A Câmara Municipal de Marabá iniciou na segunda-feira, dia 8 de abril, uma consulta pública para a população opine sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata sobre o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo e de defesa pessoal pelos agentes de fiscalização de trânsito e transporte do Departamento Municipal de Trânsito de Marabá (DMTU). A consulta ficará disponível até o dia 19 de abril.

O projeto chegou ao plenário no mês de fevereiro e tramitou pela Comissão de Justiça e Legislação. Antes do parecer ser votado em plenário, o vereador Ilker Moraes (MDB) pediu vistas do texto, e então sugeriu a realização de uma consulta pública para saber a opinião da comunidade sobre a proposta, considerada polêmica em algumas cidades.

Caso aprovada, os agentes de trânsito ligados ao DMTU poderão fazer uso de quatro itens quando estiverem em operação na cidade e algum cidadão se alterar contra o trabalho que estiverem realizando: Dispositivos Elétricos Incapacitantes (DEI), também denominados popularmente de pistola de choque; algemas, tonfa antitumulto ou bastão retrátil, que nada mais é do que cassetete; e ainda agentes químicos (lacrimogêneo, pimenta ou similares), pelos meios de dissipação líquido, aerosol, espuma e gel.

Mas esses produtos só poderão ser adquiridos e usados pelos agentes se houver autorização expressa da Câmara Municipal de Marabá. Segundo o projeto, caso aprovado pelo Poder Legislativo, competirá ao diretor do DMTU conceder cautela fixa e/ou diária dos instrumentos de menor potencial ofensivo, observada a justificativa e necessidade da ordem de serviço.

A cautela fixa implica na concessão do instrumento de menor potencial ofensivo a um único agente de trânsito de fiscalização de transporte, que se responsabilizará pelo seu uso e guarda mediante termo de cautela, respondendo administrativa, civil e criminalmente pelo ato ilícito que cometer. A cautela diária implica na concessão e devolução diária do equipamento, que compreenderá o período entre a assunção do serviço e seu término.

A cautela para uso do bastão retrátil e algemas será fixa e o diretor do DMTU poderá a qualquer tempo revogá-la e determinar a apuração de conduta dos agentes de fiscalização de trânsito e transporte, caso haja alguma denúncia de má utilização.

“As descargas elétricas devem ser aplicadas apenas para dominar, conter ou quebrar a resistência imposta por autor de infração penal, devendo cessá-las tão logo isso aconteça, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal do agente que utilizar indevidamente o dispositivo eletro incapacitante,” diz trecho da lei que está na Câmara para análise.

O PL foi elaborado pela Procuradoria do Município e aprovado pelo prefeito Tião Miranda depois que agentes do DMTU relataram, repetidamente, agressões sofridas por infratores de trânsito que não aceitam as sanções recebidas em situações do dia a dia.

Os marabaenses podem opinar no seguinte link: