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Pará

Governador reúne com presidente da Câmara dos Deputados

Durante a reunião Helder Barbalho destacou a importância de poder contar com o apoio do governo federal, principalmente nas áreas tributária, ambiental, agrária, fundiária e de representação estadual no Congresso

O governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, recebeu nesta segunda-feira (7), em seu gabinete no Palácio do Governo, o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodrigo Maia. Durante a reunião institucional, que tratou das pautas prioritárias do Pará, o governador destacou a importância de poder contar com o apoio do governo federal, principalmente nas áreas tributária, ambiental, agrária, fundiária e de representação estadual no Congresso.

“Nós dialogamos junto com a bancada federal a respeito de pautas que são absolutamente sensíveis e prioritárias ao Estado. Primeiramente, a necessidade do apoio do governo federal e das instituições federais, particularmente o Congresso, na pauta da violência, que possa permitir com que os estados tenham capacidade para enfrentar este ambiente de insegurança”, afirmou Helder.

Ainda sobre a pauta de segurança pública, o deputado federal, Rodrigo Maia, comentou que há um projeto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, de combate ao crime organizado, que endurece a Legislação Penal brasileira, e que já está em tramitação na Casa desde o final do ano passado. “Iremos formar uma Comissão Especial para gerar uma legislação também nessa área e dar suporte aos nossos órgãos de segurança, seja federal ou dos estados brasileiros”, acrescentou.

Na área tributária, há pelo menos um projeto de lei e três propostas de emenda constitucional (PEC) de interesse do Pará em discussão no Congresso Nacional, e todas elas buscando a melhor distribuição das fontes de receita e da carga tributária entre os entes da federação.

A PEC 92/2011, por exemplo, estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semielaborados, ajustando a redistribuição do ICMS aos estados exportadores de minérios. “Particularmente ao Estado do Pará, itens são absolutamente prioritários, como a compensação da Lei Kandir, como também a revisão das cobranças de ICMS da energia dos estados consumidores e não nos estados produtores de energia. Hoje, o Pará não recebe qualquer benefício pela energia aqui produzida. Pelo contrário, temos uma energia de péssima qualidade a um custo absolutamente elevado e não temos compensação por exportar energia que fortalece as economias dos demais estados”, acrescentou Helder Barbalho.

O deputado federal Rodrigo Maia comentou que o tema “Lei Kandir”, incomoda não apenas o Pará, mas outros estados há muito tempo. “Recebi um documento oficial da bancada do Pará e tenho certeza que, independente de qualquer posição que estejamos a partir de fevereiro, estaremos juntos nessa reorganização fiscal das contas públicas. Ela vai gerar condições para que tenhamos mais recursos na área de segurança e que o Pará, o Rio de Janeiro e Ceará não passem mais pela situação de insegurança que vêm passando nos últimos anos”, observou.

Rodrigo Maia sinalizou que o debate dessas pautas no Legislativo será feito logo após o retorno do recesso.

Sobre a representação do Pará no Congresso Nacional, particularmente na Câmara dos Deputados, foi discutida PEC 103/2015, que ajusta a representatividade de cada estado e do Distrito Federal ao tamanho da população, respeitando o número máximo e o mínimo de parlamentares. “De acordo com a população paraense, o Estado deveria ter 21 deputados federais e hoje tem 17. Nós solicitamos ao deputado Rodrigo Maia que possa colaborar para que a representação possa efetivamente ser revista, ser justa, o que fortalecerá a voz do Pará no Congresso Nacional”, afirmou o governador Helder.

Por Fabíola Batista
Pará

Por decreto, Helder suspende licitações e manda demitir 20% dos temporários

Novo governador tomou outras medidas duras de contingenciamento de despesas de custeio e de pessoal

O primeiro decreto “canetado” pelo novo governador Helder Barbalho e publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, dia 3 de janeiro, promete promover uma sacudidura no aparelho do Estado. As chamadas medidas de austeridade foram editadas sob a justificativa do reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e ainda dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No decreto, Helder diz que há necessidade da adoção de medidas de contenção de despesas com pessoal e alega que a redução racional não implica na perda de qualidade do serviço público. Por isso, estabeleceu algumas diretrizes para o contingenciamento de despesas de custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo Estadual.

Entre os atos que ficam suspensos estão os seguintes:

1) todas as licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia e de parcerias público-privadas, pelo prazo de 30 dias, para que sejam reavaliadas pelos respectivos órgãos e entidades;

2) celebração de novos contratos, inclusive aqueles relacionados a processos em andamento;

3) realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo e/ou qualitativo nos contratos;

4) aquisição de materiais de consumo, excetuando-se aqueles destinados ao desenvolvimento das atividades essenciais das unidades, os quais serão definidos por meio de atos complementares;

5) aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais e inadiáveis;

6) realização, pela Administração Pública, de eventos e inaugurações que demandem a contratação de alimentação para sua efetivação, incluindo a contratação de serviços de coffee break;

7) concessão de horas extras aos servidores públicos estaduais;

8) reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e salários dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dos empregados públicos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes.

9) autorizações para novos concursos públicos, devendo ser reavaliadas todas as autorizações de concursos que ainda não se encontrem em andamento na data de publicação deste Decreto, por iniciativa conjunta do Grupo Técnico referido no art. 6º.

A meta a redução de 20% sobre o valor total dos contratos e instrumentos congêneres. As licenças para tratar de interesse particular somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.

REDUÇÃO DE SERVIDORES

Helder também estabeleceu meta de redução de servidores e de cargos em comissão, inclusive na Sespa, Seduc, Segup, Susipe e Fasepa. Veja abaixo como ficou:

1) Diminuir 20% do total despendido pelo Poder Executivo Estadual com o pagamento de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão;

2) 20% do número de contratados em regime de designação temporária.

GRUPO DE AJUSTE FISCAL

O novo governador criou, também, o chamado Grupo Técnico de Ajuste Fiscal (GTAF), que visa adotar e analisar medidas destinadas a reduzir as despesas da Administração Pública Estadual.

O GTAF terá a seguinte composição: Secretária de Estado de Planejamento; Secretário de Estado da Fazenda; Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado; e Auditor-Geral do Estado.

O grupo deverá acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas previstas no referido Decreto; acompanhar e avaliar a evolução na redução dos gastos públicos em decorrência das medidas estabelecidas neste Decreto; e avaliar e propor outras ações para controle e qualidade dos gastos públicos.

Ulisses Pompeu – de Marabá
Foto: Cristino Martins/ AG. PARÁ