O Tribunal de Justiça do Estado julga hoje a admissibilidade (se há razões) de oito pedidos de intervenção no Pará. Todos foram impetrados por produtores rurais que tiveram propriedades ocupadas, foram à Justiça, conseguiram decisões que obrigam o Estado a fazer as reintegrações de posses, mas estas ainda não foram cumpridas. Os processos foram iniciados em abril deste ano.

Na prática, o que os desembargadores farão hoje é analisar se há motivos para que as ações prossigam. Caso o Tribunal aceite as razões dos proprietários de terra para a intervenção no Estado, as ações serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é onde esse tipo de processo é julgado Se aprovado no STF, a decisão será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que terá que nomear um interventor para vir ao Pará com a missão de cumprir os mandados. “Estamos num Estado democrático de direito onde deve prevalecer a lei”, defende o advogado da FAEPA, Carlos Platilha que fará hoje a defesa da intervenção.

Além de assinados individualmente pelos proprietários rurais, os pedidos de intervenção têm como litisconsorte (parte na ação) os sindicatos rurais dos municípios onde ficam as fazendas ocupadas, além da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA) e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

Há pedidos assinados pela presidente da Confederação, senadora Kátia Abreu (DEM/TO). “Esperamos que o judiciário não protele mais essa decisão. Ninguém aqui está querendo o afastamento da governadora. Queremos que os mandados sejam cumpridos”, diz o presidente da FAEPA, Carlos Xavier.

O procurador geral do Estado, Ibraim Rocha afirma que a expectativa é de que o TJE entenda “as razões do governo” e decida pelo arquivamento dos pedidos de intervenção.

“Não há omissão do governo no cumprimento dos mandados ou de qualquer decisão judicial. Não há fatos que justifiquem uma medida drástica que limitaria a autonomia do ente federado”, defende.

O procurador diz que a intervenção seria uma medida “inócua” porque um possível interventor encontraria no Pará as mesmas dificuldades enfrentadas pelo governo. “As dificuldades são de ordem financeira e o fundamental é que o conflito pela posse da terra está ligado a não realização da reforma agrária”.

Fonte: Diário do Pará