Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Pará

Cinco municípios da região enquadrados pelo PGJ por criação ilegal de cargos

Procurador-geral de Justiça protocola 18 ações diretas de inconstitucionalidade no TJPA para que os atos dos gestores municipais sejam impugnados
Continua depois da publicidade

Dezoito municípios paraenses, entre eles cinco do sul e sudeste do Pará, estão sendo questionados na Justiça por terem criado cargos comissionados para atividades na esfera jurídica municipal que demandam profissionais aprovados em concurso público. O questionamento é do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que protocolou 18 ações diretas de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para que os atos dos gestores municipais sejam impugnados e, consequentemente, declarados sem efeito.

O autor das ações é o procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Martins. Ao todo, ele contesta leis aprovadas em Ourilândia do Norte, São Geraldo do Araguaia, Sapucaia, Xinguara, Tailândia, Altamira, Benevides, Castanhal, Colares, Curuçá, Gurupá, Ipixuna, Juruti. Monte Alegre, Oriximiná, Santa Luzia do Pará, Santarém e Tomé-Açu. As prefeituras e câmaras municipais de cada cidade são requeridas nas contestações do MPPA.

Embora as leis tenham sido editadas e aprovadas em anos distintos, o teor das normas é bem semelhante (ver tabela abaixo). Os municípios tiveram uma conduta comum: as câmaras municipais editaram leis próprias para criar um órgão responsável para tratar dos assuntos jurídicos e representar judicialmente as prefeituras. Em alguns casos, este órgão é chamado de Procuradoria-Geral do Município. Em outros, de Procuradoria Jurídica do Município. Em todos os casos, as respectivas leis preveem que as atividades das instituições deverão ser realizadas por pessoas ocupantes de cargos em comissão, que são aqueles de livre nomeação e de livre exoneração pelo prefeito.

No entendimento do procurador-geral de justiça, as referidas leis municipais contrariam princípios constitucionais. “A advocacia pública é carreira de estado incompatível com a natureza do cargo em comissão. A Constituição prevê que o ingresso nessa carreira depende de concurso público de provas e títulos”, argumenta Gilberto Martins nas ações.

Nas ações protocoladas no TJPA, o procurador-geral de justiça listou os fundamentos jurídicos para pedir a impugnação das leis. “Os artigos 131 e 132 da nossa Constituição estabelecem as diretrizes da advocacia públicas e são claros quando dizem que os advogados da União e os procuradores dos Estados e do Distrito Federal deverão ser concursados”, enfatiza.

Cada município contestado pelo MPPA definiu de forma própria a composição dos seus respectivos órgãos responsáveis pelo assessoramento jurídico. Santarém, por exemplo, editou em 2016 a lei 20.121, que estabeleceu que todos os cargos integrantes da Procuradoria-Geral do Município deverão ser preenchidos por profissionais comissionados. A legislação municipal prevê que o órgão seja composto por 17 procuradores, incluindo dois com atribuição fiscal. As remunerações variam entre R$ 3 mil e R$ 8 mil.

Ourilândia do Norte criou 2 cargos de procuradores municipais em 2007; São Geraldo do Araguaia (2); Sapucaia (2); e Xinguara (4) também criaram cargos, só que em 2017; Tailândia foi a campeã, com nove cargos, em 2013.

Parauapebas

Após ação do MPPA, acordo judicial garante local adequado para escola

Após vistoria técnica no prédio onde funcionava a Escola Eduardo Angelim, o engenheiro constatou diversas irregularidades na estrutura física do prédio, tornando-o impróprio para o funcionamento de uma escola.
Continua depois da publicidade

Em audiência judicial de conciliação realizada nesta 5ª feira (4), foi homologado por sentença o acordo para aluguel de prédio de empresa particular para que no local funcione a Escola Estadual Eduardo Angelim (Anexo IV). A decisão foi firmada dentro da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Parauapebas Hélio Rubens Pinho, para resolver o impasse entre o proprietário do prédio e o Estado do Pará, quanto aos valores e condições do aluguel.

Tudo começou quando no início deste ano o Ministério Público do Estado do Pará realizou vistoria técnica no prédio onde funcionava a Escola Eduardo Angelim – Anexo IV, localizada no Bairro da Paz, em Parauapebas.

Após a emissão do laudo do Engenheiro do Grupo de Apoio Técnico do MPPA (GATI-MPPA), constatou-se diversas irregularidades na estrutura física do prédio, tornando-o impróprio para o funcionamento de uma escola. Isso culminou na propositura de uma ação judicial em face do Estado do Pará, a fim de obrigá-lo a encontrar local adequado para o funcionamento da escola.

O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Parauapebas deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que abrigasse a escola em local minimamente apropriado.

O Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), encontrou o prédio localizado à Rua Faruk Salmen, Km 2,5, Bairro Vila Rica, Parauapebas. Iniciou-se formalmente as tratativas com o proprietário do prédio, com o fim de locar o bem.

Após laudo técnico de avaliação imobiliária elaborado pelo Estado o prédio foi identificado e inclusive constou o número de pavimentos: seis. O Estado apresentou formalmente a proposta de R$ 27 mil a título de aluguel.

Em resposta, o proprietário, não aceitou o valor e, formalmente, apresentou contraproposta no montante de R$ 30 mil a título de aluguel.

O Estado concordou com o valor, determinando a realização do procedimento de dispensa de licitação e consequente assinatura do contrato.

Contraditoriamente, em 17 de agosto deste ano, o proprietário protocolizou petição restringindo o objeto contratado, de modo a retirar do pacto vários andares do prédio, mantendo o preço de R$ 30 mil.

“O impasse injustificado estava causando irreversível prejuízo para os mais de mil alunos. As aulas do segundo semestre sequer puderam iniciar. Chega-se, por esse motivo, a quase dois meses sem aula”, enfatizou o promotor de Justiça Hélio Rubens.

Em razão disso, foi proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas a ação civil, com fundamentos na teoria geral dos contratos, instituto do direito civil, que determina que o momento de formação de um contrato se dá quando o contratante aceita a proposta feita pelo contratado, surgindo daí o jargão: “a proposta vincula o proponente”.

“Dizendo de outro modo, quando uma pessoa realiza uma proposta e a outra aceita, forma-se, nesse momento o contrato, de modo que ambas as partes já são obrigados a cumpri-lo, independentemente de assinatura formal do negócio jurídico. Eventual recusa de assinatura representa venire contra factum proprium, cuja vontade pode ser suprida por decisão judicial”, ressaltou o Hélio Rubens.

Na audiência de conciliação, realizada ontem na 3ª Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, o Estado do Pará se comprometeu em encerrar o procedimento de dispensa de licitação para contratação do imóvel no prazo de 15 dias e entrará no prédio para instalar a escola a partir do dia 5 de outubro. O proprietário do imóvel reduzirá o valor do aluguel de R$ 30 mil para R$ 19.400,00;

O Ministério Público, em razão da redução do valor do aluguel, abriu mão da indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Mais de mil alunos serão beneficiados pela ação judicial e pelo acordo. As aulas reiniciarão no dia 8 de outubro de 2018.

Fonte: MPPA
Jacundá

Licitação de quase R$ 10 milhões sob suspeita em Jacundá

Promotor mostrou-se preocupado com número elevado de veículos locados de empresa de Tucuruí sem a devida justificativa
Continua depois da publicidade

Um contrato de quase R$ 10 milhões assinado entre a Prefeitura Municipal de Jacundá e a empresa Siqueira Locação Ltda, que atende pelo nome de Top Maq Locações, com sede na cidade de Tucuruí, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O anúncio divulgado ontem diz que a investigação tem como finalidade apurar suspeitas de irregularidades, haja vista que foram identificados indícios de condutas indevidas na contração.

O Ministério Público instaurou o procedimento preparatório com o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Jacundá e a empresa Siqueira Locação Ltda, que prevê a locação de máquinas e veículos para a Secretaria Municipal de Obras. O contrato foi assinado no mês de abril deste ano.

A empresa Siqueira Locação Ltda usa o nome de fantasia de Top Maq Locações. E para firmar o contrato com a administração pública de Jacundá fez uso de uma licitação com a Prefeitura de Novo Repartimento, em forma de adesão de ata de registro de preço. Pelo levantamento prévio realizado pelo MPPA já foi possível identificar indícios de condutas indevidas na contratação. E diante das suspeitas, o procedimento foi instaurado pelo promotor de justiça Sávio Ramon Batista, titular da Promotoria de Justiça de Jacundá. O MPPA não encontrou justificativa satisfatória para a adesão, pela Prefeitura de Jacundá, à ata de registro de preços.

Duas situações despertaram a atenção o representante do Ministério Público. O primeiro deles é o número elevado de veículos locados da empresa Siqueira Locação Ltda sem a devida justificativa. E a segunda diz respeito ao valor do contrato, que também chamou a atenção. O alto custo da licitação é de quase R$ 10 milhões, ou exatamente a cifra de R$ 9.412.485,00.

A documentação apresentada pela Prefeitura de Jacundá não foi convincente. Nela, “foram atribuídos números excessivos de horas a serem utilizadas pelo maquinário da empresa Siqueira Locação Ltda, o que, à primeira vista, pode caracterizar indício de lesão ao erário e ato de improbidade administrativa”, afirmou o promotor.

A Assessoria de Comunicação do MPPA informa ainda que “durante a vigência do procedimento preparatório, a Promotoria de Justiça de Jacundá vai coletar informações, depoimentos e certidões, afim de reunir elementos para eventual apurar os fatos e subsidiar uma eventual ação judicial”.

Antonio Barroso
Jacundá

Candidata a deputada federal, vereadora de Jacundá continua afastada pelo MP

Marta Costa é acusada de ter, em parceria com a secretária de Meio Ambiente e Turismo, inchado o quadro funcional da secretaria, que passou de 19 para 48 servidores em seis meses
Continua depois da publicidade

A vereadora Marta Maria Souza Costa (PT), da Câmara Municipal de Jacundá, candidata a deputada federal  continua afastada do cargo por ordem do Ministério Público Estadual. Nesta sexta-feira, 21, completou um mês que o MPPA, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional (GSI) cumpriu mandado de busca e apreensão na secretaria municipal de Meio Ambiente e Turismo (Sematur) e no prédio da Câmara. Como resultado da ação, Marta e a secretária de Meio Ambiente Necy Veiga foram afastadas dos respectivos cargos pelo período de 30 dias. As duas são acusadas pelo MPPA de prática de nepotismo, quando nomearem parentes para exercerem cargos públicos na secretaria, incluindo filhos, irmãos, irmãs, primos e até cunhados.

Na ocasião, diversos documentos, três HDs de computadores e um celular foram apreendidos durante a deflagração da Operação “Epístola”. Além do afastamento da vereadora Maria Marta Souza Costa e da secretária Necy Veiga, o MP afastou ainda 14 servidores públicos.

O ex-secretário da Sematur, João Vítor, fez a denúncia corroborada pelo motorista concursado do órgão, Fernando Rodrigues, que confirmou o aumento absurdo de funcionários contratados de março para cá.

Levantamento investigatório apontou que Sematur possui atualmente 48 funcionários, dos quais 29 foram admitidos a partir de março deste ano. O que demonstra que, em aproximadamente 5 meses, o órgão teve uma elevação do seu quadro funcional em mais de 60%.

Dentre os atos praticados por Necy estariam: alteração de cargos de servidores; inclusão de nomes de servidora em folha de pagamento; solicitação de gratificação para ela mesma; remanejamento de servidor público; solicitação de diárias e exoneração de servidores.

Marabá

Promotora cobra, na Justiça, sistema de controle de incêndio em escola de Marabá

Alunos do Colégio Paulo Freire correm risco em caso de incêndio porque o prédio tem 3 andares de salas de aula e uma única escada de acesso
Continua depois da publicidade

Três pavimentos de salas de aula com uma única escadaria de acesso a eles. Esse é o perfil do Colégio Paulo Freire, no bairro Belo Horizonte, em Marabá, que não tem nenhum sistema de prevenção contra incêndio. Ela pertence ao Estado, mas há turmas também do ensino fundamental, de responsabilidade do município.

Por conta disso, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Marabá, ingressou com mais uma ação civil pública contra o Estado do Pará e o município de Marabá, visando a garantia do direito constitucional à educação digna e de qualidade.

Na ACP, com pedido de tutela de urgência antecipada contra o os dois entes, o Ministério Público requer à Justiça que o Estado e o município adotem medidas para cumprir, no prazo de 30 dias, os itens mencionados na Recomendação Ministerial Nº 074/2015 pendentes de regularização, e que seja viabilizada a instauração do sistema de prevenção de combate contra incêndio e controle de pânico (PCCI), amparado pelo Decreto n° 357 de 12 de agosto de 2007 e Lei Estadual n° 5.088/1983 no colégio em questão, com posterior vistoria do Corpo de Bombeiros.

Dentre os itens da recomendação ministerial expedida pela promotora Mayanna Souza Queiroz, estavam a tomada de providências para a adoção das medidas necessárias a fim de suprir inteiramente a carência dos materiais e equipamentos necessários ao bom desempenho das atividades escolares, no prazo de 60 dias; a realização de periódica manutenção dos aparelhos de climatização para promover o bem-estar e conforto dos alunos, no prazo máximo de 30 dias, e o abastecimento da escola com bebedouros em quantidade suficiente, com água potável e resfriada, instalando-se um bebedouro para cada 75 alunos, estimando-se um consumo de 1 litro de água por pessoa, por dia, no prazo máximo de 30 dias.

Outras autoridades que também receberam recomendação ministerial foram o secretário municipal de Segurança Institucional, Jair Barata, para que adotasse as medidas necessárias para assegurar a pintura de faixa de pedestre nas vias contíguas ao estabelecimento de ensino, bem como placa de sinalização vertical indicativa de travessia de pedestre e da presença de escola nas proximidades, em um raio de 200 metros do estabelecimento de ensino; o 4º Batalhão da Polícia Militar, para que promovesse a aplicação do projeto Proerd para os alunos da escola, a fim de propiciar a orientação e prevenção ao uso de drogas para crianças e adolescentes com qualidade e inovação, ajudando as famílias e a comunidade escolar.

Ao secretário de Segurança Pública do Estado do Pará foi recomendada a adoção de medidas necessárias para a devida segurança aos alunos e servidores da escola, tal como a inclusão da escola na rota obrigatória de fiscalização da Polícia Militar, ou a colocação de um apoio móvel de guarnição policial.

Já a diretora da escola Paulo Freire foi recomendado a utilizar com eficiência a verba oriunda do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e a disponibilizar materiais de limpeza e higiene, vez que podem ser compradas com o Programa. Ao Corpo de Bombeiros foi recomendado que realizasse vistoria na escola no prazo de 30 dias, e que fosse apresentado o respectivo relatório.

Entretanto, em ofício enviado ao Ministério Público, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) solicitou nova dilação de prazo (90 dias), visando dividir responsabilidade com a 4ª Unidade Regional de Ensino de Marabá (URE), alegando que o colégio pertence tanto a rede estadual como municipal.

O secretário Municipal de Educação, por sua vez, informou que o prédio da referida escola pertence ao governo do Estado e que o atendimento das redes de ensino (Estado e Município), ocorre de modo compartilhado.

“Está claro que o estado e o município, tendo ambos obrigação com o adequado funcionamento da escola, vêm se eximindo, transferindo um para o outro a responsabilidade, e não adotando providências satisfatórias quanto ao cumprimento dos itens recomendados, não restando outra alternativa ao Ministério Público senão o ingresso com a ação, visando garantir os direitos à educação dos estudantes da Escola Professor Paulo Freire”, argumenta a promotora de Justiça Mayanna Queiroz.

No pedido final, o Ministério Público do Pará requer a concessão da tutela antecipada, em caráter antecedente, para determinar aos requeridos as providências em caráter de urgência; que seja fixada, já na concessão da tutela antecipada, multa diária à base de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da medida judicial determinada, para cada réu e, na eventualidade de descumprimento da decisão de mérito, após a intimação, que a Justiça determine o imediato bloqueio de verba dos recursos próprios do Estado e do Município, no valor de R$ 500 mil, necessários para o cumprimento integral da decisão.

Marabá

MP vai à Justiça por problemas na merenda de 9 escolas de Marabá

Promotora requer até mesmo o imediato bloqueio de R$ 500 mil do Estado caso a determinação judicial não seja cumprida
Continua depois da publicidade

Visando estabelecer melhorias na alimentação dos alunos de nove escolas da rede pública estadual de ensino de Marabá, o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Marabá, ingressou com uma ação civil pública de obrigação de fazer contra o Estado do Pará, para obrigar o estado, por meio da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) a providenciar a adequação da alimentação escolar ofertada aos alunos da rede de ensino médio estadual, em Marabá.

A ação é baseada num relatório de fiscalização da alimentação escolar na rede pública estadual de ensino médio, feita pelo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN/7° Região), nos municípios que não aderiram à municipalização, e na Recomendação Ministerial enviada à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) uma série de itens visando adequar a alimentação das escolas estaduais em Marabá, ao relatório de fiscalização do CRN da 7ª Região.

O relatório feito pelo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN/7° Região) concluiu que as ações de educação alimentar e de segurança alimentar e nutricionais feitas pelas escolas são insatisfatórias. Foi constatada a ausência de alimentos da agricultura familiar na merenda ofertada pela Seduc nas instituições de ensino, bem como a falta de controle de qualidade da alimentação escolar.

Na ação, o MPPA requer que o Estado se manifeste em um prazo de 30 dias quanto aos itens mencionados na Recomendação Ministerial Nº 013/2018-MP/6°PJMAB e sobre o relatório de fiscalização do Conselho de Nutricionistas. O MPPA também solicita que o estado promova nas nove escolas estaduais de ensino médio de Marabá, no prazo máximo de 60 dias, as adequações apontadas no relatório de fiscalização da alimentação escolar da rede pública de ensino estadual do município.

De acordo com a promotora de Justiça autora da ação, Mayanna da Silva Queiroz, o relatório do CRN/ 7ª Região também destaca irregularidades e impropriedades em relação à operacionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que contrariam as disposições da lei n° 11.947/2009, Lei 8.666/1993, Resolução n° 465/2010 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); Resolução CD/FNDE n° 26/2013, da Legislação de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Segundo Mayanna, a Promotoria de Justiça de Marabá havia instaurado, no dia 13 de julho de 2017, o Procedimento Administrativo de N° 000163-601/2017, que teve por objeto acompanhar a qualidade da alimentação fornecida aos colégios da rede pública estadual de ensino no município de Marabá. Além disso, a promotoria de Justiça também havia emitido a Recomendação Nº 013/2018-MP/6°PJMAB, para que o estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), promovesse as devidas adequações e tomasse providências objetivando sanar as irregularidades apresentadas no relatório de fiscalização da alimentação escolar da rede pública, fornecido pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 7ª Região.

 Entretanto, as informações fornecidas pela Seduc quanto ao cumprimento da recomendação mostraram-se inconclusivas, o que culminou com a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, por meio da PJ de Marabá.

“Pode-se dizer que o direito à merenda escolar é um direito humano, logo universal. Levando-se em conta a existência de toda uma normativa internacional, a temática da alimentação escolar é uma das mais importantes e deve ser respeitada, em especial, tratando-se de crianças e adolescentes”, argumenta a promotora na ação. A alimentação escolar de qualidade é um direito humano assegurado na Constituição Federal de 1988 e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o que significa que todo aluno tem direito.

O Ministério Público requer na ação que a Justiça conceda tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao estado do Pará providências, em caráter de urgência, e que seja fixada, já na concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, multa diária à base de R$ 20 mil, em caso de descumprimento da medida judicial determinada.

Na eventualidade de descumprimento da decisão de mérito, após a intimação, o MPPA requer que seja determinado o imediato bloqueio de valores dos recursos próprios do Estado no valor de R$ 500 mil, necessários para o cumprimento integral da decisão da ordem judicial, qual seja, a adequação, em toda estrutura nutricional que a rede estadual fornece para as unidades escolares de ensino médio, a compra de todos os equipamentos, e materiais indispensáveis e demais adequações necessárias à prestação da alimentação da educação prestado por todos os colégios do município de Marabá.

As escolas estaduais objetos da ação são a EMEEM Dr. Geraldo Mendes de Castro Veloso, EMEEM Prof. Oneide de Souza Tavares, EMEEM Acy de Jesus Neves De Barros Pereira, EMEEM Liberdade, EMEEM Plinio Pinheiro, EMEEM Gaspar Viana, EMEEM Anísio Teixeira, EMEEM Walquise Viana Da Silveira, e EMEEM Dr. Gabriel Sales Pimenta.

Jacundá

Começa reforma na Delegacia de Polícia Civil de Jacundá

Obras foram provocadas pelo Ministério Público, ao constatar a precariedade do prédio de 34 anos, que estava caindo aos pedaços
Continua depois da publicidade

Uma equipe de uma empresa contratada pelo governo do Estado começou nesta semana a reforma do prédio da Delegacia de Polícia Civil de Jacundá. E durante 60 dias, previsão de conclusão da obra, a delegacia está funcionando temporariamente à Rua 7 de Setembro, no Bairro Palmares. A Delegacia de Jacundá foi inaugurada pelo governo estadual em 1984. E, diante da situação precária de suas instalações, uma Ação Civil Pública de iniciativa do Ministério Público do Estado (MPPA) foi interposta na Comarca de Jacundá. Nela, o promotor de Justiça Sávio Ramon Batista pediu a interdição do prédio devido às más condições de infraestrutura.

Laudos do Centro de Perícias Renato Chaves, laudo técnico do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária condenam as instalações do prédio, e qualquer atividades funcionais devido à situação precária do prédio. “É um risco iminente para os funcionários que ali trabalham. No local, não há rampas para facilitar o acesso. Também não há extintores de incêndio, o reboco do teto caiu em algumas partes, não há banheiros nas áreas comuns e nem as celas oferecem segurança e integridade física aos presos”, disse o chefe do MP.

A precariedade do prédio foi alvo de diversos ofícios encaminhados à alta cúpula da Polícia Civil pelo delegado Sérgio Máximo. “Estamos satisfeitos que nossos apelos foram atendidos, e após a reforma teremos melhores condições para desempenhas nossas funções”.

Afastamento

Sérgio Máximo solicitou nesta semana afastamento da função de Delegado de Jacundá. Na justificativa ele alegou que “o afastamento é temporário enquanto se dedica a questões pessoais”. Está previsto que o delegado de Goianésia do Pará, Djalma Antonio Paulo dos Santos.

Marabá

MPT e MPE alertam sobre trabalho infantil na Expoama

Feira Agropecuária ocorre em meados de setembro e reúne milhares de visitantes e dezenas de expositores
Continua depois da publicidade

O Conselho Tutelar de Marabá deverá encaminhar ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a escala de atuação dos conselheiros tutelares que atuarão na Exposição Agropecuária de Marabá (Expoama) para fiscalizar o trabalho infantil, como vendas de bebidas alcoólicas realizadas por crianças e adolescentes, bem como a autorização para participarem do evento.

A Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac) deverá encaminhar aos MP’s as informações sobre o local para funcionamento do Conselho Tutelar até a próxima segunda-feira (03). As deliberações foram feitas em reunião realizada nesta quarta-feira (29) na Promotoria de Justiça de Marabá, representada pelo promotor da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do município, Samuel Furtado Sobral, para tratar sobre a atuação dos Conselheiros Tutelares na fiscalização da Expoama, que será realizada de 08 a 16 de setembro deste ano em Marabá.

A reunião foi também a oportunidade para o Ministério Público do Trabalho (MPT) requerer à organizadora do evento a divulgação da campanha “#chegadetrabalhoinfantil”. A organização se comprometeu a divulgar a campanha durante os rodeios e garantiu verificar com cada artista que se apresentará durante a Exposição a possibilidade de divulgar a campanha no show, bem como a possibilidade de divulgação do vídeo da campanha em telões da Expoama, proposta pela representante do MPT, Ana Luzia, durante a reunião.

Sobre as informações de que os comerciantes do município têm dificuldades em cobrar a apresentação de documento de identificação, bem como que alguns pais não aceitam a negativa de venda de bebidas para os seus filhos, o promotor Samuel esclarece: “A responsabilidade do comerciante é em relação à venda de bebida alcoólica e que, caso o pai seja fornecedor, ele que deverá ser responsabilizado”.

A atuação do Conselho Tutelar de Marabá tratou ainda da possibilidade de utilização de um ponto de apoio que a Seaspac disponibiliza para a Feira de Artesanato, onde possui local para alimentação e desconto, situação sugerida pela Secretaria de Assistência Social, já que a organização do evento cedeu um espaço para funcionamento do Conselho Tutelar. O espaço deverá contar com disponibilização de computador para registro das ocorrências e a atuação de dois conselheiros por noite, sendo um representante de cada Conselho, segundo as sugestões do promotor Samuel Furtado.