Para criar segurança jurídica, guerra fiscal vai a votação no Senado

A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais  concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado […]