Após sucessivos adiamentos por sucessivas leis, a Câmara dos Deputados aprovou, mais uma vez, na terça-feira (7), novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta será enviada ao Senado.
Não se sabe se os prefeitos, dessa vez, vão cumprir o novo prazo estabelecido pela nova lei, uma vez que não cumpriram a Lei n° 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujos prazos acabaram em abril de 2022 e abril de 2023. No caso dos municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo acabou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o prazo se encerrou em 12 de abril de 2023.
O novo prazo consta do Projeto de Lei n° 5.086/2023, do Poder Executivo, assinado pelo ministro das Cidades, Jader Barbalho filho, que substituiu a Medida Provisória n° 1.179/2023, cuja vigência foi encerrada no início deste mês. O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Diferente das leis anteriores, finalmente, no novo projeto, municípios que não cumprirem a nova norma serão punidos, como deveriam ter sido, há muito tempo.
O novo projeto cola ordem na casa, visto que anteriormente, o não cumprimento dos prazos dava em nada, em mais um caso que se junta à máxima da avacalhação política nacional, na qual: ‘’Lei é potoca!’’, cunhada pelo caudilho do Pará, ex-interventor e ex-governador Magalhães Barata.
Recursos para o plano
A lei atual prevê que os municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.Dessa forma, o dinheiro de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor.
Histórico
A lei que instituiu a política, com vigência a partir de 2012, deu inicialmente prazo de três anos (2015) para a elaboração do plano de mobilidade. Em 2016, o prazo foi estendido de 2015 para 2018. Em 2018, concedeu-se mais um ano (2019).Em 2019, com a Medida Provisória n° 906/2019, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vigência. Mas quando da conversão da medida em lei (Lei n° 14.000/2020), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
