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Eldorado do Carajás

Juiz considera ilegal greve dos educadores de Eldorado

Porém, manda a prefeitura aumentar de 100 para 200 horas/aula o pagamento dos professores e realizar concurso público em 90 dias. Sintepp realizará nova assembleia geral nesta quarta-feira (13).

Duas decisões tomadas hoje (12) pelo juiz Daniel Gomes Coelho, da Comarca de Eldorado dos Carajás, colocam o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), subsede do município, em dois posicionamentos no jogo de xadrez no qual se transformou a luta contra a prefeitura em favor de melhorias salariais e de infraestrutura na educação: uma posição de vitória e outra, de derrota.

Não foi considerada positiva pelo Sintepp a decisão do juiz de acatar a ação da prefeitura de julgar ilegal a greve dos educadores de Eldorado, iniciada nesta segunda-feira, 11, por tempo indeterminado diante da negativa da prefeitura em negociar as reivindicações da categoria.

Na decisão, o juiz deu 48 horas para o sindicato se manifestar sobre os motivos de paralisar o trabalho e marcou o dia 21 deste mês para uma audiência de conciliação, quando “poderá ser revista situação da greve e dos direitos buscados com a presente demanda”. E manda o magistrado que 70% dos educadores retornem às atividades normais por considerar a educação como serviço essencial.

O Sintepp decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), em Belém, com interposição de agravo de instrumento. O coordenador geral do sindicato em Eldorado dos Carajás, Willer Rodrigues de Paula, observa que já existe entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que somente a 2ª instância da Justiça, no caso a comarca da capital, pode julgar ação de ilegalidade e/ou abusividade de greve.

Por considerar que há um prazo fixado pela Justiça, Willer de Paula avisa: as aulas ainda não foram normalizadas em Eldorado, ao contrário do que vem sendo informado pela prefeitura. “A greve continua até decisão em assembleia”, diz um comunicado do Sintepp, que marcou assembleia geral da categoria para esta quarta-feira, 13, às 8 horas, na sede campestre do Sintepp, para que os educadores deliberem os próximos passos.

Hoje, houve reunião na prefeitura para tratar do assunto, mas o Sintepp afirma que continua sendo ignorado pelo governo municipal. “Não respondeu nada sobre a reunião, não respondeu nada ao Sintepp, não propôs reunião. Por enquanto, nenhum posicionamento do governo”, diz Willer de Paula, que convida os alunos e seus pais para participar do movimento e abraçar a causa dos professores pela melhoria da educação em Eldorado.

O reverso da medalha contra a prefeitura

Se por um lado o juiz Daniel Coelho considerou ilegal a greve dos educadores, ele acatou integralmente mandado de segurança impetrado pelo Sintepp, para que a prefeitura cumpra com quatro determinações judiciais. A primeira é de que seja feito o pagamento da carga horária máxima de 200 horas/aulas para todos os professores efetivos, no prazo de 48 horas a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil. A carga horária foi diminuída para 100 horas e é um dos motivos da greve.

O juiz também mandou a prefeitura rescindir todos os contratos temporários na área de educação, mantendo apenas o quantitativo mínimo necessário para a continuidade do ano letivo de 2019. O não cumprimento resultará em multa também de R$ 10 mil. E deu prazo de 90 dias para que a prefeitura realize concurso público para preenchimento das vagas que serão desocupadas, devendo o governo municipal convocar os aprovados até 11 de novembro deste ano.

A rescisão dos contratos temporários, justifica o juiz Daniel, é em obediência ao artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para contratação de servidores públicos e abre exceção para contratação de temporários apenas em casos excepcionais tanto que a CF delimita um tempo para essa contratação, que não pode ultrapassar 12 meses.

São contratações, por exemplo, para situações de calamidade pública, de epidemia. “O próprio inciso IX do artigo 37 da Constituição deixa claro que a contratação de temporários só é possível para atender ‘necessidade temporária’. No caso deste processo, a contratação de professores em caráter temporário vem ocorrendo pelo menos desde 2017, ou seja, há mais de dois anos”, destaca o juiz em parecer de sete páginas.

A quarta determinação judicial é para que a prefeitura encaminhe ao magistrado os documentos comprobatórios do cumprimento do mandado de segurança, inclusiva a lista dos contratos temporários de 2019. A prefeitura deverá informar quais tiveram os contratos rescindidos e quais serão mantidos até o final deste ano. Para o não cumprimento dessas decisões, mais uma multa de R$ 10 mil.

Parauapebas

Cresce 95% número de processos no Juizado Especial de Parauapebas

Para enfrentar demanda crescente, juiz da VJE, Celso Quim, aguarda resposta ao pedido do Fórum de Justiça para criação de mais uma vara no município

Com o crescimento da população de Parauapebas, que teria muito mais gente do que os 202.882 habitantes apontados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (VJE) do município já sente o peso das demandas. E não é pouco. Os dados de 2018 ainda estão sendo processados pelo sistema, mas é certo que entre 2014 – ano de instalação da VJE em Parauapebas – e 2017 o número de novos casos na vara aumentou em 95%, passando de 1.638 processos para 3.188, dos quais 2.631 são cíveis e 557, criminais.

E para cuidar de tantos processos um único juiz. “Em Marabá, há duas Varas do Juizado Especial. Juntando o número de processos de lá não chega ao número que temos em Parauapebas. É muito grande a distribuição aqui”, compara Celso Quim Filho, juiz que está à frente da VJE de Parauapebas desde junho de 2018. Segundo ele, entre todos os juizados de pequenas causas no Pará, o volume de processos distribuídos no município é o segundo maior do Estado, perdendo apenas para a Vara do Juizado da Fazenda Pública de Belém, criada em janeiro de 2015 e que hoje conta com cerca de sete mil processos.

Para atender a crescente demanda em Parauapebas, só há uma saída: instalação de uma nova VJE. O pedido foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) em final de agosto do ano passado acompanhado do parecer técnico da Coordenadoria de Estatística do Fórum de Parauapebas, que não deixa margens para dúvidas sobre a necessidade premente de criação de mais uma vara.

O pedido será analisado agora pelo novo presidente do TJPA, desembargador Leonardo Tavares, empossado na última sexta-feira, 1º de fevereiro, para o biênio 2019/2021. A criação da nova vara depende do orçamento do Judiciário. No pedido encaminhado ao tribunal, o Fórum de Parauapebas cita a Resolução nº 114/96 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destaca a importância da utilização de critérios objetivos para a expansão da estrutura judiciária, como o número de habitantes, densidade demográfica, evolução da renda e quantitativo processual.

A partir desses e outros parâmetros o Índice de Carência de Varas (ICV), em seu cálculo mais recente, datado de julho de 2017, classifica Parauapebas na 1ª posição da lista de prioridades para criação de nova vara, seguido por Belém, Dom Eliseu, Uruará e Tucuruí.

Casos baixados e congestionamento

Apesar de contar com um único juiz, a VJE de Parauapebas tem conseguido milagres: a quantidade de processos baixados cresceu 177% em três anos, passando de 1.056, em 2014, para 2.930, em 2017. Isso refletiu na chamada taxa de congestionamento, que foi reduzida de 58% para 54%, no mesmo período. Isso significa que, de cada 100 processos pendentes em 2017, a vara conseguiu baixar 46.

Conforme o CNJ, quanto menor a taxa de congestionamento mais efetivo é o serviço prestado à sociedade. Dentro desse princípio, pode-se afirmar que as demais varas da Comarca de Parauapebas – são seis sem contar com a VJE – já se veem atoladas de processos já que viram a taxa saltar de 65%, em 2016, para 73%, no ano seguinte. Isso representa apenas 27 casos baixados em cada 100.

Pequenas causas

Assim como o Procon, o Juizado Especial Cível e Criminal trabalha com pequenas causas no valor de até 40 salários mínimos. “Sem advogado, o teto é de até 20 salários mínimos”, explica o juiz Celso Filho, para informar que somente podem impetrar ações na VJE as pessoas físicas, as micro e pequenas empresas, as organizações da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Obrigação de fazer e não fazer, indenização por dano moral, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, abatimento proporcional de preços, direito do consumidor, prestação de serviços e ameaças representam 53% dos casos julgados pela VJE de Parauapebas. Celso Filho esclarece que há casos que não podem ser ajuizados na vara, como reclamações contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaep). “Por se tratar de uma autarquia pública é caso para a Vara da Fazenda Pública”, orienta o magistrado.

 Já as ações contra a Celpa não param de chegar à VJE, onde a empresa também lidera o ranking das reclamações a exemplo do que acontece no Procon. “Eu diria que de 30% a 40% dos processos são contra a Celpa”, diz Celso Filho, que assegura: na maioria das vezes o consumidor não consegue provar que a empresa cometeu abusos.

Depois da Celpa, os bancos e empresas que realizam empréstimos são os mais reclamados. Em relação a essas empresas, há casos até de falsificação de assinaturas em que as maiores vítimas são pessoas idosas. “Tem bastante fraudes em Parauapebas”, conta o juiz. Contudo, arremata ele, também há casos de má-fé em que reclamantes acabam por admitir o “erro” na audiência.

Segundo Celso Filho, a VJE leva uma média de seis meses para marcar audiência entre as partes e conseguir acordo. “Se não houver acordo, são mais seis meses para a sentença”, informa o magistrado, para observar que o Procon e o Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc), instalado em Parauapebas também em 2014, conseguem hoje ser mais rápidos com as audiências de conciliação.

Agora, somente resta à VJE aguardar pela análise do pedido ao TJPA para a criação de mais uma vara no município.

Parauapebas

Sinseppar sofre derrota também no TJPA

Nova eleição: desembargador Roberto Moura mantém decisão de juíza de Parauapebas e manda sindicato refazer processo eleitoral.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas (Sinseppar) bem que tentou, mas não conseguiu manter a eleição para a nova diretoria do jeito que havia convocado, para o quadriênio 2019/2022. A eleição seria amanhã, 30, mas o desembargador Roberto Moura, da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), ao julgar recurso do sindicato, manteve a decisão da juíza Rafaela de Jesus Mendes Morais, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que anulou a eleição e mandou o Sinseppar refazer todo o processo eleitoral.

A magistrada deferiu liminar em favor da Chapa 3 – “A mudança que você precisa” -, que requereu tutela de urgência na ação para anulação do pleito, que se encontrava “eivado de irregularidades”, conforme denunciado nos autos do processo assinado pelo advogado Wellington Alves Valente. “Está muito substanciado o nosso pedido”, afirma a servidora Esmeralda Souza Almeida, candidata a presidente na Chapa 3.

“Tendo sido suprimida formalidade essencial do pleito, a ponto de acabar por impedir o controle social e administrativo das fases no processo eleitoral sindical, não há (o que) falar que, na espécie, houve obediência à publicidade do pleito Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não vislumbro razões para a reforma do julgado, eis que ausente o requisito da probabilidade do direito em seu favor”, julgou o desembargador Roberto Moura na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo do Sinseppar.

Decisão em Parauapebas

Ao acatar pedido de liminar da Chapa 3, para anulação da eleição, a juíza Rafaela Morais determinou que o processo eleitoral obedeça ao que está previsto pelo estatuto do sindicato, especialmente no que diz respeito à formação da comissão eleitoral, onde se apresentou uma das irregularidades, segundo a Chapa 3. Pelo Estatuto Social do Sinseppar, a comissão só fica completa a partir do registro das chapas, quando cada uma tem direito a indicar um integrante para a comissão, que assim fica composta por três membros eleitos pela categoria e mais os representantes das chapas.

Pelas regras, a comissão completa escolheria o presidente e o secretário e decidiria todo o processo eleitoral, inclusive a data e o local. Contudo, não foi isso que aconteceu, assegurou Esmeralda. “Eles definiram tudo. E um deles já se proclamou presidente”, contestou a servidora, que questionou o horário, dia e o local de votação: em apenas três urnas fixas no Centro Universitário de Parauapebas (Ceup), os 1.846 eleitores teriam seis horas para votar.

Na liminar, a juíza Rafaela Morais obriga o sindicato a colocar urnas em pelo menos sete locais de trabalho – os considerados principais – a serem informados no edital de convocação. O descumprimento, neste caso, resultará em multa de R$ 20 mil. “Não é necessário muito esforço para se concluir que a definição de apenas três locais de votação, instalados todos no Centro Universitário de Parauapebas – CEUP, com horário de votação de 8 as 14h do dia 30.01.2019, restringe a participação efetiva dos sindicalizados”, analisou a magistrada, para quem “a concentração de excessiva quantidade de eleitores em poucos locais de votação dificulta o exercício do direito do voto”.

Pela decisão judicial, o Sinseppar deve marcar nova data de eleição, a ser realizada em prazo não inferior a 45 dias e observar “a garantia da ampla publicidade do pleito, fixando o edital de convocação para as eleições nos principais locais de trabalho dos servidores”. Os locais citados pela juíza são a prefeitura, Câmara Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaep), Fórum de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública de Parauapebas. O edital deve ser fixado com antecedência mínima de 30 dias à eleição, do contrário haverá multa de R$ 5 mil, por dia de atraso.

Parauapebas

Fórum de Justiça de Parauapebas inaugura anexo

Prédio foi ampliado para receber atuais e novas Varas, cuja criação depende do Governo do Estado. Presidente do TJPA prestigiou inauguração.

Com a crescente demanda judiciária em Parauapebas, cujo acervo chega a 31 mil processos nas áreas cível e criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) ampliou o Fórum de Justiça do município numa parceria com a mineradora Vale.

Com 670 m² de área construída, o anexo foi inaugurado na noite desta quinta-feira, 24, com a presença do presidente do TJPA, desembargador Ricardo Nunes, que percorreu o novo espaço preparado para mais quatro Varas, além das sete já existentes: três cíveis e empresariais, duas criminais, uma Vara da Fazenda Pública e uma do Juizado Especial Cível e Criminal.

O anexo conta com dois pavimentos. No térreo irão funcionar as secretarias judiciárias de cada Vara e sala de informática. Tem também sala de espera, e o hall de entrada dá acesso ao prédio principal do fórum. No pavimento superior encontram-se os gabinetes, assessorias, salas de audiência de cada Vara e outra sala de informática. Todo o prédio, inclusive os banheiros, está adaptado para pessoas com deficiência.

“Nós vamos ter mais espaço para a criação de Varas. Vamos ter espaço maior para o desempenho das funções e a sociedade vai ter um lugar mais digno, mais adequado. Essa ampliação dá uma melhor prestação jurisdicional por parte dos juízes”, ressaltou Ricardo Nunes, que fica no cargo de presidente do TJPA até 31 de janeiro deste ano, para dar vez ao desembargador Leonardo Tavares.

No grande Salão do Júri, Ricardo Nunes compôs a mesa de honra ao lado do vice-prefeito Sérgio Balduíno, representando o prefeito Darci Lermen; o vereador Horácio Martins, representando a Câmara Municipal; a juíza Adriana Karla Diniz, diretora em exercício do fórum; Gildeney Sales e Márcio Medeiros, da Vale; a defensora pública Larissa Machado; a promotora de Justiça Cristina Morikawa; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Parauapebas, Deivid Benasor.

O bom atendimento à sociedade e as parcerias do Fórum de Justiça com a Vale e com a prefeitura foram destacadas nos pronunciamentos. O termo de cooperação técnica com a mineradora foi assinado em março de 2017, ficando sob a responsabilidade da empresa a construção do anexo, as obras de calçamento e a recuperação da urbanização. “Tudo para garantir conforto e atendimento humanizado à comunidade”, conforme frisou o gerente jurídico da Vale, Márcio Medeiros

Ao TJPA, coube a compra e instalação da mobília, da comunicação visual e dos equipamentos. “Nada se faz hoje sem parceria. O termo firmado com a Vale tem como objetivo princípios republicanos. Depois que sairmos daqui, a Vale seguirá seu caminho de sucesso e o fórum seguirá seu caminho de distribuir justiça”, pontuou Ricardo Nunes, que pediu união entre os magistrados “e principalmente ternura na hora de tratar as pessoas, que chegam aqui fragilizadas”.

Novas Varas e servidores

Em entrevista, a juíza Adriana Diniz informou que não há previsão de quando novas Varas serão criadas em Parauapebas, porque depende de orçamento e de elaboração de projeto de lei complementar a ser submetido à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O certo é que, com o crescimento populacional de Parauapebas, o fórum tem acumulado processos e já necessita de novos juízes. Nas Varas Criminais, por exemplo, citou Adriana Diniz, “o número de processos dobrou” em poucos anos.

Mas independentemente da criação de novas Varas, o fórum também precisa de novos servidores concursados para não enfrentar o problema hoje vivido pela Defensoria Pública de Parauapebas, que suspendeu o atendimento a novos casos porque perdeu os nove servidores municipais que haviam sido cedidos pela prefeitura. “No ano passado nós fizemos um acordo com o prefeito Darci para que paulatinamente nós possamos devolver os servidores. Isso vem sendo tratado pelo diretor do fórum com muita parcimônia”, disse Ricardo Nunes.

O presidente do TJPA informou que, em dois anos, convocou mais de mil concursados em todo o Estado, entre oficiais de Justiça e analistas. “Tenho a impressão que a nova gestão, dentro das possibilidades orçamentárias, deverá chamar mais concursados”, declarou ele.

Pará

Inscrições para estágio no TJPA vão até a próxima quinta-feira (17)

Resultado do processo seletivo está previsto para o dia 12 de fevereiro

Estudantes de níveis médio e superior interessados em estagiar no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) têm até a próxima quinta-feira (17) para se inscreverem no processo de recrutamento para formação de cadastro de reserva. As vagas serão ofertadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do TJPA, bem como a conveniência e necessidade do tribunal.

Para participar do processo é preciso estar vinculado a qualquer instituição pública e privada. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no portal do Centro de Integração Empresa Escola, onde o interessado deve buscar o “Acesso para Estudantes”, localizar o logotipo do TJPA na lista de Processos Seletivos e clicar no link, onde estarão disponíveis o edital e o formulário para preenchimento da inscrição. A partir daí, o candidato já poderá participar da prova online, bastando informar o e-mail e CPF cadastrado no ato da inscrição.

A carga horária do estágio é de 4 horas diárias e 20 horas semanais. O valor da bolsa de estágio para o nível superior é de R$ 600 e para o nível médio, de R$ 450. O estagiário terá direito a auxílio transporte mensal, na proporção máxima de 22 dias úteis, de acordo com o valor da tarifa urbana da cidade em que for realizado o estágio.

Serão, no máximo, dois anos de estágio, exceto para as pessoas com deficiência – conforme artigo 11 da Lei Federal n° 11.788/2008 –, sem qualquer vínculo empregatício com o TJPA. A lista de cursos admitidos por localidade no processo, conteúdo programático, critérios para desclassificação, desempate e para interposição de recursos constam no edital e anexos. A seleção pública terá validade de um ano, contada a partir da data de publicação do edital de homologação do resultado final, ficando a critério da Secretaria de Gestão de Pessoas a sua prorrogação por até 12 meses.

Inscrições

Será aceita apenas uma inscrição por candidato, e, em caso de multiplicidade, será considerada somente a última. No ato da inscrição, o candidato deverá escolher uma única localidade para a qual irá concorrer e optar por seu respectivo curso. Não será possível alterar dados relativos à inscrição.

Eventuais equívocos deverão ser corrigidos mediante realização de nova inscrição, que só será possível caso o candidato ainda não tenha iniciado a realização da prova online. As inscrições que não atenderem a todos os requisitos fixados serão canceladas.

Serão reservadas 10% do total das vagas para pessoas com deficiência, cuja classificação será realizada em lista própria. Os candidatos participarão do processo de recrutamento e seleção em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para aprovação.

A existência de deficiência deverá ser indicada pelo candidato no momento de sua inscrição, sendo comprovada na ocasião de sua admissão mediante laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência. O laudo deve ser emitido nos últimos 90 dias, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), a ser homologado pela Junta Médica do TJPA. Não sendo comprovada a deficiência, o candidato figurará somente na condição de classificação geral.

Provas e gabaritos

As provas serão compostas por 30 questões, divididas da seguinte forma: para o nível médio, serão 10 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Informática e 10 questões de Conhecimentos Gerais. Para o nível superior, do curso de Direito, serão 10 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Informática e 10 questões de Conhecimentos Básicos de Direito.

Para os demais cursos de nível superior, serão 10 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Informática e 10 questões de Conhecimentos Gerais. Cada questão objetiva terá quatro alternativas, contendo somente uma resposta correta. As questões serão selecionadas e apresentadas de forma aleatória.

Por ser prova online, o candidato terá dois minutos para responder cada questão; caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema considerará sua resposta em branco. Ao acessar a prova, o candidato só poderá sair após concluir todas as questões, salvo em caso de desconexão, quando poderá retomar a execução da prova.

Após a conclusão da prova online, esta não poderá mais ser acessada. A cada questão correta, será atribuído um ponto, de tal maneira que, o total das questões some um total de 30 pontos. Será classificado o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 15 pontos e automaticamente reprovado o candidato que obtiver pontuação igual a zero em alguma matéria.

O gabarito provisório e o caderno de questões serão divulgados na próxima sexta-feira (18) e recursos poderão ser interpostos no dia 21 de janeiro.

Resultado e convocação

O resultado da seleção, por localidades e cursos, está previsto para 12 de fevereiro deste ano, e será publicado em ordem decrescente de classificação das notas obtidas, por meio dos portais do TJPA e do CIEE.

A convocação dos classificados durante o prazo de validade do processo seletivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação por localidades e cursos. Os candidatos serão convocados para o estágio mediante convocação publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e envio de e-mail.

Após o primeiro contato, o candidato terá o prazo de dois dias para confirmar o interesse na vaga. Caso o prazo seja encerrado em dia não útil, o mesmo será transferido para o dia útil subsequente. O candidato convocado deverá se apresentar ao posto do agente de integração.

Capa

3ª Entrância: Pleno encaminha matéria às Corregedorias do interior para estudo

O Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado reuniu nesta quarta-feira (19) para apreciar o requerimento de elevação para 3ª entrância das Comarcas de Ananindeua, Santarém, Marabá, Parauapebas e Castanhal – que hoje ocupam a classificação de Comarcas de 2ª entrância, demanda reiteradamente defendida pela OAB-PA. Após sugestão do desembargador Constantino Guerreiro, o Pleno entendeu que o pleito deverá ser estudado pelas Corregedorias da Capital e do Interior.

Caso a elevação seja aprovada, os magistrados das cinco Comarcas poderão alçar ao desembargo sem que atuem em Belém. Historicamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará está estruturado, administrativamente, em três entrâncias. Apenas Belém está classificada como Comarca de 3ª entrância. A alteração premiará os juízes de Direito das referidas regiões, que optam por abdicar da progressão na carreira para permanecerem nos locais em que residem com suas famílias.

Dentre as vantagens e benefícios para os jurisdicionados, destaque para a valorização dos serviços judiciários de 1º grau, mais investimentos nessas unidades judiciárias (mais recursos de pessoal, patrimonial e informática), eliminação da distância na movimentação da carreira (somente o Pará, Goiás e Pernambuco concentram a entrância final na capital), a possibilidade de que alguns setores administrativos do TJE sejam ainda mais interiorizados e a futura instalação de Câmaras Regionais.

Conselheiro federal pela OAB-PA, o advogado Antônio Barra Brito liderou a comitiva da seccional paraense que acompanhou a sessão do Pleno do TJE-PA, composta pelos integrantes da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas Irailton Cabral, Clint da Costa, Couto, Rosiane e Berg Auad, além das advogadas Amanda Saldanha e Jeany Frateschi, da subseção de Parauapebas.

As informações são da OAB-PA.