Neste ano, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 25 anos. A legislação é reconhecida pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro, por isso, é sempre bom consultá-lo para tirar dúvidas quanto aos direitos do consumidor.

Em Parauapebas, conforme a coordenadora do Procon, Evellyn Moutinho, a grande maioria dos estabelecimentos comerciais do município coloca a legislação à disposição do consumidor. Inclusive, segundo Evellyn, o órgão municipal realizou campanhas educativas com a entrega de toda legislação de consumo pertinente ao comércio. “Não posso garantir que todos tenham, mas já entregamos na maioria dos estabelecimentos e fazemos a reposição constantemente sempre que solicitado”, diz.

Em época de intenso consumo e compra de produtos, a coordenadora avisa que, além de Lei Federal, existe a Lei Municipal Nº 1932/95 que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem o CDC à disposição do cidadão. “Antes mesmo de ser uma exigência legal, a lei possibilita que o consumidor prontamente esclareça alguma dúvida ou mesmo se certifique de uma exigência ao estabelecimento”, destaca, acrescentando que a população tem recorrido ao CDC, pois, atualmente, a difusão da informação facilita no conhecimento dos direitos, promovendo uma curiosidade maior, sobretudo, no consumidor sobre o que pode ser feito ou mesmo de como agir em determinada situação.

Para facilitar ainda mais o conhecimento, a representante do Procon informa que o Ministério da Justiça criou uma plataforma virtual:consumidor.gov.br, que funciona como um meio alternativo de solução de conflito de consumo, de forma extrajudicial. “Funciona virtualmente e possui várias empresas cadastradas. Hoje o consumidor tem inúmeros mecanismos e formas de resguardar seus direitos”, conclui.

O Procon/Parauapebas está localizado na Rua Araguaia, nº 40, bairro Rio Verde.