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Lei Kandir: PEC do Senado poderá autorizar cobrança de ICMS pelos estados

Presidente do Senado apoia revisão da Lei Kandir. Ministro da Economia estuda mecanismo que pode extinguir isenções. Governadores pedem revogação de parte da legislação

Brasília – Se depender do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Lei Kandir “está com os dias contados”. Em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Alcolumbre discutiu a Lei Kandir, que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtos destinados à exportação. Em outra frente, Guedes deve receber dos governadores uma carta na qual pedirão ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) a revogação da lei. A intenção não é acabar com a legislação, frisa Alcolumbre, mas revogar uma parte que trata da desoneração dos estados exportadores.

A referida norma estabelece que a União compense os estados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

“É só o sonho deles [estados], a vida toda”, disse Alcolumbre ao ser perguntado se os estados seriam favoráveis à ideia. “Desde a criação da Lei Kandir, eles estão querendo redes tributárias e o ICMS dos produtos de exportação, especialmente minério e grãos.”

“Trabalhei muito com Paulo Guedes, com a equipe econômica e o senador Fernando [Bezerra] — líder do governo no Senado — para que o governo pudesse ao menos quitar as obrigações do ano de 2019 em relação à Lei Kandir”, completou.

A pedido do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), os governadores se reuniram em Brasília, na residência oficial do democrata. O objetivo do encontro, segundo Alcolumbre, foi tratar da inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência que tramita na CCJ do Senado.

“É importante que o Estado reconheça, pelo menos no ano de 2019, e pague essa conta com os estados, especialmente os exportadores”, comentou Alcolumbre nesta terça-feira. “Também falamos de uma proposta de emenda constitucional que pode extinguir a Lei Kandir e deixar que os estados exportadores possam tributar suas exportações”, acrescentou.

Davi apoia a revisão da Lei Kandir sobre tributação de exportações

PEC para sustar efeitos da Lei Kandir

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou apoio à iniciativa de revisar o dispositivo da Lei Kandir que impede os estados de cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos e serviços. O Senado poderá iniciar em breve a discussão de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nessa direção. O tema ainda será discutido com os senadores.

“Há o debate, sim, de a gente poder construir uma emenda constitucional agora, no pacto federativo que já está na pauta de votação do Senado, de modo que possa dar autonomia aos estados exportadores para cobrarem o ICMS dos produtos que são exportados e que estão sendo desobrigados a cobrar impostos por causa da Lei Kandir“, explicou Alcolumbre.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) regulamenta a cobrança do ICMS, imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. A competência para tratar do ICMS é dos governadores, mas a Lei Kandir determina quais operações podem ser tributadas e quais não podem. Entre aquelas excluídas da tributação estão as exportações.

Davi se reuniu com os governadores e vices de 14 estados, que estiveram em Brasília para o Fórum Nacional de Governadores. Ele disse que a retomada da autonomia estadual para tributar as exportações é uma reivindicação antiga, e confirmou que está em curso a elaboração de uma proposta que atenderia a isso.

O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou que a iniciativa seria a oportunidade de corrigir um “equívoco” estabelecido pela Lei Kandir.

“A PEC vai permitir que a vocação dos estados para exportar os seus produtos esteja sob a responsabilidade da política tributária dos próprios estados”, resumiu.

A União precisa compensar os estados pela isenção forçada de ICMS sobre as exportações, mas uma mudança na legislação feita em 2004 exige que o valor seja renegociado todos os anos. O debate sobre a definição de um valor anual fixo de compensação se estende há anos. A prorrogação mais recente do assunto veio no dia 5 de julho, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais seis meses para que uma comissão especial, com representantes da União e dos estados, tente chegar a um consenso.

O Congresso já tem um projeto de lei (PLP 511/2018) estabelecendo a soma de R$ 39 bilhões a serem repassados para os estados por ano. Ele foi concebido por uma comissão mista de deputados e senadores, que trabalhou entre 2017 e 2018, e aguarda votação no Plenário da Câmara. Porém, se a exigência de isenção vier a ser extinta por emenda constitucional, a proposta se tornará redundante.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) foi o relator da comissão mista e um dos responsáveis pela elaboração do projeto que regulamenta a compensação federal. Ele alerta que a ideia de permitir que os estados tributem livremente as exportações significaria um acirramento da guerra fiscal, quando estados competem por investimentos através de benefícios tributários e isenções. Isso tem prejudicado a situação financeira das unidades da federação.

“A realidade fiscal dos estados é muito complexa porque fizeram isenções acima do que era possível. Hoje estão comprometendo tudo que têm. Queremos que cada estado possa fazer a sua taxação, mas sem que isso leve a uma disputa fratricida”, explicou.

Wellington considera que a regulamentação do fundo de compensação, com valores dignos e repasses assegurados, é o caminho mais prudente. Além disso, ele defende que o Senado concentre esforços em uma reforma tributária ampla, focada em reduzir a carga de impostos e em garantir que o dinheiro arrecadado não fique concentrado na União.

“Temos que aumentar a base tributária e simplificar a cobrança, com distribuição automática, sem que o governo possa represar recursos”, concluiu.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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