Vai chegar, pela primeira vez, a um tribunal internacional o problema das invasões de terras no Pará, com seus desdobramentos na forma de crimes ambientais, constrangimentos e ameaças à integridade física dos proprietários e seus empregados e danos materiais e financeiros irreparáveis decorrentes da inércia do poder público. O caso de uma fazenda localizada no município de Parauapebas, invadida há já quase oito anos, será levado à apreciação da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, com sede em São José da Costa Rica.
A providência foi anunciada ontem, em Belém, pela advogada Adelaide Acácia Leite Vieira, logo após um encontro com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA), Carlos Fernandes Xavier. Adelaide disse ter ido comunicar à direção da FAEPA uma série de medidas que ela está adotando não apenas em relação à fazenda Santo Antônio, em Parauapebas, mas também a outras propriedades rurais em poder de invasores. Outra medida já em curso, conforme frisou, é o ajuizamento, no Tribunal de Justiça, de ação com pedido (mais um) de intervenção federal no Estado do Pará.
Além de denúncia formal à Corte Interamericana, amparada na tese de violação dos direitos humanos das proprietárias, Adelaide Vieira disse ter comunicado a Carlos Xavier diversas outras medidas, que já foram ou estão sendo tomadas. É o caso, por exemplo, de uma ação de indenização por danos materiais e morais, que está sendo movida contra o governo do Estado e contra as pessoas físicas da governadora Ana Júlia Carepa, do secretário de Segurança Pública, Geraldo Araújo, e do comandante da Polícia Militar,
coronel Luiz Dário da Silva.
A advogada disse ainda que vai denunciar ao Ministério Público Federal em Marabá os crimes ambientais que, segundo ela, estão sendo praticados pelos sem-terra acampados dentro da propriedade com apoio ostensivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Incra. Os invasores, conforme frisou Adelaide Vieira, estão fazendo a retirada ilegal de areia, ilícito que já vem sendo apurado pela Delegacia de Conflitos Agrários de Marabá.
APOIO
Outra denúncia contra o Incra está sendo apresentada à Justiça Federal de Marabá. A alegação de Adelaide Vieira é a de que o instituto fundiário continua dando apoio aos invasores, inclusive com o fornecimento de cestas básicas, mesmo diante da evidência da prática de crimes ambientais e de esbulho possessório, mediante a partilha das terras e sua distribuição ilegal para terceiros através de lotes. Adelaide Vieira disse também que está apresentando denúncia ao Ministério Público do Estado contra a Prefeitura Municipal de Parauapebas. Ela pretende obter do MPE a instauração de um procedimento investigatório para apurar o uso de dinheiro público pela prefeitura para dar apoio a condutas tipificadas como crimes. A prefeitura, disse Adelaide Vieira, está recuperando a estrada de acesso à fazenda invadida, para facilitar os deslocamentos dos invasores, cortando e demarcando lotes dentro da propriedade, com tratores e máquinas pesadas, e utilizando caçambas do município para retirada de material do porto de areia localizado dentro da fazenda.
JUSTIÇA PARAENSE
Também a Justiça do Pará será alvo da advogada. Na conversa que teve com Carlos Xavier, ela lhe informou, e dele recebeu total apoio, que está formalizando denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre todo o histórico da fazenda Santo Antônio. Adelaide Vieira disse que está requerendo ao CNJ a apuração do não cumprimento, pelo Governo do Estado, de mandado liminar de reintegração de posse. A apuração deverá se estender às pessoas da governadora, do secretário de Segurança Pública e do comandante da Polícia Militar.
Fonte: Diário do Pará
