Helder Barbalho altera leis tributárias do Estado

Governador envia equipe à Assembleia para esclarecer mudanças propostas, por exemplo, no ICMS, no IPVA e no Código de Direitos do Contribuinte.
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Sete matérias tributárias de autoria do governador Helder Barbalho começaram a tramitar na Assembleia Legislativa e prometem provocar muitas discussões. São seis projetos de lei e um projeto de lei complementar, que nesta terça-feira, 7, motivou reunião entre os deputados com uma equipe de Governo formada pelos secretários da Fazenda, René Souza, e de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Iran Lima, e ainda com o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.

Realizada após a sessão plenária, a reunião foi para tirar as dúvidas dos deputados sobre o teor das proposições porque existe a preocupação, principalmente entre a bancada de oposição, de que os projetos criem ou aumentem impostos no Pará. O líder do DEM, Eliel Faustino, disse que na rápida leitura que fez sobre os projetos pode observar “aumento na base de imposto”.

Até o líder do MDB na Alepa, deputado Martinho Carmona, manifestou preocupação com os projetos ao alertar que o brasileiro “não aguenta mais” tanta cobrança de imposto. São os projetos de lei:

  • PL 105/19: Altera dispositivos da Lei nº 6.017/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • PL 106/19: Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA), cujo objetivo é fornecer informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da administração pública estadual, por meio de um cadastro único.
  • PL 107/19: Altera dispositivos da Lei nº 5.529/89, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.
  • PL 108/19: Altera dispositivos da Lei nº 5.530/89, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
  • PL 109/19: Altera dispositivos da Lei nº 6.182/98, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e revoga dispositivos da Lei nº 8.455/2016, que dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo.
  • PL 110/19: Autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal, nas condições que estabelece.
  • E o Projeto de Lei Complementar 03/19, que altera o inciso XII do art. 4º e o inciso XII do art. 21 da Lei Complementar nº 058, de 1° de agosto de 2006, que estabelece o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

Tramitação

Os projetos foram enviados à Alepa dia 25 de abril passado e precisam ter o parecer das Comissões de Justiça (CCJ) e de Finanças (CFFO) antes de serem submetidos ao plenário. Por mexerem na ordem tributária do Pará, Eliel Faustino defende um debate mais amplo sobre as matérias, para que não haja surpresa para a sociedade.

“Não podemos aprovar a toque de caixa e rapidez muito grande determinados projetos de muita relevância, e onde há polêmica, em razão de que precisamos nos aprofundar na matéria”, argumentou o líder do DEM, que sugere realização de audiência pública com a presença de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) e Sindicato do Fisco do Pará, para que os parlamentares votem os projetos com convicção.

“Às vezes, não dá nem tempo de o deputado consultar a sua assessoria ou consultar outros técnicos da área ou organizações que trabalham dentro da área tributária”, disse Faustino. “Precisamos que essas e outras entidades tomem conhecimento prévio sobre o que vai ser discutido, aprovado aqui. Ainda que tenhamos representatividade, mas é importante também que essas entidades possam participar dessa discussão social, através de audiência pública, mostrar o que vai ser alterado”, propõe o parlamentar.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém