Suspensa cobrança estadual de taxa de embarque de boi vivo no Pará

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on print

Continua depois da publicidade

As Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, em votação unânime, atendeu o pedido da empresa Bravex Comercial Imp. e Exp. Ltda, e determinou a suspensão do pagamento da taxa para emissão do certificado de embarque de bovídeos para o exterior. De acordo com os argumentos da empresa, a lei estadual nº 7.076/2007, que instituiu a taxa, criou para o exportador de bovídeos, uma condição para exportação de gado embarcado, que é a obrigatoriedade do Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior, que só pode ser obtido mediante o pagamento da referida taxa, equivalente a R$ 30,83 por animal exportado.

boi

Em sua decisão, acompanhada pelos demais integrantes das Cíveis Reunidas, a relatora do mandado de segurança interposto pela Bravex, desembargadora Maria Filomena Buarque, ressalta a ilegalidade de cobrança da taxa, destacando diversos julgados do Judiciário paraense nesse sentido. A magistrada citou ainda trecho do voto do ministro Gilmar Mendes acerca da matéria em questão: “'(..)a mencionada taxa teria sido instituída como meio de burla à vedação constitucional à cobrança de ICMS nas operações de exportação. (…)’, na medida em que não há, efetivamente, desempenho de poder de polícia constitucionalmente atribuído ao Estado do Pará. Com efeito, a taxa é espécie de tributo de natureza contraprestacional ou retributiva, uma vez que sua cobrança depende de uma atividade estatal em favor do contribuinte”.

Explicou ainda a relatora que “a taxa criada pela Lei 7.067/2007 condiciona a exportação de animais vivos ao seu recolhimento compulsório, sem que a norma tenha apontado em nenhum momento, quais os critérios orientadores da fiscalização, bem como quais os requisitos a serem preenchidos, de modo que inexistem parâmetros para tal fiscalização. Na prática, o fato gerador do tributo consubstancia-se no simples embarque de bovídeos vivos para exportação, em clara afronta ao texto constitucional”.

Além disso, a magistrada destacou que a fiscalização sanitária dos produtos de origem vegetal e animal destinados ao exterior é competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, outorgada pela União com base em sua competência legislativa prevista na Constituição, não cabendo a dupla fiscalização de tais atividades, impedindo-se ainda a fiscalização concorrente dos demais entes estatais.