Coluna Direto de Brasília #70 – Por Val-André Mutran

Uma coletânea do que os parlamentares paraenses produziram durante a semana em Brasília
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Senado

Confira os principais projetos aprovados no Senado Federal nesta semana.

Partilha

É de R$ 1,89 bilhão o recurso que caberá ao Pará, como resultado do rateio do bônus de assinatura após o leilão da cessão onerosa do Pré-Sal (PL 5.478/2019). A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo, equivalente a R$ 106,56 bilhões a serem divididos entre estados e municípios de todo o Brasil.

Partilha II

Deste total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental, nesse caso o Rio de Janeiro, que leva um bônus de R$ 2,3 bilhões.

 Primos ricos

Do total de R$ 1,89 bilhão que cabe ao Pará. O governo paraense receberá R$ 705 milhões e os 144 municípios receberão a divisão de exatos R$ 384.065.388,21. Na lista dos municípios “primos ricos”, de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios, a capital Belém, abocanha a maior fatia com R$ 50.533.056,86, seguido dos municípios de: Ananindeua, Santarém, Marabá, Parauapebas, Castanhal e Abaetetuba. Cada um receberá uma cota-parte de R$ 8.628.977,76.

Primos classe média

No pelotão “classe média” do FPM, estão os municípios de Cametá e Marituba que receberão a cota-parte de R$ 4.468.416,18 cada; seguidos por: Barcarena, Bragança e São Félix do Xingu, com R$ 4.220.170,84, cada; Altamira, Breves, Paragominas, Tailândia e Tucuruí receberão R$ 3.971.925,50; Itaituba receberá R$ 3.723.680,15 e Redenção R$ 3.475.434,81. Já os municípios de Moju, Novo Repartimento e Oriximiná receberão cada um, a cota-parte de R$ 3.227.189,46. 

Abaixo desses valores mas, acima de R$ 1 milhão, há cotas-parte nos valores de: R$ 1.241.226,72, até R$ 2.978.944,12. É nesse recorte que se encontram outros 102 municípios.

Primos pobres

Na base da distribuição dos recursos, aparecem os municípios considerados os menores e com menor renda, os “primos pobres”, que receberão a sua cota-parte abaixo de R$ 1 milhão. Estão nessa lista os municípios de: Colares, Cumaru do Norte, Inhangapi, Piçarra, Primavera, Quatipuru, Senador José Porfírio e Terra Alta, que receberão cada um R$ 992.981,37. As menores cotas-parte, no valor de R$ 744.736,03, serão destinadas aos municípios de: Bannach, Brejo Grande do Araguaia, Faro, Magalhães Barata, Palestina do Pará, Pau d’Arco, Peixe-Boi, Santa Cruz do Arari, Santarém Novo, São João da Ponta e Sapucaia. 

Responsabilidade

Como ressaltou o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) em entrevista ao Blog do Zé Dudu, “Esses são novos recursos que estamos destinando às prefeituras para que sejam investidos em mais saúde, educação, assistência social. É um benefício direto ao povo paraense que sofre com as dificuldades financeiras das administrações municipais. Por conta da crise, houve a frustração de receitas e redução das transferências da União, provocando em queda de arrecadação. Esse novo recurso dá um novo fôlego para investir, gerando mais emprego e renda nos quatro cantos do Estado.” Nesses tempos bicudos, é sensato que os prefeitos tenham responsabilidade e zelo na hora de investir esses recursos extras.

CMMC

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) aprovou na quarta-feira (16) quatro emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020 (PLN 22/2019) no valor global de R$ 450,15 milhões. A reunião foi presidida pelo presidente do colegiado, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

Reforma agrária

A emenda de maior valor destina R$ 200 milhões para o programa “Reforma Agrária e Regularização Fundiária na Amazônia Legal”, sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Outra emenda prevê aporte de R$ 100,15 milhões no programa “Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima”, no âmbito Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Foi aprovada ainda emenda que destina R$ 100 milhões ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ações de combate a incêndios florestais em áreas federais.

Subsídio

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebeu na quarta-feira (16) o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo 2019 do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento vai servir de subsídio para que Comissão Mista de Orçamento (CMO) elabore a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. “Nós apresentamos um relatório pormenorizado com 17 avaliações sobre temas como mobilidade urbana, saúde, educação, desenvolvimento urbano, analisando a eficiência e a eficácia de cada um desses temas, o grau de objetivo definido e concluído, as metodologias que o governo apresentou”, explicou o ministro do TCU Vital do Rêgo, autor do relatório.

Câmara dos Deputados

Confira os principais projetos aprovados na Câmara dos Deputados nessa semana.

Orçamento I

Senadores e deputados do Pará consultando suas bases políticas e fechando as planilhas das emendas que vão indicar de forma individual e as emendas de bancada — essas últimas, de execução obrigatória conforme PEC aprovada no primeiro semestre, de autoria do deputado federal Hélio Leite (DEM-PA). Grosso modo, é a hora da “onça beber água”, quando as associações, câmaras municipais, prefeituras, ONGs, entidades filantrópicas, o próprio governo do Estado e demais representatividades da sociedade acordam com os deputados e senadores a destinação desses recursos.

Orçamento II

Para o leitor entender a importância do processo, tecnicamente existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. As emendas individuais são de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

Orçamento III

As emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento – o chamado relatório geral. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento. Todas as emendas são submetidas à votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Orçamento IV

Existem ainda, as emendas feitas às receitas e às despesas orçamentárias. As primeiras têm por finalidade alterar a estimativa de arrecadação, podendo inclusive propor a sua redução. As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, apropriação ou de cancelamento.

As emendas de remanejamento são as que acrescentam ou incluem dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anulam dotações equivalentes, excetuando as reservas de contingência. Tais emendas só podem ser aprovadas com a anulação das dotações indicadas, observada a compatibilidade das fontes de recursos.

Orçamento V

Já as emendas de apropriação são que acrescentam ou incluem dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, anulam valor equivalente proveniente de outras dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos. As emendas de cancelamento propõem, exclusivamente, a redução de dotações orçamentárias.

Normas rígidas

As emendas ao Orçamento são subordinadas a normas rígidas quanto ao seu conteúdo e objetivos, estabelecidas pela Constituição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Lei Complementar 101/00) e Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. As emendas são também objeto de regulação feita por resoluções do Congresso Nacional.

Número de emendas

De acordo com a Resolução 1/06 do Congresso Nacional, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator. Há também regras específicas sobre a apresentação de tais emendas, como, por exemplo, identificar entidade beneficiária que receberá os recursos, com endereço e nome dos responsáveis pela sua direção, bem como as metas que essa entidade deverá cumprir, demonstrando sua compatibilidade com o valor da verba fixada na emenda.

No Senado

As comissões permanentes do Senado e da Câmara podem apresentar entre quatro e oito emendas, dependendo de suas especificidades com relação às áreas temáticas do orçamento. No caso do Senado, nove do total de 11 comissões, incluindo a Mesa Diretora, podem apresentar até oito emendas. Somente as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) é que podem apresentar até seis emendas.

Na Câmara

Na Câmara, do total de 21 comissões técnicas, incluindo a Mesa Diretora, 14 delas podem apresentar até oito emendas, cinco comissões podem oferecer até seis emendas e uma deve apresentar até quatro emendas. Somente a Comissão de Legislação Participativa da Câmara não tem direito a apresentar qualquer emenda ao orçamento.

Na Câmara II

Essas emendas serão incorporadas ou não ao texto final do Orçamento aprovado pelo Congresso, conforme apreciação dos parlamentares que pertencem à CMO. Depois de aprovado na CMO e em sessão plenária conjunta do Congresso, o Orçamento é enviado novamente ao Executivo, para ser sancionado pelo presidente da República, transformando-se, portanto, na LOA.

Portanto, cobre do seu parlamentar a destinação de emendas que sejam realmente prioritárias para o bem-estar da sua comunidade.

Valores

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 27/18) para 2019 prevê R$ 13,7 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Desse total, R$ 9,2 bilhões vão para emendas individuais (de deputados e senadores) e R$ 4,5 bilhões para as de bancadas estaduais.

Redução de faixa

O Plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (16) proposta que assegura o direito de permanência de edificações na faixa na qual não pode haver construções ao lado de rodovias. O texto também permite a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Foi aprovado um substitutivo do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) ao Projeto de Lei 693/19, do Senado. O projeto retornará ao Senado devido às mudanças propostas pelos deputados.    

Exclusão

Gonzalez excluiu as ferrovias da permissão dada aos municípios para diminuírem a largura dessas faixas ao longo das quais não é permitido construir edificações. Atualmente, são exigidos 15 metros tanto para ferrovias quanto para rodovias. Segundo o relator, a exclusão das ferrovias se justifica devido ao perigo maior que as composições ferroviárias de carga apresentam para os cidadãos. “Há composições que possuem mais de 3 km de extensão da locomotiva até o último vagão, o que torna o impacto potencial de segurança relevante, a despeito das melhores práticas empregadas e da substancial diminuição de índices de sinistros do gênero nos últimos anos”, afirmou.

Mesa-redonda

Desde as 9h desta sexta-feira (18) está ocorrendo no Plenário da Câmara Municipal de Belém, um mesa-redonda promovida pela Subcomissão da Câmara dos Deputados, que investiga cobranças abusivas nas tarifas de energia, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, criada e presidida pelo deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA). A reunião conta com a presença do dep. federal Alessandro Molon, líder da oposição na Câmara, e demais integrantes da referida Frente. Também estarão presentes representantes de órgãos de defesa dos consumidores, da empresa Celpa e outras instituições.

Equivalência

A deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA) apresentou o projeto de lei complementar (PLC 208/19) que obriga a União a distribuir entre estados, municípios e Distrito Federal valores equivalentes às doações feitas pelo Brasil a outros países. Segundo o projeto, os repasses serão feitos no dia 15 de cada mês, tomando como base o valor das doações realizadas no mês anterior. A partilha destinará 75% dos recursos para municípios e 25% para estados e para o Distrito Federal.

Operações duvidosas

De acordo com a deputada Elcione, nos últimos anos o Brasil destinou recursos para ajuda humanitária e socorro a vítimas de tragédias em outros países, mas também efetuou “operações de caráter duvidoso com valores vultosos, sob pretexto de ampliar a sua influência, sobretudo em países africanos”. “Ainda que essas doações possam ser encaradas como uma liberalidade e uma ajuda a nações menos favorecidas ou em situações de calamidade, isso contrasta com o estado de penúria que muitos dos nossos entes federativos vivenciam atualmente, principalmente nos municípios do Norte e do Nordeste”, disse. A tramitação do projeto começou com a análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Sem contingenciamento

O deputado Cássio Andrade (PSB-PA) comentou que com as novas normas aprovadas pelo Congresso Nacional Congresso Nacional que, dentre outros entendimentos, proíbe o contingenciamento de recursos destinados à Educação, a indicação de emendas à

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 cumpre o papel que dela a sociedade espera.

Regras

A LDO define as regras e diretrizes do orçamento federal. Dentro das indicações do parlamentar, houve um destaque aprovado para a inclusão de metas, que foi aprovado, que define um aumento na aplicação de recursos federais em entidades sem fins lucrativos que atendem pelo Sistema Único de Saúde – SUS, como Santas Casas e APAEs. Uma outra emenda de sua autoria, permite que essas entidades invistam recursos federais em aquisição de equipamentos e em obras de reforma e novas construções, o que antes não era permitido.

Salvaguarda

Entre as emendas apresentadas por Andrade ao texto da LDO e acatadas pelo relator, uma delas permite uma espécie de salvaguarda que evitará que prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes sejam penalizadas por estarem com alguma inadimplência, liberando-as para receber recursos do governo federal, sem prejuízo da obrigação de realizarem os ajustes necessários à regularização de suas pendências.

Habitação com interesse social

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou emenda proposta pelo colegiado à Lei do Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 100 milhões, para apoio à produção ou melhoria Habitacional de Interesse Social. Articulada pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), em atenção à demanda do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do Brasil.

Abrangência

“Os recursos vão permitir que a lei 11.888/2008, que garante a assistência técnica em habitação de interesse social, não vire uma letra morta, preocupação levada à Comissão pelo CAU. Eles atenderão às camadas da população menos favorecidas, não apenas para construção de novas moradias, mas também para reformas de imóveis, como aqueles que estão vazios em muitos centros urbanos do país, humanizando nossas cidades”, justificou o deputado.

Previdência dos militares I

A comissão especial que aprecia a Reforma da Previdência dos militares discutiu na quarta-feira (16) o parecer do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) no projeto de lei que trata da reestruturação da carreira nas Forças Armadas e da revisão da proteção social dos militares.

Presidida pelo deputado federal José Priante (MDB-PA), a sessão da terça-feira (15) que previa a votação do parecer foi adiada e acabou sendo marcada por debate regimental acerca de novas alterações propostas por Carvalho em seu parecer, que incorporou policiais militares e bombeiros (hoje amparados por legislações estaduais) no projeto.

Previdência dos militares II

Nas novas emendas apresentadas o relator incluiu um pedágio de 17% para os militares estaduais da ativa que poderiam se aposentar com 30 anos de contribuição, o que, pelo projeto, foi ampliado para 35 e um acréscimo de quatro meses por ano que falta para policiais e bombeiros atingirem 25 anos de serviço militar, exigência que passa para 30 anos para os novos militares.

Exclusão

O relator excluiu o benefício de o policial ou bombeiro ser promovido a um posto acima do último ocupado na ativa no momento de passar para a reserva, o que eleva hoje, os vencimentos de policiais e bombeiros de alguns estados no momento da “aposentadoria”. A justificativa das emendas é conter eventuais impactos financeiros aos estados ao incorporar policiais e bombeiros nas regras de reestruturação da carreira militar.

Impacto

As mudanças no texto dividiram os deputados membros da comissão pelo fato de impactarem de forma diferente cada um dos estados que têm legislações específicas. Houve preocupação principalmente por conta de os novos tempos mínimos de contribuição e de serviço militar não distinguirem homens e mulheres. Em 15 estados há diferenciação no tempo de serviço exigido para mulheres, questão que foi levantada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que apresentou destaque para que a reivindicação das mulheres fosse atendida.

Destaques

Um total de 15 destaques foram apresentados com proposições de alteração ao texto do relator e foi aprovado que tais destaques fossem votados um a um de forma nominal, o que fez com que o presidente da comissão, deputado José Priante (MDB-PA), marcasse uma nova sessão para quarta que não conseguiu limpar a pauta. Nova convocação de votação foi marcada para a terça-feira (22).

Até a próxima

A Coluna volta semana que vem. Acompanhe ao longo da semana as notícias exclusivas de Brasília sobre o trabalho da bancada paraense e as principais decisões do Congresso Nacional que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas publicadas aqui no Blog do Zé Dudu. 

Um ótimo final de semana a todos.

Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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