Dom Eliseu: MPPA instaura procedimentos para fiscalizar políticas públicas do município

Foram instaurados três Procedimentos Administrativos, todos eles são para acompanhamento e fiscalização das políticas públicas necessárias para o desenvolvimento de unidades que prestam serviços aos cidadãos
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A Promotoria de Justiça de Dom Eliseu, no sudeste do Pará, instaurou três Procedimentos Administrativos para acompanhamento e fiscalização das políticas públicas necessárias para o desenvolvimento de unidades que prestam serviços aos cidadãos. Serão fiscalizadas as unidades de Saúde e de Educação, além da Delegacia de Polícia Civil.

Além disso, o procedimento que trata sobre a Polícia Civil também acompanhará as políticas públicas a serem implementadas nos estabelecimentos ou unidades prisionais, dentre outras instituições. Foi nomeado um servidor como secretário dos procedimentos.

Segundo o MPPA, considerando também que, com a instituição de tabelas unificadas do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP), não existe a ocorrência de visitas em estabelecimentos e unidades de forma avulsa, já que a fiscalização destes deve estar, necessariamente, atrelada a um procedimento instaurado com esta finalidade. “De maneira que, os procedimentos administrativos devem acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições”, frisa o MPPA.

Os procedimentos administrativos são assinados pela promotora de Justiça, Aline Neiva Alves da Silva, titular da Promotoria de Justiça de Dom Eliseu.

Tina DeBord- com informações do MPPA

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