Até o dia 27 de julho, os contribuintes de Conceição do Araguaia poderão negociar o pagamento de suas dívidas com descontos de juros e multas de até 100%, através do Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (Refis 2020).

O Refis visa promover a regularização dos créditos do município, resultantes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que tenham relação com tributos municipais com vencimento até o dia 1º de março de 2020.

De acordo com o procurador geral da Prefeitura, Diogo Rodrigo de Sousa, o Refis é um programa instituído por lei, que objetiva a quitação de débitos fiscais. “Além de regularizar a situação fiscal do cidadão, o Refis a partir do momento que a pessoa adere ao programa e durante o prazo parcelado estiver adimplente, ela terá certidão com efeitos negativos, ou seja, seu nome não estará restrito para qualquer finalidade que venham depender do poder público municipal”, explica Diogo.

Segundo ele, nos casos de débitos fiscais sem adesão ao Refis, o nome do indivíduo será protestado. “Após levado ao protesto, não havendo pagamento de juros e multas, além do principal serão executados, por meio de execução fiscal, ajuizado pela procuradoria do município”, finaliza o procurador.

Os tributos do município são o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), Taxas Administrativas e ITBI (Transmissão de Bens Imóveis). Em Conceição do Araguaia, a janela de negociação está aberta desde o final de maio deste ano e o prazo final pode ser prorrogado por mais 60 dias.

Serviço

Os contribuintes que tiverem interesse em realizar esta negociação devem comparecer ao Departamento Municipal de Arrecadação, que fica na sede da Prefeitura, localizada na Travessa Vereadora Virgolina Coelho, nº 1.145, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.