Município de Parauapebas terá novo Código Sanitário

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on print

Continua depois da publicidade

Projeto de lei que estabelece modificações no Código Sanitário do Município de Parauapebas foi aprovado em primeira discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira, 1º de março.

O projeto define as competências referentes à Vigilância Sanitária Municipal, altera o anexo IX da Lei Municipal nº 4.296/2005 e revoga a Lei Municipal nº 3.226/1997. Desta feita, a proposição fundamenta-se nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, nas Leis Orgânicas de Saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Orgânica do Município de Parauapebas.

É função do poder público promover condições ao pleno exercício da saúde, visto que este é um direito fundamental do ser humano. Cabe, portanto, às autoridades garantir à população políticas públicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos.

Para o cumprimento desta legislação, haverá atuação integrada da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e do Conselho Municipal de Saúde de Parauapebas (CMSP), ficando a cargo da Semsa a coordenação. A proposição regula o poder de polícia da Vigilância Sanitária, o plano de ação, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, os produtos sujeitos a este controle e a liberação de alvará sanitário, bem como infrações e sanções administrativas e o procedimento e julgamento das mesmas.

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, justificou-se ao alegar a necessidade de atualização para acompanhar a evolução da sociedade, visto que o código vigente foi instituído em 1997, portanto, há 18 anos. (Josiane Quintino / AscomCMP)