Brasil

Sessão conjunta do Congresso Nacional analisa vetos presidenciais

Pauta está trancada e impediu a votação do PLN 4/2019, por meio do qual o governo solicita crédito extra para não infringir a chamada “regra de ouro”

Brasília – Deputados e senadores estão reunidos desde o meio da tarde desta quarta-feira (5), no plenário da Câmara, para a primeira sessão conjunta deste ano. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), colocou em análise 24 vetos – dos quais 23 trancam a pauta, impedindo a análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2019, conhecido como “regra de ouro”, por meio do qual o governo solicita crédito extra para não infringir a norma geral que pode resultar no impedimento do Presidente da República.

Cada senador e deputado presentes à sessão receberá uma cédula com a lista de cada um dos 24 vetos presidenciais e votará para manter ou derrubar o veto. A sessão é demorada, uma vez que a votação se dá por meio individual e a apuração é manual.

Despesas a descoberto

No PLN 4/2019, o governo pede a contratação de R$248,9 bilhões para cobrir despesas com Previdência, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV), Bolsa-Família, Plano Safra, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), Programa de Sustentação do Investimento, Reconstrução de municípios afetados por desastres naturais, além de outras subvenções para operações oficiais de crédito.

Inicialmente, a sessão do Congresso havia sido convocada para analisar a proposta, uma urgência do governo. Porém, sem consenso, ela não foi aprovada esta manhã pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deixou para votá-la na terça-feira (11) da próxima semana.

Essa é a primeira vez desde a Constituição de 1988 que um governo solicita autorização para se endividar além da chamada “regra de ouro” do Orçamento, um dispositivo constitucional que proíbe a União de se endividar acima do que está previsto no Orçamento Anual para as Despesas de Capital – obras e investimentos. Isso significa que o governo não pode pegar crédito extra para pagar despesas correntes – manutenção da máquina, como salários -, para não incorrer nas chamadas “pedaladas fiscais”.

Somente o Congresso pode dar aval à essa manobra fiscal. Caso contrário, o presidente da República fica sujeito a responder a processo de impeachment por crime de responsabilidade.

Pressão da oposição

Durante a reunião da CMO nesta manhã, deputados do PT, do PCdoB e do PL disseram que vão retomar a discussão sobre o montante necessário, sob argumento de que áreas como educação, saúde e habitação foram objeto de contingenciamento e agora precisam de dinheiro. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) cobrou um compromisso do Executivo para recomposição desses gastos. Com o impasse, após reunião dos líderes partidários na CMO, a análise do parecer foi adiada.

Em entrevista, Hildo Rocha disse que houve um acordo entre os líderes partidários para que a votação na CMO fosse suspensa, abrindo a oportunidade de o Congresso limpe a pauta. Ele disse que o PLN 4/2019 deve ser aprovado. “Não tem alternativa, sem a autorização do Congresso o governo não poderá pagar essas despesas”, afirmou.

Regra de ouro

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.O objetivo do PLN 4/2019 é buscar essa autorização – sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.

Especialistas recomendaram à CMO a aprovação do PLN 4/2019

Qualquer risco que se corra pode fazer com que faltem recursos para coisas absolutamente básicas. É impensável faltar dinheiro para o BPC”, disse o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, em audiência pública na CMO, nesta manhã.

Congresso

Depois da CMO, o parecer seguirá para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou ontem que a votação do PLN 4/19 é prioritária para assegurar “celeridade e tranquilidade” ao Executivo. Conversei com todos os senadores da CMO, que também tiveram várias audiências com a equipe econômica. Está praticamente acertada a aprovação do valor que o governo pediu de crédito”, disse.

Por Val-André Mutran – correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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