Governo publica decreto que regulamenta convênios com prefeituras paraenses

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on print

Continua depois da publicidade

Prefeituras que estão com alguma pendência na prestação de contas com o Governo Federal, e que por isso estavam impedidas de realizar convênios com o Governo do Estado, agora podem obter recursos estaduais, principalmente para as áreas de saúde, educação e assistência social. É o que garante o decreto Nº 733, que passou a vigorar nesta terça-feira, 14, mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Estado.

O decreto, que permite que prefeituras que estão inadimplentes com o Governo Federal tenham acesso a convênios com o Governo do Estado – sem que isso desrespeite as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – foi assinado pelo governador Simão Jatene durante a cerimônia de abertura do Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas do Pará, que foi promovido na semana passada, em Belém, pela Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal.

O decreto Nº 733 anula o decreto Nº 2.637, instituído em 2010 com as normas para convênios entre Estado e municípios e que eram norteadas pelas exigências previstas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Governo Federal. Pela antiga normativa, as prefeituras municipais que estivessem inadimplentes com o Governo Federal ficavam impossibilitadas de estabelecer convênios com o Governo Estadual, realidade compartilhada em 2013 por 138 dos 144 municípios paraenses. De acordo com o governador Simão Jatene, o formato anterior para fechamento de convênios acabava penalizando a população.

“O novo decreto cria mecanismos que auxiliam os municípios dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Grande parte dos governos municipais tem problemas e não pode assinar convênios com o Estado. Ainda que eu queira, ainda que eles queiram, ainda que a sociedade precise, esses convênios não podem ser assinados porque existem problemas que vêm de administrações anteriores aos atuais gestores municipais, o que penaliza, em ultima instância, a população’’.

A necessidade de criação de um novo decreto que norteasse as transferências voluntárias de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira entre o Estado e os municípios, foi percebida pelo governador Simão Jatene durante as reuniões realizadas com os gestores municipais, que acontecem desde novembro do ano passado. Para o governador, o decreto Nº 733 possibilita que os municípios se desenvolvam enquanto os atuais prefeitos organizam as contas.

“A criação deste decreto é um caminho para que os gestores municipais possam se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, se regularizar com o auxílio do Estado, de forma que seja penalizado quem foi o responsável por essa inadimplência. Muitas vezes a pendência não tem nada a ver com o prefeito atual, é de uma administração anterior, e por causa disso, a prefeitura é impedida, por exemplo, de ter acesso a recursos que são fundamentais para a saúde, educação e segurança, que são áreas que a gente está elegendo como prioritárias”, reiterou Simão Jatene.

Segundo o secretário Extraordinário de Articulação Municipal, Sérgio Bacury, o novo decreto simplifica as normas e estabelece claramente as competências do Estado e dos municípios. O secretário disse, ainda, que está à disposição dos prefeitos para auxiliar as prefeituras a ficarem aptas a celebrar os convênios com o Governo, pois os municípios não podem estar inadimplentes com o Estado, salvo em situação de convênios destinados para ações de educação, saúde e assistência social.

“Todas as regras estabelecidas no decreto Nº 733 estão condizentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. Faz mais sentido que seja dessa forma, que a gente trate os nossos municípios de acordo com a realidade do nosso Estado, e não baseados nas exigências da Federação. Nossa secretaria está de portas abertas para ajudar as prefeituras a fecharem esses convênios”, afirmou Sérgio Bacury, secretário Extraordinário de Articulação Municipal.

Confira a íntegra do Decreto Nº 733 aqui e o do Nº 2.637 aqui.

Fonte: Agência Pará