Depois de dar dor de cabeça ao Incra, sofrer ocupação, conseguir reintegração de posse e ter registrado até mesmo mortes em suas terras, a polêmica Fazenda Gaúcha, localizada no município de Bom Jesus do Tocantins, a 66 km de Marabá, teve seu registro e matrícula cancelados por ordem do juiz Heitor Moura Gomes, da 2ª Vara da Justiça Federal em Marabá.

A Fazenda pertence a Jacundá Agro Pastoril LTDA, cujo presidente é o empresário e pecuarista paulista Lucas Carlos Batistela. Segundo informações da Comissão Pastoral da Terra de Marabá (CPT) a área da fazenda  foi grilada e pertence à União. Há dez anos tramitava uma ação civil pública ingressada pelo Incra na 2ª Vara Federal de Marabá, sem decisão.

A fazenda teve o cancelamento da transcrição n. 2.142, Livro n. 3º-I, fl. 213 e da matrícula n. 141, livro ficha 2-A, fl. 01 a 04v, ambas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Marabá.

O magistrado também determinou a incorporação, por averbação, da área relativa ao imóvel rural “Fazenda Gaúcha” ao registro da Gleba Mãe Maria, de titularidade da União, e ordenou a imissão do INCRA na posse da área objeto da matrícula cancelada, por considerar presentes os requisitos do “fumus boni iuris e do periculum in mora. Em relação ao primeiro, porque foi reconhecida a área como de domínio da União; no tocante ao segundo, por entender a atuação do INCRA na área se mostra urgentemente necessária para fins de organização do assentamento rural.

Por outro lado, o juiz Heitor Moura condenou o INCRA a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias edificadas pela Jacundá Agro Pastoril LTDA no imóvel, segundo fundamentação e relatório produzido pela autarquia agrária, mas deixou de quantificar o valor relativo a cada benfeitoria, devendo tal questão ser resolvida em liquidação de sentença.

Em janeiro deste ano, o juiz recebeu um minucioso relatório de inspeção, contendo fotografias e laudo pericial e outros documentos. O Ministério Público Federal requereu que fosse deferida tutela provisória pretendida pelo INCRA, mas ponderou que seria prudente dar vista aos supostos donos da propriedade sobre tal acervo de provas, visando garantir com isso o contraditório e a ampla defesa, o que foi atendido pelo magistrado. E tão logo saiu a sentença, os advogados da Jacundá Agro Pastoril LTDA entraram com recurso junto ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) com sede em Brasília.

Polêmicas acumuladas

A Fazenda Gaúcha tem um histórico de conflito envolvendo sem terra e os supostos proprietários. Um dos mais violentos ocorreu em setembro de 2014, quando o líder de um acampamento de sem-terra, o trabalhador rural Jair Cleber dos Santos, 50 anos, foi morto a tiros e outras quatro pessoas ficaram feridas durante um conflito agrário. Na época, a Delegacia de Conflitos Agrários (Deca) de Marabá abriu inquérito para investigar o crime de homicídio, e o acusado pelos disparos era o gerente da fazenda, Reginaldo Aparecido Augusto, chamado de Neném, que fugiu. Outro suspeito de envolvimento no caso, André Santos de Sousa, conhecido como Neguinho, foi detido na delegacia.

Ulisses Pompeu – de Marabá

A Prefeitura de Marabá amanheceu nesta segunda-feira, 26, com duas “continhas” de mais de R$400.000,00 para pagar, por determinação da Justiça. As decisões são da juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati, e se referem a débitos da gestão de Maurino Magalhães enquanto prefeito de Marabá entre os anos de 2009 e 2012.

No governo Maurino, foram firmados vários convênios polêmicos com escolinhas de futebol, inclusive da Escola Zico 10, que foi parar na Justiça. Um desses convênios, com o Centro Social e Esportivo Primavera, de propriedade de Divino Cândido de Oliveira, foi parar na Justiça. No valor de R$176.000,00, a Prefeitura se comprometeu em repassar mensalmente parte desses valores para ajudar a custear escolinha de futebol na entidade dirigida por Divino, no núcleo São Félix. Mas o dinheiro não chegou e o proprietário argumentou que teve prejuízo e que precisou pagar as despesas do próprio bolso.

Divino argumenta na ação judicial que a prestação de serviços era de “relevante interesse social” e que, embora tenha cumprido com suas obrigações contratuais, não recebeu as parcelas do recurso prometido, sendo que não foi informado de qualquer rescisão ou o motivo desta.

A Prefeitura de Marabá argumentou que o convênio não é contrato que segue as regras do direito civil, que o poder público não pode ser condenado a pagar quantia em razão de não ter sido exposta uma causa de pedir, visto que o autor não demonstrou as despesas as quais teve que custear em razão do convênio.

Em sua decisão, a juíza lembrou que é uma prerrogativa do Poder Executivo, exercida pelo seu gestor, a celebração de convênio, bem como a sua manutenção segue critério de conveniência e oportunidade, na qual o Poder Judiciário, quando não evidente alguma ilegalidade, não pode se imiscuir. Mas o caso dos autos é diferente. “A discricionariedade não é um cheque totalmente em branco, dado ao gestor; há limites quanto a ela, limites tais como a moralidade, a transparência e a exposição de motivos. Em não sendo obedecido tais limites, os atos discricionários passam a ser abusivos, portanto, ilegais e passiveis de correção na esfera jurisdicional”.

Para a magistrada, em que pese a reserva de rescisão unilateral pelo poder público ter sido prevista em cláusula contratual, isso não se desobriga o ente do seu dever legal de expor os motivos dos seus atos administrativos. “O poder público tem dever de transparência e informação, salvo as exceções do direito à privacidade e a segurança nacional. O argumento de falta de causa de pedir por não exposição minuciosa das despesas executadas pelo autor não pode ser acolhido. A falta de prestação de contas poderia ser um motivo para o cancelamento ou suspensão do convênio, só que o réu não o apontou como sendo ou isso restou evidenciado nos autos, de modo que não posso considerá-la como motivo para o descumprimento”, disse ela, ao julgar procedente o pedido da Chácara Primavera e condenar a Prefeitura ao pagamento da quantia de R$176.000,00.

OUTRA CONTA NA SAÚDE

Um fornecedor da Secretaria Municipal de Saúde, Gynmed Distribuição Import e Export Ltda, ingressou na Justiça para tentar receber por R$222.425,61, alegando que a PMM não lhe pagou valores referentes a medicamentos fornecidos. Apresentou à magistrada as notas fiscais com comprovante de recebimento da mercadoria.

Por outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde, já no governo de João Salame Neto, em 2013, contestou argumentando que não estava provado o fornecimento dos produtos, cujas notas acostadas representavam.

Para a magistrada, a empresa denunciante apresentou o seu crédito representado por notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento. Ela lembrou que prevalece na jurisprudência o entendimento de que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias são suficientes para constituir o direito da cobrança. “Examinando o caso, vejo que o autor cumpriu com seu ônus probatório acostando tais documentos; já a ré, por sua vez, impugnou genericamente os termos e documentos da exordial, limitando-se a dizer que não está documentado o comprovante da entrega da mercadoria; sequer se pronunciou quanto aos recibos acostados, relativos as notas fiscais que representam o débito. Não se pronunciou quanto ao oficio encaminhado ao então secretário onde se questiona o porquê do não pagamento dos produtos fornecidos e quanto as notas de empenhos juntadas (fl. 47), cujo valor supera o montante cobrado”.

Ao condenar o município a pagar os R$222.425,61, a juíza Maria Aldecy determinou ainda o pagamento de juros de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento, além de pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante da condenação.

Questionado pela Reportagem do blog, o procurador-geral do município de Marabá, Absolon Santos, disse que deverá recorrer da decisão da juíza Maria Aldecy Pissolati.

Ulisses Pompeu – de Marabá