Acordo promulgará parte do texto da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (8/12)

Texto modificado no Senado será votado na Câmara na próxima terça-feira (14/12)
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Os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (Dir.) e Arthur Lira (Esq.), anunciam acordo para promulgação de parte da PEC dos Precatórios

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Brasília – Um acordo de procedimentos firmado entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), permitirá a promulgação das partes comuns do texto da PEC dos Precatórios já aprovado em ambas as Casas legislativas. As alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14/12) no Plenário da Câmara. A previsão é que a promulgação do texto comum seja feita nesta quarta-feira (8/12) em cerimônia no Congresso Nacional.

Arthur Lira explicou que as inovações dos senadores ao texto, como tornar o programa Auxílio Brasil permanente, serão apensadas à PEC 176/2012, que está pronta para ser apreciada pelo Plenário. Segundo o presidente, esse procedimento facilitaria a votação da proposta com mais celeridade.

“A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal do orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, a manutenção das regras das duas Casas para compensação dos precatórios, do parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios entre outros”, explicou.

Rodrigo Pacheco afirmou que os senadores entenderam o senso de urgência na implantação do novo programa social do governo.

“A alternativa mais viável, com o apoio de uma ampla maioria dos líderes, foi a possibilidade, nos textos onde há pontos comuns, de sua promulgação. Mas a promulgação desses pontos comuns só será possível com a condição de que as inovações possam ser apreciadas pela Câmara”, salientou Pacheco.

A proposta abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas regulamentadas pelas modificações no texto.

Paralelamente a isso, o Governo, por segurança, pretende editar uma Medida Provisória (MP) para pagar os R$ 400,00 do Auxílio Brasil no mês de dezembro. A MP abre a possibilidade para que o Ministério da Cidadania use os recursos remanescentes do Bolsa Família para garantir o valor aos beneficiários do novo programa social.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.