Em programa de regularização fiscal, governo municipal elimina até 99% de juros e multa dos devedores. Projeto tramita na Câmara, mas assessoria jurídica questiona impacto de renúncia.
Em março, Blog do Zé Dudu havia antecipado dados que Tesouro, órgão máximo das finanças no Brasil, divulgou agora. Segundo estudo, 5 estados devem mais de 100% do que arrecadam.
Interessados em regularizar a situação dos créditos do município devem procurar o Departamento Municipal de Arrecadação, que fica na sede da Prefeitura.
Hoje, dívida do estado não chega a ser 9% da receita líquida arrecadada. Em RJ, RS, MG e SP endividamento é maior que arrecadação e toca 300%. Se tivessem de pagar, estados faliriam.
A norma nacional permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo SFN, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.
Levantamento do Blog revela que líder é uma tabacaria, cuja dívida bilionária é maior que PIB de 89% dos municípios do estado. Também há representantes da administração pública.
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