A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais  concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado – prática que ficou conhecida como guerra fiscal.

O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), disse que apresentará seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira. Se aprovado, ele acredita que o projeto pode ser levado para votação do plenário do Senado já na quarta-feira.

O projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os Estados e o Executivo.

A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados que concederam os incentivos. Se isso acontecer, essas empresas teriam de recolher os tributos retroativamente.

Governo e parlamentares negociaram com a Suprema Corte uma postergação dessa decisão, prometendo uma solução no Congresso. O STF já julgou vários casos isolados e considerou que as reduções tributárias concedidas pelos governos estaduais sem aprovação unânime do Confaz – que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados – são inconstitucionais.
O projeto de lei complementar reduz o quórum do Conselho para que ele possa aprovar um convênio considerando legal esses benefícios e prorrogando-os por até 15 anos. Segundo Luiz Henrique, o texto permitirá a aprovação das propostas por dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação da convalidação dos incentivos por um terço dos entes de cada região do País.

O relator, no entanto, não acolheu a sugestão do Ministério da Fazenda para que a convalidação dos benefícios ficasse condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo. Segundo ele, o pedido “não tinha procedência”. “Não teve acordo no Confaz. Vamos para o voto”, afirmou Luiz Henrique.

Garantia
O coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, disse que, sem a  garantia de que haverá a redução das alíquotas do ICMS e a aprovação do projeto de lei que cria os fundos de compensação de perdas de receitas e de desenvolvimento regional, a aprovação da proposta de convalidação será “inócua” e não porá fim à guerra fiscal.

Ele destacou que não conhece o texto final do relator, mas lembrou que 21 Estados concordaram que é preciso uma reforma que não trate apenas do passado. “Sempre defendemos que não se tratasse só até aqui, mas que fossem dadas regras para daqui em diante”, afirmou Tostes. “Para fazer a reforma tem de ter passado, presente e futuro”, disse.

De acordo com o secretário, a aprovação da convalidação dos incentivos sem a aprovação da reforma do ICMS incentivará a continuidade da guerra fiscal. Tostes defendeu que sejam estabelecidas penas, como a perda da convalidação dos incentivos, para os Estados que não cumprirem as regras daqui para a frente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.