Governo age para que Senado não devolva MP que altera o Marco Civil da Internet

Presidente do Senado adiou decisão e espera parecer da Advocacia Geral da Casa
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Partidos de oposição e entidades apontam inconstitucionalidade na Medida Provisória

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Brasília – Cinco partidos de oposição ao governo ingressaram com petições no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte decida, mesmo que em caráter liminar, a inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) editada pelo governo que altera o Marco Civil da Internet e dificulta a atuação das redes sociais para apagar conteúdos de usuários, na véspera das manifestações do sete de setembro. O governo atua nos bastidores para que a MP não seja devolvida ao Executivo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), preferiu deixar para semana que vem a decisão irritando o bloco de oposição ao governo. Usou como justificativa que pretende se basear em parecer da Advocacia Geral da Casa sobre o tema para justificar a decisão, que já possui embasamento para alegar que a proposta dá margem para o cometimento de crimes nas redes sociais. Apesar disso, o presidente do Senado teve uma reunião com consultores legislativos nesta terça-feira (14), que também apontaram pontos inconstitucionais na matéria, e pediu mais informações para que possa pensar melhor nos próximos dias. Agora, a expectativa é que ele anuncie a sua posição sobre o assunto na próxima terça-feira (14).

O governo colocou em campo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), com a missão de construir um acordo com Pacheco até a semana que vem em busca de um texto alternativo que possa tramitar na Casa, sem desfigurar totalmente os anseios do Palácio do Planalto. Mas, a possibilidade de devolução da MP é tida como quase certa porque fere os princípios básicos contidos no artigo 62 da Constituição de urgência e relevância.

Bolsonaro assinou a MP na véspera dos atos de 7 de setembro como um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções de conteúdos e contas sob a acusação de propagar conteúdos falsos. O texto enviado ao Congresso pelo presidente da República dificulta justamente a atuação das redes para apagar informações compartilhadas por usuários. Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de ‘fake news” e o discurso de ódio.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao presidente do Senado um parecer em que aponta a inconstitucionalidade da MP. A OAB considera que o texto assinado por Bolsonaro, no início da semana, viola liberdades de expressão e informação, garantias da livre iniciativa e livre concorrência, além de facilitar a disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática.

A ministra do STF Rosa Weber, relatora da matéria dos cinco pedidos que tramitam na Corte encaminhou pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República que apontou inconstitucionalidades na matéria que deveria tramitar no Congresso como Projeto de Lei e não como Medida Provisória.

A Advocacia-Geral da República por sua vez, contesta esse entendimento e não vê problema na edição da medida.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.