Brasília – Em ofício enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da comissão especial da PEC da 2ª instância, Marcelo Ramos (PL-AM), o relator, Fábio Trad (PSD-MS), e o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), solicitam autorização para que a comissão funcione de maneira remota, com parte dos parlamentares de forma presencial e outra parte virtualmente.

Entretanto, não houve acordo na reunião do Colégio de Líderes e Maia adiou a votação para autorizar o funcionamento de comissões, cujos trabalhos foram suspensos desde o início da pandemia do novo coronavírus.

Partidos de oposição ao governo alegaram que as regras propostas para a retomada dos trabalhos do funcionamento de comissões durante a pandemia, entre as quais o Conselho de Ética e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que seriam reinstaladas através de um projeto de resolução e que seria votado nesta quarta-feira (9), foi adiado e saiu da pauta da sessão.

A oposição alega que o texto do projeto dariam “superpoderes” aos presidentes dos colegiados. Com o adiamento a Comissão de Constituição e Justiça permitiria tramitação da reforma administrativa.

PEC da 2ª instância

Para “esticar a corda anda mais”, o relator da comissão especia conhecida como “PEC da prisão em segunda instância” , Fábio Trad, também protocolou na terça-feira (8), o parecer no sistema da Câmara que vai a votação pelos membros da comissão e que se aprovado segue ao Plenário.

O parecer determina a execução da sentença após a decisão da segunda instância e define que essa regra valerá para todas as áreas do Direito, não apenas as questões penais. Também serão afetados julgamentos cíveis, trabalhistas, tributários e eleitorais. Eventuais questionamentos aos tribunais superiores se dariam por meio de recursos extraordinários ou especiais, que não impediriam o trânsito em julgado do processo.

A PEC foi apresentada para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro mudou o entendimento firmado em 2016 e passou a proibir as prisões após julgamento da segunda instância do judiciário, exigindo que a aplicação da pena ocorra apenas após o trânsito em julgado (sem mais possibilidade de recursos).

A mudança na jurisprudência, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na época, poderia tirar da cadeia cerca de cinco mil presos, 38 deles condenados na operação Lava-Jato. Entre eles estava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ficou um ano e meio na carceragem da Polícia Federal até que o STF alterou sua posição.

A aplicação das decisões de segunda instância, para contemplar todos os grupos políticos envolvidos na discussão, só valerá para ações ajuizadas após a sua promulgação. As exceções, segundo o parecer de Trad, são quando tribunais superiores ou a segunda instância forem os únicos a terem analisado um processo — caso de questões envolvendo o foro especial de parlamentares e políticos, por exemplo.

Maia tem a caneta

O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP) disse que o requerimento para reabertura da comissão pode ser votado junto com o projeto da Mesa Diretora relacionado às outras comissões, mas lembrou que “Maia pode decidir sozinho nesse caso, já que o colegiado não é permanente.”

O deputado ressaltou que, apesar de a questão da prisão em segunda instância ter um forte apelo diante da opinião pública, o texto vai muito além disso.

“Vale para muitas áreas do direito. Vai acelerar o cumprimento de decisões judiciais, como no caso do pagamento de precatórios alimentícios (por parte de prefeituras e governos estaduais) e a execução de dívidas trabalhistas.”

Caso a volta das comissões seja aprovada, as reuniões presenciais deverão ser feitas com, no máximo, 25% dos integrantes e respeitando regras de distanciamento social.

A própria PEC da reforma administrativa, que revê carreiras do serviço público, enviada pelo governo na semana passada, é um dos temas que depende da volta da Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta da Mesa Diretora da Câmara também diz que, caso o Congresso Nacional autorize, as reuniões da Comissão Mista de Orçamento (deputados e senadores), também poderão ser feitas de forma remota.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.