Deputados aprovam projeto que limita teto do ICMS de energia e combustíveis nos Estados

A proposta agora vai para o Senado, onde os governadores vão tentar sustá-la. O projeto fixa em 17% o ICMS recolhido pelos Estados e pelo DF sobre o preço dos combustíveis e outros bens essenciais
Embora sob grande pressão dos governadores, a maioria absoluta dos deputados aprovam impor um teto no ICMS de combustíveis, energia, comunicações e transporte público

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Brasília – Com a larga margem de 403 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções, a absoluta maioria dos deputados federais aprovaram, na quarta-feira (25), o substitutivo do projeto de lei que pretende minimizar a escalada nos preços da energia e dos combustíveis, por meio de limitação na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada nos Estados. A proposta aprovou os dois itens e incluiu os setores de comunicações e transporte público à categoria de bem ou serviço essencial, prevista no Código Tributário Nacional, o que impede a incidência de quota superior a 17% nos Estados e no DF.

Embora sob pressão dos governadores que alegaram perda de receitas caso a matéria fosse aprovada e a intensa articulação dos partidos de oposição, vários deles obstruindo o processo de votação no Plenário, o projeto foi aprovado, sendo visto não como uma vitória do governo de Jair Bolsonaro (PL), mas um alívio ao bolso do povo brasileiro, maltratado com uma das maiores crises inflacionárias globais, desde o início da pandemia da Covid-19, que ainda não acabou, seguida da guerra no Leste Europeu, após a invasão da Rússia, na vizinha Ucrânia.

Foi uma longa sessão de debates durante o processo de deliberação da matéria. Foram apresentadas uma série de questionamentos pelos partidos adversários ao governo quanto à falta de garantias de que o imposto menor se reverterá de modo automático em queda dos preços e de alegações de interesses eleitoreiros por parte do governo de Jair Bolsonaro (PL), que é pré-candidato à reeleição.

Entre os apoiadores da medida, o foco foi para a necessidade de redução na carga tributária e os esperados efeitos de alívio da inflação a partir da desoneração. Depois da votação, os deputados analisaram oito destaques, trechos votados separadamente e que podem alterar o conteúdo do projeto. Todos os pedidos foram rejeitados e agora a proposta será encaminhada ao Senado.

Substitutivo

Os deputados aprovaram um substitutivo que trouxe novidades na comparação com o texto original, com destaque para a inclusão de uma medida de compensação temporária a estados e municípios em caso de queda na arrecadação. Após acordo com o governo, o relator Elmar Nascimento (União-BA) inseriu à matéria uma trava de 5% para as perdas de receita; quaisquer prejuízos superiores a esse índice terão excedente arcado pela União (se menores, serão da conta dos entes subnacionais) até o dia 31 de dezembro de 2022.

A compensação prevista trata das quedas globais de arrecadação e se dará por abatimento da dívida com a União, “até porque se fosse investir dinheiro tinha a Lei de Responsabilidade Fiscal, tinha teto de gastos e não dava para mexer”, explicou o relator. Ainda de acordo com Nascimento, o gatilho foi o que convenceu a situação a apoiar o avanço do PLP, já que a avaliação do time do ministro Paulo Guedes é de que não haverá necessidade de se lançar mão dessa espécie de subsídio.

“A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se gasta menos com combustível porque baixou o preço baixando a alíquota, o sujeito vai gastar o que ficou no bolso. com outra coisa. Essa é a aposta do governo”, frisou. A argumentação é a mesma que vinha sendo repetida pelo autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), que chegou a classificar como “falácia” a estimativa de perdas de receita.

Em entrevista recente, o autor afirmou que “o povo brasileiro está empobrecido, a poupança popular migrou para os cofres públicos. Os governos que estão reclamando, principalmente os estaduais, estão abarrotados de dinheiro. É falácia dizer que vai gerar prejuízo para estados e municípios. Esse recurso não vai para a Suíça, não vai ser extraviado, nem ser guardado dentro de um baú. Quando poupa na energia o consumidor melhora a cesta básica, compra uma vestimenta, investe no lazer, na educação do filho. Então, você aumenta a circulação dos recursos; e aumentando a circulação dos recursos você aumenta a arrecadação dos estados e dos municípios”, completou, em avaliação alinhada à do governo.

Danilo Forte citou ainda estudo do banco de investimentos BTG Pactual que indica expectativa de que a medida diminua em até 1,6 ponto percentual o IPCA de 2022. O recuo na inflação puxaria um reaquecimento do consumo, recuperação do poder de compra do brasileiro e consequente aumento da arrecadação com outros bens e serviços que não terão a desoneração, avaliou o deputado.

Risco de adiamento

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 estava pautado para votação na sessão plenária da véspera, mas as discussões foram dominadas por uma série de Medidas Provisórias, empurrando o debate para a quarta-feira (25) em meio a busca de acordo para aprovação. Apesar de otimismo revelado pelo autor após uma reunião com deputados da oposição (que segundo ele se mostraram favoráveis ao PLP), a ausência da votação na terça (24) conforme inicialmente esperado deixou transparecer dificuldades nas articulações com a base governista, sem falar na pressão dos governadores sobre as bancadas de seus respectivos Estados e do DF.

O autor, deputado Danilo Forte, chegou a falar em aprovação rápida inclusive no Senado, apesar de indicativos de resistência dados pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A expectativa do parlamentar era de discussão pelos senadores já na próxima semana, deixando a medida pronta para sanção antes de junho acabar. Sobre a aposta na celeridade, Forte dissera não ver “ninguém no Brasil ser contra baixar o preço da gasolina nem da energia”.

A medida, entretanto, enfrentou resistência de estados e municípios por causa do risco de queda na arrecadação, estimada em R$ 65,67 bilhões por cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) fala em chance de prejuízo ainda maior, de R$ 83,5 bilhões, caso haja anúncios de novas altas no preço dos combustíveis

Governadores vão tentar barrar no Senado

Apesar de bem-sucedidos no esforço para a inserção de compensação no substitutivo, os Estados avaliam que a medida acrescentada ao substitutivo aprovado na Câmara é insuficiente para bancar as perdas arrecadatórias e deve tentar barrar o projeto no Senado. Em nota divulgada na quarta antes da votação na Câmara, o Fórum Nacional dos Governadores, cujo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) subscreveu, afirma que trabalhará pela “abertura de diálogo com o Legislativo Federal, sobretudo com a Presidência do Senado, tendo como propósito tratar dos efeitos deletérios da eventual aprovação do PLP 18/2022”. Os governadores contam com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG.

Judicialização

Caso a proposta de limitar o ICMS da energia e dos combustíveis prospere na casa revisora {Senado] do Congresso, os governadores não descartam uma judicialização para adiar a desoneração estabelecida no projeto. O pedido deve ser direcionado ao STF na tentativa de colar o caso em jurisprudência “que modulou para 2024 os efeitos de decisão em matéria semelhante”, escreveu o grupo. No posicionamento, o fórum faz referência a entendimento do Supremo que, em novembro passado, decidiu que o índice sobre bens e serviços considerados essenciais deve ser de 17%, mas com efeitos que passam a valer só a partir de 2024.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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