamento da quantia de R$176.000,00.

OUTRA CONTA NA SAÚDE

Um fornecedor da Secretaria Municipal de Saúde, Gynmed Distribuição Import e Export Ltda, ingressou na Justiça para tentar receber por R$222.425,61, alegando que a PMM não lhe pagou valores referentes a medicamentos fornecidos. Apresentou à magistrada as notas fiscais com comprovante de recebimento da mercadoria.

Por outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde, já no governo de João Salame Neto, em 2013, contestou argumentando que não estava provado o fornecimento dos produtos, cujas notas acostadas representavam.

Para a magistrada, a empresa denunciante apresentou o seu crédito representado por notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento. Ela lembrou que prevalece na jurisprudência o entendimento de que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias são suficientes para constituir o direito da cobrança. “Examinando o caso, vejo que o autor cumpriu com seu ônus probatório acostando tais documentos; já a ré, por sua vez, impugnou genericamente os termos e documentos da exordial, limitando-se a dizer que não está documentado o comprovante da entrega da mercadoria; sequer se pronunciou quanto aos recibos acostados, relativos as notas fiscais que representam o débito. Não se pronunciou quanto ao oficio encaminhado ao então secretário onde se questiona o porquê do não pagamento dos produtos fornecidos e quanto as notas de empenhos juntadas (fl. 47), cujo valor supera o montante cobrado”.

Ao condenar o município a pagar os R$222.425,61, a juíza Maria Aldecy determinou ainda o pagamento de juros de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento, além de pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante da condenação.

Questionado pela Reportagem do blog, o procurador-geral do município de Marabá, Absolon Santos, disse que deverá recorrer da decisão da juíza Maria Aldecy Pissolati.

Ulisses Pompeu – de Marabá
Justiça

EXCLUSIVO: TRF1 manda soltar todos os presos da operação do manganês

Liberdade provisória dada a Majid Aboullhalage causou efeito dominó e todos os acusados vão sair da prisão até esta quinta-feira (22)

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Na tarde desta quarta-feira (21), o juiz federal Saulo Casali concedeu liminar, por meio de habeas corpus, em favor de todos os presos da badalada “Operação Migrador”, desencadeada pela Polícia Federal no dia 6 deste mês, com mandados de prisão para 24 pessoas – a maioria delas residente na região de Carajás, entre Marabá, Curionópolis, Parauapebas e Canaã dos Carajás.

A decisão só foi possível a partir de um habeas corpus impetrado pelos advogados Fábio Lemos e Isabela Carolinne de Souza, do escritório Lemos & Associados Advocacia, junto ao Tribunal Federal da 1ª Região, com sede em Brasília-DF. “O TRF1 acatou o pedido sobre a falta de fundamentação da decretação da prisão preventiva. Quando a PF anunciou a prisão, dizendo que os crimes somariam aos acusados mais de 30 anos de prisão, houve perplexidade para muita gente, mas quando se vai analisar o processo, a gente vê que há muita fantasia no inquérito policial,” avalia o advogado Fábio Lemos, observando que, daqui para frente, o processo vai seguir o trâmite normal.

A prisão havia sido determinada pelo juiz Heitor Gomes, titular da 2ª Vara Federal com sede em Marabá, em razão da suposta prática dos crimes tipificados como usurpação de matéria prima pertencente à União; extração de recursos minerais (manganês) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença; de corrupção ativa; de falsidade ideológica e uso de documentos falsos; e de corrupção passiva.

Os advogados Fábio Lemos e Isabela Carolinne usaram como uma das justificativas para o pedido de soltura de seus três clientes o fato de Majid Aboullhalage já ter conseguido liberdade provisória em outro habeas corpus – em que um dos argumentos utilizados foi de que se tratava de uma decisão genérica, sem lastro subjetivo –, alcançaria todos os demandados; até porque o fundamento para o decreto da prisão preventiva seria único, alcançando a todos os acusados.

Majid Aboullhalage havia sido colocado em liberdade pelo mesmo TRF1, consignando que ele deverá comparecer à Justiça a cada 30 dias para justificar suas atividades e ao pagamento de fiança de dez salários mínimos. “Aplicam-se os fundamentos a todos os segregados, já que ostentariam uma identidade de condição, de tal forma que aonde há uma mesma razão de fato, deve existir uma idêntica razão de direito,” diz o juiz federal Saulo Casali.

Ou seja, até a manhã desta quinta-feira (22), todos os que estavam presos em Marabá deverão ser soltos, desde que paguem 10 salários mínimos e se apresentem à Justiça Federal uma vez por mês. Assim, devem ser libertados nas próximas horas os seguintes acusados:

  1. José Damião Dias (Dão) (extrator);
  2. Deusdete Moraes Ferreira (extrator);
  3. Deraldete Mendes Barbosa (extrator);
  4. Fábio Mendes de Souza (extrator);
  5. Alcidiano de Oliveira de Jesus (extrator);
  6. José Damião Dias (Dão) (extrator);
  7. Clesio Leite da Silva (dono de britador);
  8. Hossein Nayebi (dono de britador);
  9. Sergio Carlos Hostermann (dono de britador);
  10. Sidney Carlos Hosterman (dono de britador);
  11. Lauro de Freitas Lemos (dono de britador);
  12. Carlos Alberto de Oliveira (receptador e vendedor);
  13. Jorge Tomazi Trajane (receptador e vendedor);
  14. Rafael Braga Silva (extrator, receptador e vendedor);
  15. Elio Evanir da Silva (extrator, receptador e vendedor);
  16. Janio Ribeiro Gonçalves – Cowboy – (extrator, dono de britador e emissor de Nota Fiscal);
  17. Marlon da Costa Freire (extrator, dono de britador e emissor de Nota Fiscal);
  18. Thyago da Rosa Borges (extrator e receptador);
  19. André Vino da Rosa Borges (extrator e receptador);
  20. Paulo Jorge Coelho Alves (extrator e receptador);
  21. Nelson Assumpção Filho (extrator e receptador);
  22. Luciano Guimarães Tebar (extrator e receptador);
  23. Edimar Pereira da Silva – vereador Júnior da Mariona – (grande receptador);
  24. Leonardo Ferreira de Lima – Policial Militar – (cobrador de propina).

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Marabá

Trio que esquartejou mulher e espalhou corpo em lixões vai a júri popular

Crise de ciúme teria motivado o feminicídio que chocou população de Marabá há dois anos

O juiz Alexandre Hiroshi Arakaki publicou sentença de pronúncia contra três homens acusados de participar do bárbaro crime que ceifou a vida de Andréia do Nascimento Brígido no dia 16 de dezembro de 2016.

Andréia do Nascimento

A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que os acusados podem ser os culpados e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

Segundo a ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual, Jonair Souza França, Jurivam Souza da Silva e João Batista Ferreira da Silva, vulgo Baixinho ou Pintor tiveram participação ativa no crime macabro. Jonair conviveu maritalmente com a vítima por quinze anos. Inconformado com o término do relacionamento e suspeitando que sua ex-companheira já havia estabelecido novo relacionamento, arquitetou um plano para matá-la.

No dia 5 de dezembro de 2016, Jonair ofereceu R$ 5.000,00 para João Batista dar um fim nela. “Porque eu não quero que ela exista não, se não for minha não vai ser de mais ninguém”, teria dito o ex-companheiro.

Consta, ainda, na peça de acusação, que João Batista contratou Jurivam para ajudá-lo na empreitada, oferecendo o valor de R$ 1.500,00. No dia 16 de dezembro 2016, João Batista marcou um encontro com Andréia, se fazendo passar por uma pessoa de nome Tiago, com o argumento de apresentar umas kitnets que ela desejava alugar. No dia seguinte, João Batista conduziu Andréia ao seu kitnet e, enquanto ela olhava para direção deste, Jurivam a golpeou na cabeça com uma barra de ferro e, no chão, efetuou outro golpe no rosto com uma garrafa de vidro.

Após o ataque, Jurivam disse para João Batista: “vai que eu resolvo aqui, deixa que eu vou pôr na sacola”. João, então, se dirigiu ao local onde a vítima teria deixado estacionada sua motocicleta e foi ao encontro de Paulo Henrique, pessoa com quem já negociava anteriormente a venda desta motocicleta. Jurivam já havia esquartejado o corpo da vítima e colocado os pedaços em três sacolas.

João Batista deu a Jurivam a quantia de R$500,00 e o celular que havia recebido de Jonair, limpou o imóvel que estava sujo de sangue, tentou incinerar a carteira de identidade da vítima e, por volta das 03h00, saiu para ocultar o cadáver. A primeira sacola contendo o crânio da ofendida foi jogada no lixão da folha 11. A segunda sacola jogou no mato, na folha 17 e a terceira sacola deixou no lixão localizado às proximidades da AABB (Associação  Atlética Banco do Brasil).

Constou, assim, a denúncia Jonair Souza França como mandante e Jurivam Souza da Silva e João Batista Ferreira da Silva como executores.

Mesmo antes da citação, João Batista constituiu defensor e apresentou resposta escrita à acusação, alegando erro sobre a ilicitude do fato, sem rol de testemunhas. Da mesma forma, Jonair constituiu defensor e apresentou resposta escrita à acusação, alegando ser primário, de bons antecedentes, indicando testemunhas e juntando documentos.

Mas o laudo pericial de exame de corpo de delito constatou ser provável que os restos humanos encontrados e analisados pertenceram a filha de Maria Lopes do Nascimento e irmã de Leandra do Nascimento Brígido. Todos os réus foram devidamente citados pessoalmente. Jurivam apresentou resposta escrita à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, arguindo preliminarmente a existência de prova ilícita e a falta de justa causa para o recebimento da denúncia, requerendo diligências e indicando testemunhas.

Na peça vestibular acusatória, o MP afirma que o crime é qualificado em razão da promessa de recompensa, pois o réu Jonair prometeu pagar a João Batista a quantia de R$5.000,00 para realização do homicídio, enquanto João Batista contratou o réu Jurivam pela quantia de R$ 1.500,00 para executar o crime contra Andréia. “Assim, havendo elementos probatório indiciários de tal qualificadora, será analisada pelos jurados. Na inicial acusatória, o Ministério Público tipificou como fútil o motivo do crime em relação apenas ao réu Jonair, afirmando que este réu mandou matar a vítima em razão de ciúmes, por não aceitar o fim do relacionamento que mantinha com Andréia. Essa qualificadora, diante das informações prestadas em juízo pelas testemunhas, bem como as declarações do réu João Batista, será analisada pelos jurados. Consta também na denúncia que o crime está qualificado por ter sido praticado a traição e de emboscada, haja vista que a morte da vítima foi planejada”.

Também consta na denúncia que o crime foi praticado contra a vítima em razão de ela ser do sexo feminino, o que o qualifica como feminicídio. A denúncia descreve que João Batista, depois que Jurivam esquartejou e acondicionou as partes do corpo da vítima em três sacolas, distribuiu tais sacolas pelos lixões da cidade de Marabá, fato confessado em juízo por João Batista, embora este tenha dito haver agido sob coação mediante ameaça com arma de fogo praticada por Jurivam.

Embora tenha declarado a pronúncia dos três réus, ainda não foi marcada data para o julgamento, o que deve acontecer no ano de 2019.

Em abril deste ano, João Batista ainda tentou modificar seus depoimentos anteriores, alegando que havia mentido na delegacia e também perante o juízo. De próprio punho, ele chegou a escrever uma carta ao magistrado, Nela, afirmou que manteve um relacionamento com a vítima quando descobriu “que ela possuía outros relacionamentos”. Afirmou que tudo o que sabe sobre a família dela foi aquilo que ela lhe contou e afirma que nunca teve nenhum contato pessoal com Jonair ou com Julivam. Disse que sofre de distúrbio mental, tendo mentido na delegacia e no fórum “por não ter capacidade de pensar com lógica, necessitando de tratamento psicológico”. Afirma que vem piorando por não estar se tratando e que devido à crença religiosa percebeu que errou no depoimento prestado. “Por isso gostaria de falar novamente com o juiz para falar a verdade”. Por fim, pediu tratamento psicológico.

Mas essa mudança radical não o livrou a pronúncia e agora ele vai sentar no temido banco dos réus.

Ulisses Pompeu – de Marabá
Cidadania

Nova Ipixuna recebe Projeto “Ribeirinho Cidadão”, da Justiça do Pará

A estimativa é de que 4 mil pessoas sejam beneficiadas com o atendimento jurídico itinerante

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará desenvolveu nesta semana o projeto “Ribeirinho Cidadão” em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, sudeste paraense, e levou os serviços de cidadania para os moradores da Gleba Jacaré, distante 40 quilômetros da sede municipal, às margens do Rio Tocantins.

O “Ribeirinho Cidadão” ofertou gratuitamente serviços de atendimento jurídico e audiências sobre assuntos como reconhecimento de união estável, reconhecimento voluntário de paternidade, investigação de paternidade com exame pericial de DNA, registro tardio de nascimento, retificação de registro civil, restauração de registro civil, divórcio consensual, guardas provisória e guarda compartilhada, regularização de visitas, além de conciliações de qualquer espécie.

Na comunidade Gleba Jacaré os atendimentos aconteceram de segunda a quarta-feira. Hoje, dia 15 e amanhã, 16, o projeto estará realizando atividades na comunidade Lago Azul. E, no dia
17, acontecerá um casamento coletivo. Estima-se 4 mil pessoas serão beneficiadas pelo “Ribeirinho Cidadão”.

O projeto Ribeirinho Cidadão faz parte do programa “Justiça em Movimento”, da Coordenadoria de Juizados Especiais, cujo objetivo é possibilitar o acesso à Justiça aos ribeirinhos e comunidades  que não tem acesso ao poder judiciário para que possam exercer a cidadania de forma plena, mesmo diante de tantas adversidades.

Guerrilha do Araguaia

STJ manda TRF-1 se manifestar sobre crime ocorrido na ditadura em Marabá

Segundo MPF, Divino foi sequestrado e levado com vida para a base militar da Casa Azul, em Marabá. Após interrogado, nunca mais foi visto.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira (13) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) se manifeste sobre a impossibilidade de prescrição do crime de sequestro cometido pelo Major reformado do Exército, Lício Augusto Maciel, um dos comandantes das tropas que atuaram contra a Guerrilha do Araguaia.

O Major da reserva Lício Augusto Maciel, que usava na época o codinome de doutor Asdrúbal, é acusado de sequestrar Divino Ferreira de Sousa, único de quatro guerrilheiros do PCdoB que foi levado vivo às dependências do Exército após serem capturados por militares.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Divino foi sequestrado e levado com vida para a base militar da Casa Azul, em Marabá, no Pará. Apesar de ferido, Divino foi interrogado e submetido a grave sofrimento físico em razão da natureza da detenção. Após isso, não mais foi visto.

Ainda segundo MPF, entre as testemunhas do sequestro de Divino está o militar José Vargas Jimenez, que escreveu um livro sobre a repressão à guerrilha e depois confirmou todas as informações em depoimento oficial às autoridades brasileiras. Ele disse que Divino foi capturado com vida e levado para as dependências do Exército. No mesmo sentido é o testemunho de Manoel Leal Lima, o Vanu, que servia de guia para o grupo de militares durante a emboscada.

Vanu afirmou ao MPF que os militantes políticos encontrados em 14 de outubro de 1973 não representavam ameaça pois estavam abatendo porcos para a alimentação no momento da captura. Eles poderiam ter sido rendidos, mas foram mortos, com exceção de Divino, levado vivo para a cidade de Marabá. Ainda segundo Vanu, Divino Ferreira de Souza, após interrogado, nunca mais foi visto.

Tanto Vanu quanto Jimenez e outras testemunhas relataram ao MPF os sepultamentos dos três militantes do PCdoB mortos na ocasião da prisão de Divino. Jimenez contou que um dos corpos teve o dedo cortado por um soldado, que descarnou o dedo e passou a usar o osso do guerrilheiro como amuleto.

Sobre a morte de Divino, não há relatos consistentes. O que se sabe é que ele foi capturado, interrogado e depois desapareceu. Por esse motivo, o MPF argumenta que o sequestro ainda não terminou.

Com base na Lei da Anistia, o TRF-1 determinou o trancamento da ação penal. No entanto, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sequestro é crime permanente e não está abarcado pela lei da anistia. (Com informações do MPF-PA)