A Prefeitura de Parauapebas está obrigada a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todos os prédios públicos e privados de uso coletivo no município. A obrigatoriedade consta no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo governo municipal com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Parauapebas (CMDPDP) em audiência realizada no Ministério Público do Estado, no dia 27 deste mês.

O TAC foi assinado na 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Combate à Improbidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público de Parauapebas, cujo titular é o promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho. Na audiência, a prefeitura foi representada pelo chefe de Gabinete, Roque Dutra, e pelo secretário municipal de Obras, Wantelor Bandeira.

Já o CMDPDP participou em peso da reunião por ter motivos para comemorar diante de uma decisão que precisou ser imposta pelo Ministério Público. E não foi por falta de reuniões com a prefeitura, que sempre se comprometeu com a acessibilidade e não cumpriu. “Há tempos que a gente vem batendo nessa questão. A gente se reunia, cobrando do Legislativo, do Executivo, uma posição melhor de acessibilidade no município. Aí, a gente fica só naquela reunião. Sai de lá uma ata, mas ali da ata nada mais passa”, atesta o presidente do CMDPDP, José Monteiro dos Santos.

O conselho já solicitou à Secretaria Municipal de Administração (Semad) o número de edificações públicas e privadas de uso coletivo – tanto os imóveis próprios como os locados -, para fiscalizar o cumprimento do TAC, que determina: os prédios públicos construídos, locados e reformados “deverão atender imediatamente” às peculiaridades de acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme previsão da Lei 13.146/2015 e legislação correlata.

Mesmo ainda sem o número de prédios acessíveis às pessoas com deficiência, o conselho tem uma certeza. “Poucos prédios públicos são acessíveis”, assegura Monteiro. O prédio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) está entre os exemplos de maior dificuldade. “No âmbito da saúde, a gente tem um secretário que não é acessível. A gente não tem acesso sequer à área de administração pública, de qualidade”, diz Monteiro.

No TAC, outra determinação: “O município de Parauapebas se compromete, imediatamente, a realizar manutenção em todos os elevadores dos prédios da prefeitura, conforme os prazos estabelecidos pelo fabricante, devendo-se fornecer cópia deste cronograma ao CMDPDP”. Até esta segunda-feira, 1º de abril, sequer o elevador da prefeitura funcionava, conforme constatado pelo conselho, que tem denunciado frequentemente o desrespeito no estacionamento da prefeitura às vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Estabelecimentos comerciais

Em outros três itens do Termo de Ajuste de Conduta, a prefeitura se compromete a exigir, no momento de renovação dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que atendem ao público, a comprovação de que cumprem as exigências de acessibilidade; a exigir do estabelecimento a adequação das calçadas às pessoas com deficiência, no ato de licenciamento das obras de engenharia civil; e a comunicar à Comissão Permanente de Licitação de Parauapebas, no prazo de 15 dias, que deverá incluir nos editais das futuras licitações as obrigações relativas à acessibilidade contidas no TAC “cuja cláusula deverá ser de observância obrigatória pelos concorrentes”.

O TAC ainda prevê que “o Ministério Público poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, prosseguir com o procedimento, responsabilizando aqueles que descumprirem ou contribuírem para o descumprimento.” Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 300, por dia, limitado ao total de R$ 30 mil.

Mais respeito

O CMDPDP deu início ao levantamento para saber a população de Parauapebas com alguma deficiência. Com base no Programa Saúde na Escola (PSE), CADÚnico e outros programas sociais, o conselho conseguiu registrar 3.382 pessoas com deficiência no município, mas acredita que esse número chega perto de cinco mil.

José Monteiro explica que há pessoas que não aceitam a própria deficiência, com isso não aparecem nos registros oficiais. Para tentar chegar ao número exato, o CMDPDP pretende contratar uma empresa de pesquisa para ter a estatística até o final deste ano.

Para Monteiro, é preciso que todos os poderes públicos, e não apenas a prefeitura, cumpram a lei que garante a acessibilidade e, assim, respeitem as pessoas com deficiência. O presidente do CMDPDP lembra que o conselho precisou provocar o Ministério Público até mesmo para que o Fórum de Justiça de Parauapebas adequasse as instalações a esse grupo social.

A falta de acesso aos prédios, as grandes dificuldades de andar nas vias públicas, é um problema que chega a afetar psicologicamente as pessoas com deficiência. “O cidadão sai na cidade e não tem acessibilidade. Ele se sente constrangido, se sente discriminado. São poucos que vão pra rua como a gente, tipo: vamos enfrentar, vamos mudar isso. Mas outros se retraem, ficam em casa”, diz Monteiro.

O presidente do CMDPDP afirma também que a falta de acessibilidade compromete a educação, a saúde e o trabalho de quem tem deficiência. No campo da educação, ele comemora o fato de as escolas construídas mais recentemente já respeitarem a lei da acessibilidade. Mas os anexos, garante Monteiro, “ainda deixam a desejar”, o que desmotiva principalmente quem é cadeirante ou tem deficiência visual.

“Isso atrapalha na qualidade da educação. O cara, sem educação, como pode se profissionalizar, como pode se desenvolver no âmbito social, interagir no dia a dia?”, questiona o presidente do CMDPDP.