Deputados e governo fecham acordo sobre Conselho Penitenciário

Projeto enviado à Alepa por Helder Barbalho modificava composição do Copen, dando maior poder a secretário. Governistas entram em campo e resolvem polêmica.
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Com facilidade, o governador Helder Barbalho viu ser aprovado hoje, 22, pela Assembleia Legislativa, três dos quatro projetos colocados na pauta de votação. O único problema surgiu na discussão da proposta que transforma a Superintendência do Sistema Penal (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

A mudança de status da pasta foi bem recebida pelos parlamentares e aprovada à unanimidade, mas antes disso um ponto do projeto provocou reclamações em plenário dos deputados Carlos Bordalo (PT) e Eliel Faustino (DEM): o que promovia mudanças na composição do Conselho Penitenciário do Estado (Copen), atualmente presidido pela advogada Juliana Fontelles, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará (OAB-PA).

Juliana e outros conselheiros acompanharam a sessão juntamente com um grupo de mulheres e parentes de presos do Complexo Penitenciário de Americano, no município de Santa Izabel, que insistem em denunciar o Estado pela prática de tortura de detentos, o que não conseguiram provar até agora.

Pela proposta inicial, o Copen passaria a ser presidido pelo titular da nova secretaria, no caso atual o advogado Jarbas Vasconcelos, que tem sido criticado pelos representantes dos Direitos Humanos no Pará pela forma como tem conduzido a nova política penitenciária no Estado, particularmente em Americano, que desde agosto é conduzida pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip), ligada ao Ministério da Justiça.

Primeiro a se pronunciar sobre o projeto, Carlos Bordalo avisou que estava distribuindo uma nota técnica aos demais parlamentares, para deixar claro que a mudança na composição do Copen, com a presença de um representante do Executivo, seria ilegal e inconstitucional. Uma “aberração”, um “contrabando”, comparou o petista. “E esse contrabando está comprometendo um projeto sério”, disse ele.

Conforme frisado tanto por Carlos Bordalo quanto por Eliel Faustino, o Copen foi criado pela Lei estadual nº 2.517, de novembro de 1925, como órgão independente de assessoramento técnico-científico, com missão consultiva e fiscalizadora, com a finalidade de zelar pelo cumprimento das normas do regime penitenciário do Pará, como concessão de benefícios e tratamento aos presos.

Na lei, enfatizaram os dois parlamentares, não há qualquer previsão de assento destinado ao Executivo, mas a entidades representativas da sociedade, como OAB, Defensoria e Ministério Público, entre outros, que precisam ter qualidade técnica para acompanhar a política penitenciária, para evitar abusos e distorções.

Com a presença do Estado, “o conselho vai ficar engessado, manietado pelo governo. É um absurdo”, criticou Bordalo, com o que concordou Eliel Faustino, para quem o titular da nova secretaria no comando do Copen iria comprometer o trabalho do conselho previsto em lei.

“O conselho precisa de independência, de imparcialidade”, defendeu o líder do DEM. “A Assembleia não pode estar no meio do tiroteio de ninguém. Alterar o Copen não é uma questão política, mas de legislação, de legitimidade”, reforçou Faustino, referindo-se à relação hoje nada amistosa entre Jarbas Vasconcelos e os conselheiros. “Nenhuma ação desse conselho é individual e não é tomada por rixa pessoal”, complementou Bordalo, para alertar que a mudança no conselho tenderia a provocar ação judicial.

Negociação

Diante do impasse, o presidente da Alepa, deputado Dr. Daniel Santos (MDB), suspendeu a sessão para tentar fechar um acordo. Além do chefe do Legislativo, os deputados emedebistas Chicão, líder do Governo na Casa, e Ozório Juvenil, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entraram em campo para resolver o problema.

Foram quase 30 minutos de paralisação até para que os governistas entrassem em contato com o governador Helder Barbalho, a quem apresentaram as ponderações levantadas por Carlos Bordalo e Eliel Faustino. Ao final, os dois parlamentares tiveram três emendas aprovadas ao projeto do Executivo. E comemoraram bastante, com agradecimentos ao governador e aos deputados líderes governistas.

Ficou acordado que o Executivo não terá representante no Copen, cujo número de conselheiros ainda será ampliado de 9 para 12. A OAB abriu mão de duas das três vagas que tem para cedê-las ao Conselho Regional de Medicina e da Defensoria Pública da União. Pela primeira vez, irão compor o Copen representantes do Conselho Regional de Psicologia, da Alepa e da justiça de Execução Penal.

O cargo de presidente será exercido por um dos 12 representantes, eleito entre os membros titulares. O nome será submetido ao governador do Estado. Além de Carlos Bordalo e Eliel Faustino, comemoraram o acordo os deputados Raimundo Santos (Patri), Caveira (PP) e o Delegado Toni Cunha (PTB).

Votação final

Amanhã, 23, o projeto voltará à votação em 2º turno e possivelmente em redação final bem como as outras três proposições do Executivo também aprovadas hoje em 1º turno: o PL 292/19, que inclui a contribuição do setor minerário ao Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE); o PL 261/19, sobre a remissão e anistia de créditos tributários e que ainda reinstitui isenções, incentivos e benefícios fiscais; e a emenda constitucional que fixa o teto salarial e subsídios dos servidores e empregados públicos – à exceção dos deputados estaduais – ao subsídio dos desembargadores do Pará.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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