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Justiça

Estado terá de indenizar vítima de extorsão do ex-delegado Robocop

Segundo denúncia, Aldo de Castro (falecido) e uma advogada da Comarca de Marabá teriam feito ameaças à vítima para receber dinheiro
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A juíza Alessandra Rocha da Silva Souza, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial, condenou o Estado do Pará a pagar uma indenização no valor de R$ 50.000,00  por danos morais e mais R$ 2.000,00 por danos materiais causados a Francisco das Chagas Oliveira. Além do Estado, também foi condenada na mesma ação a advogada Nágila Rodrigues Amoury, que terá de pagar R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 2.000,00 e mais R$ 2.000,00 por danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.

A ação indenizatória é de 2006. À época, Francisco Chagas alegou à Justiça que foi preso ilegalmente e vítima de extorsão praticada por Aldo de Castro (assassinado em 2004), quando este exercia a função de delegado de polícia, “em conluio com a advogada Nágila Amoury, que teriam lhe obrigado a vender o gado que tinha comprado e entregar-lhe a quantia respectiva, sob ameaça de que não o fazendo seria preso em um presidio e que lá seria violentado.

O Estado contestou a denúncia, argumentando que o exercício regular do poder de polícia não instaura a responsabilidade civil do estado. Também citada, a advogada Nágila Amoury também contestou o feito inépcia da inicial e, no mérito, mencionou que exerceu regularmente a sua profissão, razão pela qual não pode ser coibida a indenizar Francisco Chagas sem ter praticado ato ilícito.

A audiência de conciliação foi infrutífera e para a audiência de instrução houve com a oitiva do autor e testemunhas. Mas a advogada Nágila não compareceu ao ato por não ter sido encontrada no endereço.

Em sua decisão, a juíza Alessandra Rocha da Silva Souza rejeitou as preliminares de inépcia e ponderou que o depoimento do denunciante, seja ele em juízo ou fora dele, quando aliado ao depoimento da testemunha João Miranda, comprador das reses de gado, permite concluir que houve, de fato, o conluio da advogada ré com o delegado Aldo de Castro para obterem vantagem indevida de Francisco Chagas. João Miranda confirmou que somente comprou o gado oferecido pela advogada, por intercessão do delegado que intermediou a negociação. “Um delegado de polícia não tem porque intermediar uma venda de animais em favor de uma advogada que se diz defender um investigado seu. Uma advogada não precisa da referência de um delegado de polícia para concluir uma venda de animais. Assim, evidencio um liame subjetivo espúrio entre ambos nesse ponto. Ademais, vejo contradição no depoimento da ré Nágila Ela afirma que acompanhou o autor na venda do gado para João Miranda, fazendo crer que essa negociação em nada se relacionava com o pagamento de honorários, posto que declara, nessa ocasião, já ter recebido os honorários”.

Ainda de acorda com a decisão judicial, João Miranda disse que foi abordado pela advogada, que lhe ofereceu o gado, afirmando tê-lo recebido como pagamento de honorários. “Assim, pelo depoimento de Nágila Amoury, quando em confronto com o depoimento do comprador João Miranda, evidenciamos que o gado ali negociado pela ré não era produto do seu trabalho como advogada, mas sim de extorsão aplicada em conluio com o delegado Aldo de Castro. Além disso, a alegação de que a ré exerceu regularmente a profissão de advogada para providenciar a libertação do autor não prospera, já que, segundo o depoimento de Nágila, a soltura se deu apenas por meio de conversa com o delegado em questão, que resolveu liberá-lo. Isso é mais uma evidência do liame subjetivo na execução da extorsão”.

A magistrada reafirmou que o Estado responde, segundo a teoria objetiva, por atos comissivos de seus agentes, no exercício da função. Assim, necessário apenas demonstrar o dano (agressão), e o nexo de causalidade, que também é incontroverso, inclusive, tendo sido admitido pelo réu em contestação. “Logo, verificado que o exercício irregular do poder de polícia pelo agente do réu causou danos ao autor, entendo caracterizada a responsabilidade”.

Já a responsabilidade da advogada Nágila Amoury, para a juíza, é aferida segundo a teoria subjetiva, com a prova do dolo ou culpa. “In casu, verifico presente o dolo da advogada ré na prática da extorsão que vitimou o autor (Francisco das Chagas). Logo, entendo que também está caracterizada sua responsabilidade. A indenização deve observar a extensão do dano e a gravidade dos atos praticados. Logo, em se tratando de dois agentes: um público e um particular, penso que suas condutas devem ser individualizadas e a reparação deve ser fixada separadamente”.

Para a advogada, com situação econômica desconhecida, que é compromissada com o múnus de defender o direito, a juíza entendeu que o quanto venha a puni-la, reeducá-la e, a um só tempo, compensar o autor pelo sofrimento que lhe foi causado, é no importe de R$ 10.000,00.

A Reportagem do blog enviou nesta terça-feira pedido de resposta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) por meio de mensagem em seu site. A advogada Nágila Amoury também foi procurada, por meio de mensagem de aplicativo de celular, inclusive enviamos cópia da decisão judicial para ela, mas até a publicação desta notícia não houve resposta.

 

Ulisses Pompeu – de Marabá

Xinguara

TJPA instaura comissão para apurar denúncia de juíza de Xinguara

Pedidos de desistência de exoneração e de licença médica de Ana Carolina Barbosa foram deferidos pelo presidente do Tribunal
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A presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), publicou nesta quinta-feira, 4, portaria instaurando comissão para apurar as denúncias contidas em carta redigida pela juíza da Comarca de Xinguara, Ana Carolina Barbosa Pereira. Foram designados para compor a comissão, como presidente, o desembargador Luiz Gonzaga Neto, e os juízes Lúcio Barreto Guerreiro, auxiliar da presidência, e André Filo-Creão Garcia da Fonseca, indicado pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa).

Na última quarta-feira, foi compartilhada em redes sociais uma carta da magistrada de Xinguara com denúncias de omissão de órgãos diretivos do Poder Judiciário do Pará, seguida de um pedido de exoneração. Horas depois, a juíza desistiu do pedido de exoneração, considerou o oferecimento de apoio médico pela Amepa e requereu passar por junta médica do Tribunal de Justiça.

Com a finalidade “de bem esclarecer os fatos, em especial para dar, de modo transparente, explicações à sociedade e tranquilizar os jurisdicionados, bem ainda a salvaguarda do bom conceito institucional do Judiciário do Estado do Pará”, o presidente do TJPA, Ricardo Ferreira Nunes, estabeleceu o prazo de 45 dias para a que a comissão apresente um relatório conclusivo, que será submetido ao Pleno da Corte e divulgado para conhecimento público.

Na mesma portaria, o presidente do TJPA deferiu os pedidos de desistência da exoneração e de realização de perícia médica solicitados pela juíza Ana Carolina Barbosa Pereira.

Pará

TRE-PA proíbe divulgação de pesquisa Ibope/TV Liberal para o Senado

Magistrado percebeu que vários nomes incluídos na pesquisa tiveram seus registros de candidaturas indeferidos
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A pedido do candidato a senador Jarbas Vasconcelos do Carmo (PV), o juiz Rui Frazão de Sousa, da Comissão de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) impugnou no final desta quinta-feira, dia 4, pesquisa eleitoral que estava sendo realizada pelo IBOPE – Inteligência e Consultoria, contratada pela TV Liberal.

Jarbas Vasconcelos alegou que a pesquisa eleitoral referente às eleições gerais de 2018, registrada no TRE/PA sob o nº PA-06819/2018, descumpria a legislação, pois possuía vício insanável quanto à indicação dos nomes que concorrem ao Senado. Segundo ele, vários nomes incluídos na pesquisa tiveram seus registros de candidaturas indeferidos, com determinação expressa de que seus nomes não constem nas urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições.

Vasconcelos alegou, ainda, que o plano amostral da pesquisa impugnada feria o princípio da transparência, pois não elencava em cada município pesquisado, a quantidade de entrevistas que seriam realizadas, ferindo a proporcionalidade necessária para a conclusão acertada da pesquisa, e logicamente, o grau de confiabilidade e idoneidade da mesma em ser divulgada ao público em geral.

Com esses argumentos, Jarbas Vasconcelos pediu uma medida de urgência que impedisse a divulgação da pesquisa, nos termos do § 1º do art. 16 da Resolução TSE nº 23.549/2017.

Sobre os candidatos contestados, ao analisar o caso, o juiz Rui Frazão entendeu que existia relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, impondo-se a determinação de suspensão da divulgação parcial dos resultados da pesquisa ora impugnada. No caso, a pesquisa foi registrada em 30/9/2018, com publicação prevista para o sábado, dia 6 de outubro, exatamente na véspera da eleição.

Após consulta aos dados da pesquisa ora impugnada no sistema PesqEle, verifico que, de fato, consta no formulário de pesquisa a indicação de nomes de candidatos ao senado que tiveram seu registro de candidatura indeferido, alguns dos quais já possuem processos com trânsito em julgado. “Logo, admitir-se que tais candidatos, cujos nomes sequer constarão na urna eletrônica, sejam alvo de pesquisa eleitoral, certamente trará grave risco de comprometer o resultado obtido, pois obviamente dividirá a opinião do eleitorado entre sujeitos que não são partícipes do pleito. Ora, da detida análise dos documentos acostados à peça vestibular, conclui-se que o Representante logrou êxito em demonstrar o preenchimento do requisito legal da probabilidade do direito, previsto no caput do art. 300 do CPC, porquanto comprovou que a pesquisa impugnada não atende aos requisitos normativos para a sua divulgação, a despeito de haver sido previamente registrada no sistema PesqEle. Já o perigo de dano se evidencia pelo impacto que o resultado da pesquisa eleitoral tem sobre os eleitores”, disse o juiz em sua decisão.

Ao deferir o pedido de medida liminar, o magistrado determinou a suspensão da divulgação do resultado da pesquisa referida especificamente em relação aos candidatos ao Senado Federal, com a devida comunicação da ordem de suspensão da pesquisa ao Ibope e à TV Liberal, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da decisão.

Ulisses Pompeu – de Marabá
Canaã dos Carajás

Vereador demite acusado por estupro, mas nomeia a irmã do foragido como assessora

Aldeneide Pereira Rocha é irmã de Joel Pereira da Rocha o “Caveira”, exonerado da Câmara Municipal, e foragido da justiça após várias acusações de estupro de vulnerável
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O nome da Aldeneide Pereira Rocha já consta na lista de servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás. No entanto, mesmo recebendo um salário de R$ 1.570, 84 (um mil quinhentos e setenta Reais e oitenta e quatro centavos), a nova assessora parlamentar I, do vereador Walter Diniz Marques (MDB), ainda não compareceu para cumprir expediente. O motivo das faltas ainda é um mistério para o legislativo local.

A portaria nomeando a nova servidora entrou em vigor no dia 1º de outubro. Em ato legal, mas imoral, Aldeneide substitui o próprio irmão, Joel Pereira Rocha o “Caveira”, exonerado após várias denúncias de estupro de vulnerável.

A reportagem do Blog tentou entrar em contato com o vereador Walter Diniz para comentar a respeito da nomeação, mas todos os números do edil estavam fora de área. O parlamentar, que costura com os colegas sua eleição para presidir a Câmara no próximo biênio, não compareceu nesta quinta-feira.

Na casa de leis ninguém soube informar o motivo da nova contratada ainda não ter comparecido ao novo emprego.

Entenda o caso

Joel Pereira Rocha é considerado foragido da justiça. Existe contra ele um mandado de prisão preventiva expedido pela justiça de Canaã dos Carajás pelo crime de estupro de vulnerável. O acusado, de 38 anos, é presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Vitória. Segundo o delegado que investiga o caso, Jorge Carneiro, as vítimas vulneráveis de crimes sexuais são amparadas por uma rede de proteção que inclui acompanhamento por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e acompanhamento médico.

Até o momento não se tem notícias do paradeiro do acusado. Assim como da irmã dele, que deveria estar trabalhando na Câmara Municipal.

Parauapebas

Em parceria entre governo e prefeitura, Defensoria Pública inaugura nova sede

A nova sede é adequada para a implementação no número de Defensores, com projeção para a instalação do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente
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“É com muito prazer que participamos deste projeto. Primeiro porque quando a gente via como era feito o atendimento com tanto carinho e amor, mesmo em um espaço inadequado sem oferecer dignidade aos usuários e servidores”, afirmou o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, no ato inaugural da nova sede da Defensoria Pública do Estado. Ato ocorrido na manhã desta quarta-feira, 3, na presença diversas autoridades municipais, da Polícia Civil e do Poder judiciário. Em complemento à sua fala, Darci afirma que a Defensoria Pública é procurada pelos que mais precisam. “Não é o Darci quem está fazendo. É uma instituição pública que vem justamente ajudar o nosso povo”, concluiu ele.

Defensora pública-geral, Jeniffer de Barros Rodrigues falou da importância de se inaugurar a nova sede o que, segundo ela, sagrará o Polo Regional, fixado em uma importante posição geográfica do Estado. “Ainda que longe das condições ideais, mas, com o esforço e a cooperação de todos, servidores, defensores e prefeituras, foi possível atender durante todo este período em que esteve em uma estrutura simples conseguindo entregar aos nossos assistidos o melhor atendimento possível”, agradeceu Jeniffer.

Ela lembrou que a Defensoria Pública é, entre os integrantes do Sistema de Justiça, a que tem menor percentual orçamentário, 1,64% do orçamento do Estado, que diz ser insuficiente para que possa estar em todos os municípios prestando atendimento à população que chega a 8,5 milhões de pessoas, segundo a última estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A defensora-geral reconhece ter uma longa caminhada pela frente e que está ciente das dificuldades com as quais nos deparamos todos os dias; razão pela qual este momento é muito especial por poder, com união de esforços, entregar um espaço como este para a população. “Aprendi três coisas nestes dois anos e meio frente à Defensoria Pública”, conta Jeniffer, detalhando que se a gente ficar se atendo apenas aos números não consegue realizar nada, pois, eles sempre vão dizer não, já que os recursos não são compatíveis com a necessidade; não conseguimos fazer nada sozinhos; e a gente tem que sempre caminhar para frente. “E hoje, aqui estamos dando um grande passo que só foi possível, realmente, porque estamos caminhando juntos”, conclui.

Nova sede

De acordo com a coordenadora do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Parauapebas, Kelly Soares, a nova sede será adequada para a implementação no número de Defensores e outros servidores, com projeção para oito gabinetes e para a instalação do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente além de ampla área para a recepção dos assistidos. “A Defensoria Pública em Parauapebas realiza cerca de mil atendimentos por mês, divididos em serviços de defensores, assessores, segundas vias de registros públicos e outros serviços pertinentes”, mensurou Kelly Soares, na inauguração que contou com diversas autoridades municipais, entre elas, o prefeito de Parauapebas Darci Lermen; o Secretário Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, Wanterlor Bandeira; a diretora da 20ª Seccional de Polícia Civil, delegada Yana Azevedo; e autoridades do Poder Judiciário.

Tucuruí

Ex-prefeito de Tucuruí é condenado à prisão pela Justiça Federal

Parsifal Pontes pegou duas penas na mesma sentença e deverá realizar trabalhos comunitários e pagar multa para não ser preso
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Uma ação de 2015 do Ministério Público Federal (MPF) acabou em sentença condenatória publicada hoje, terça-feira, 2, pela Justiça Federal contra o ex-prefeito de Tucuruí, Parsifal de Jesus Pontes. A condenação foi aplicada pelo juiz Marcelo Honorato, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá, por entender que ele praticou crime de responsabilidade quando atuava como gestor municipal, no início da década de 2000. O processo “subiu e desceu”, ou seja, saiu da primeira instância, em Marabá, e foi para o TRF (Tribunal Regional Federal) em abril de 2008, mas depois voltou, porque o acusado gozava de prerrogativa de foro.

A denúncia inicial do MPF imputou a Parsifal de Jesus Pontes os crimes previstos nos incisos I e VII do Decreto – Lei 201/67, argumentando que este não teria apresentado a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município de Tucuruí, durante o ano de 2004, à conta do PEJA (Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos), no valor de R$541.032,88, e ainda teria se apropriado dos mesmos, em prejuízo dos beneficiários do citado Programa, através dos convênios 840107/2003 – FNDE e 84110/2003 – FNDE.

Posteriormente, a denúncia foi aditada (fls.504/506), com a retirada da imputação referente à ausência de prestação de contas, haja vista que esta fora apresentada intempestivamente, e com a inclusão de dois novos fatos, quais sejam: a) a ocorrência de pagamentos, na ordem de R$410.000,00, realizados sem identificação do credor, e sem nexo causal entre a despesa executada e os recursos repassados; e b) a aquisição de material didático da MD Norte Ltda. – avaliados em R$39.120,00, e gêneros alimentícios do Atacadão Comercial Oliveira Ltda, avaliados em R$62.925,48, pagos com cheques, nos valores de R$67.002,00 e R$69.800,00, respectivamente, caracterizando desvio de verba de R$ 37.776,52.

Todavia, na avaliação do magistrado, a capitulação trazida pelo titular da ação no bojo do aditamento à denúncia (III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) não se coaduna com o novo fato nele descrito, qual seja, o pagamento de R$410.000,00 por meios diversos dos que foram previstos pela norma pertinente ao PEJA, impedindo a identificação do credor, bem como o nexo causal entre a despesa executada e os recursos repassados.

Em seu interrogatório, o réu Parsifal de Jesus Ponte limitou-se a afirmar que o valor total dos recursos recebidos pelo PEJA (R$541.032,88) foram totalmente utilizados para o pagamento das remunerações de professores, compra de gêneros alimentícios e material didático. Contudo, nada aduziu especificadamente sobre a diferença de R$34.776,52, encontrada no pagamento dos cheques descritos acima.

“Diante destes conceitos, verifico que a ação dolosa do réu Parsifal de Jesus Pontes está devidamente evidenciada, visto que o dinheiro foi repassado à conta específica do PEJA, posteriormente sacado, mas não chegou ao destino devido, tendo em vista que o réu não logrou comprovar nos autos o seu emprego regular”, justificou o magistrado em sua decisão.

A pena-base foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão. Por não ter antecedentes, o magistrado estabeleceu o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, substituindo-a por duas sanções restritivas de direitos, que são prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 840 horas de tarefa, a ser cumprida em entidade designada pelo Juízo da execução penal. E ainda pagamento de dez salários mínimos.

Em relação ao crime previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei n. 201/67 (ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes), Parsifal foi considerado culpado e pegou mais três meses de detenção, mas essa segunda pena foi substituída por 108 horas de tarefas.

A Reportagem do blog enviou mensagem para o ex-prefeito para saber se ele pretende recorrer da sentença, mas até a publicação desta notícia ele não havia respondido.

Ulisses Pompeu – de Marabá
Educação superior

Metropolitana terá que devolver valores cobrados a mais dos alunos de Direito

A propaganda da faculdade veiculada antes do início do curso previa um valor, mas este foi majorado à revelia do edital, causando prejuízo aos alunos.
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O juiz Lauro Fontes Junior, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parauapebas concedeu liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo promotor Helio Rubens Pinho Pereira, para que a Faculdade Metropolitana de Parauapebas aplique os valores publicados em edital para o curso de Direito ministrado no município. Segundo o promotor, a cláusula 10ª do Edital 01/2016, que regulamentou o acesso dos candidatos a faculdade, deixou predeterminada os valores das mensalidades acadêmicas que seriam praticadas pelos próximos dois anos em R$980,00, com reajuste após esse período para o valor de R$1.026,00. Ocorre que poucos meses depois, já no segundo semestre do curso de Direito, a Metropolitana, inadvertidamente, acabou elevando suas mensalidades para R$ 1.091,00.

Em trecho da decisão, o juiz Lauro Fontes afirma: A faculdade “vulnerou de forma significativa a boa-fé objetiva, em especial os vetores da informação e proteção aos consumidores, pois, se no momento de prospectar os alunos entoou um roteiro a ser seguido, mas no outro, após as matriculas, cadenciou trato distinto, sem dúvidas de que essa alteração de padrão comportamental materializou o desrespeito à boa-fé objetiva”.

Com a decisão, a Faculdade Metropolitana de Parauapebas deverá reduzir os valores das mensalidades vincendas para R$980,00 e os valores cobrados a mais deverão ser devolvidos aos alunos retroativamente ao início do curso, servindo tal crédito para abater nas mensalidades vindouras.

Uma audiência de conciliação foi marcada pelo juízo para o dia 05 de dezembro de 2018, às 9 horas, no Fórum local.

O responsável pela Faculdade Metropolitana de Parauapebas foi contactado para comentar a decisão, mas até o fechamento dessa matéria não retornou as mensagens.

Confira a íntegra da decisão:

Jacundá

Procuradores jurídicos da Prefeitura de Jacundá viram alvo do MP

Promotor quer saber quantos são concursados, quantos contratados e qual o salário de cada um
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As atividades dos procuradores jurídicos da Prefeitura Municipal de Jacundá são alvo de um procedimento preparatório nº09/2018, aberto pelo Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor Sávio Ramon Batista da Silva.

O procedimento tem como finalidade apurar a situação do quadro de procuradores jurídicos em atuação na Prefeitura de Jacundá. Quantos são, quando ingressaram na administração municipal e quanto cada um ganha de salário. Essas questões serão respondidas ao longo da investigação.

Sávio Ramon levou em consideração o artigo 37, inciso I da Constituição da Federal Brasileira (CF/88), que determina a investidura em cargo ou emprego público, através da aprovação em concursos de provas, ou de provas e títulos, a depender da natureza e da complexidade do cargo ou emprego a ser ocupado, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

A Prefeitura de Jacundá será oficializada sobre a instauração do procedimento e deverá informar a existência de leis municipais criando o cargo de procurador jurídico do município, e a quantidade de procuradores jurídicos concursados, indicando os locais de atuação dentro da estrutura municipal, e as respectivas remunerações.

Segundo Sávio Ramon, o preenchimento do cargo de procurador jurídico municipal é incompatível com o provimento em comissão, independente da denominação adotada. “Embora as atribuições do cargo sejam de assessoramento, elas podem ser exercitadas, independente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo Municipal”, afirma o promotor, alertando, no entanto, que esse requisito (confiança), é indispensável para o preenchimento dos cargos comissionados, exatamente por serem de livre nomeação e livre exoneração.

A portaria ainda destaca que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta de aprovação da Súmula Vinculante nº 18-DF, no sentido de estabelecer o prévio concurso público para as carreiras da Advocacia Pública da União, Estados e Municípios.

Antonio Barroso