Pará reivindica “royalty variável” na exportação de minério de ferro
A proposta do novo código de mineração, que o governo quer submeter ao Congresso em março, pode incluir uma mudança radical no tratamento que hoje é dado à cobrança de royalty de commodities minerais de exportação, caso a União acate uma solicitação que acaba de receber do governo do Pará, segundo maior Estado na balança […]
Atividade de restituição ganha status de indicador estratégico na Receita
A Receita Federal do Brasil (RFB) vem implementando uma série de medidas com o objetivo de agilizar procedimentos, especialmente os relativos ao pagamento dos pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, decorrentes de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de tributos e contribuições diversos, de Saldos Negativos de Imposto de Renda (PJ), de Ressarcimentos de Pis/COFINS, […]
Estudo mostra que Pará pode receber até R$ 2,2 bi em compensações ambientais
Por Daniela Chiaretti – Valor Econômico Investimentos em empreendimentos que têm sido vistos por grupos ambientalistas e movimentos sociais como uma ameaça para a Amazônia podem ser, também, uma oportunidade. O Pará tem potencial para gerar recursos entre R$ 720 milhões a R$ 2,2 bilhões e investir na estruturação de suas unidades de conservação, barrando […]
Contribuintes devem ficar atentos às obrigações tributárias com vencimento na próxima quinta
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – vence na quinta-feira (31/01). Na mesma data também termina o prazo para a Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos […]
Receita: prazo para a entrega da relação de alvarás e habite-se termina hoje
A Receita Federal do Brasil avisa que, nesta quinta-feira, 10, vence o prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos município em dezembro de 2012. Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de […]
Lei obriga nota fiscal a trazer informações sobre valor pago em impostos
Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. De acordo com a nova norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter a informação do […]
Acordo redefine valor para a extração de minério no Pará
Da Agência Pará de Notícias A negociação entre o Governo do Estado e a mineradora Vale redefiniu os números da Unidade Padrão Fiscal (UPF), de 3 para 1, em cada tonelada de minério extraída do solo paraense, que agora custa R$ 2,3020. Com a redução da UPF-PA, todas as mineradoras que extraem e beneficiam caulim, […]
Receita: Contribuintes que preencheram a declarações com erros podem ser fiscalizados a partir de dezembro
A Receita Federal já iniciou os procedimentos prévios à abertura de fiscalização nas empresas e em entidades, por apresentarem indícios de erros de preenchimento em suas declarações e na apuração de tributos. Trata-se de um alerta, pois não havendo autorregularização, os procedimentos de fiscalização serão iniciados no início de dezembro de 2012. Na 2ª Região […]
Prazo para entrega do ITR vai até hoje
Receita já recebeu mais de 103 mil Declarações do ITR no Pará Contribuintes do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) devem apresentar a declaração até hoje 28/9. No Pará, já foram entregues 103.478 declarações e na 2ª Região Fiscal que é composta pelos estados do Norte, exceto o Tocantins, esse número é de 265.186 […]
“Pouso Forçado”: PF apreende aeronave de Rômulo Maiorana (ORM) sob suspeita de fraude na compra.
No final de junho, a Polícia Federal apreendeu sete aeronaves particulares estrangeiras que operavam dentro do Brasil sem pagar os impostos de importação regulamentares. A operação, denominada “Pouso Forçado”, pretendia tirar de circulação 12 aeronaves que estavam sendo utilizadas no país por meio de falsas declarações de entrada temporária e que, segundo informou a PF, […]
ITR: entrega da declaração terá início na próxima segunda-feira (20)
Começa na segunda-feira, 20 de agosto, o prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2012. O programa para o preenchimento da DITR estará disponível, na mesma data, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro. São obrigados a apresentar […]
Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais e questionada pela CNI no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações […]
Receita Federal libera, amanhã, 3º lote de restituição do IRPF 2012. No Pará mais de 38 mil contribuintes vão receber o imposto de volta.
A partir das 9 horas da quarta-feira, 8, a Receita Federal do Brasil vai abrir a consulta, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2012. Também compõe o lote restituições dos exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008 que foram liberadas da malha fiscal. Na 2ª […]
Receita informa que parcelamento simplificado de Contribuições Previdenciárias já pode ser efetuado pelo e-CAC
Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da Receita Federal do Brasil. Agora o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias também pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), no site da RFB www.receita.fazenda.gov.br. O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas […]
Fabricante deposita em juízo ICMS de importação
Uma fabricante de transformadores de energia elétrica obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada sem o recolhimento de ICMS. A companhia decidiu ir à Justiça preventivamente, e depositar em juízo o imposto, por temer que dois Estados – Pará e de Minas Gerais – viessem cobrar […]
Pará: Ministério Público dá parecer favorável à cobrança da Taxa Minerária
A promotora Oirama Brabo, da Promotoria de Justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública, do Ministério Público do Pará, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerais do Estado (TFRM), criada pelo Governo do Estado em dezembro de […]
RFB deslancha operação Telhado de Vidro II
A Delegacia da Receita Federal inicia a 1ª fase da operação Telhado de Vidro II, que visa dar oportunidade aos contribuintes inadimplentes de regularizar os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre construções residenciais e comerciais em Marabá, Parauapebas, Redenção, Tucuruí, entre outros municípios da região. Existe o dever de quem constrói, pessoa física ou jurídica, […]
TCM aprova contrato milionário entre PMP e Jader Pazinato, objeto de denúncia de Agnelli à presidente Dilma
Há exatos 15 dias foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará a Resolução Nº 10.372, do TCM, no Processo nº 201109886-00, que tem origem na Prefeitura Municipal de Parauapebas e versa sobre o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a PMP e Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, em 2006, com o objetivo […]
Em Parauapebas Câmara Municipal promove curso sobre “Direito Tributário” para servidores municipais
Aproximadamente R$ 705 bilhões. Isso foi o que os brasileiros pagaram de imposto entre 1° de janeiro e 20 de junho de 2012. Mas o que poucos sabem é de que maneira chegamos a esse valor. Se por um lado existem tributos bem conhecidos como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) […]
Ruralistas encampam PEC por compensação da Lei Kandir
Do Valor Econômico Enquanto o Palácio do Planalto se concentra na aprovação das mudanças propostas pela presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal, a bancada ruralista já iniciou articulações com deputados e senadores de diversos Estados em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2012 que altera a Lei Kandir. A lei trata do ressarcimento […]